Jurisprudência sobre
pedido generico
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1 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - PEDIDO GENÉRICO - INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL - CONFIGURAÇÃO. I -
No caso em comento verifica-se que a parte autora efetuou pedidos genéricos diante de situação futura hipotética e sem individualização; II - Diante da configuração de algum pedido genérico, é de rigor o reconhecimento parcial da inépcia de inicial e a consequente extinção parcial do processo, nos termos do CPC, art. 485, I.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Lapso temporal desarrazoado. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Súmula 83/STJ.
«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Lapso temporal desarrazoado. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Súmula 83/STJ.
«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Lapso temporal desarrazoado. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Súmula 83/STJ.
«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal (no caso dos autos, mais de vinte anos) e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. ... ()
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5 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Pedido genérico. Admissibilidade. CPC/1973, art. 286. CF/88, art. 5º, V e X.
«Na pretensão à reparação moral, admite-se o pedido genérico.... ()
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6 - TRT3. Pedido genérico. Possibilidade. Pedido genérico de reflexos.
«A indicação dos reflexos pretendidos deve ser específica, não se admitindo sua generalização. Nesse passo, apesar da simplicidade e informalidade que regem o processo do trabalho, cuja petição inicial deve apenas observar os requisitos exigidos pelo CLT, art. 840, a existência de pedido genérico contraria os dispositivos que tratam dos requisitos referentes à petição inicial e ao pedido que sustenta a instauração da demanda (artigos 282, IV e 286, caput, primeira parte, do CPC/1973). Logo, incumbe à parte a obrigação de especificar as parcelas sobre as quais pretende fazer incidir a parcela principal, haja vista que ao Juiz é defeso deduzir pretensões não formuladas expressamente pela parte, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.... ()
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7 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE DECLARAÇÕES, FATURAS, NOTAS FISCAIS E INFORMAÇÕES GERAIS. DESCABIDO PEDIDO GENÉRICO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Prestação de contas. Sócio administrador de sociedade empresarial. Petição inicial inepta. Ausência de adequada especificação do lapso de tempo em que o autor pretende as contas. Impossibilidade de reclamo genérico. Falta que impede, ademais, a escorreita defesa e a apreciação correta pela sentença. Precedentes do Egrégio STJ. Exibição de documentos. Lista genérica de papeis sociais que o autor pretende sejam apresentados. Documentos que devem ser descritos, especificados e comuns às partes, além de demonstrada sua existência, para que sejam reclamados em Juízo. ... ()
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8 - TJSP. Ação. Condições. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato bancário. Inépcia da petição inicial Formulação de pedido genérico. Inocorrência. Inexistência de pedido genérico quando há especificação do número da conta corrente e período em que se pretende a prestação de contas. Preliminar rejeitada.
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9 - 2TACSP. Petição inicial. Pedido genérico. Objeto não declinado. Indenização material. Inadmissibilidade. Inépcia reconhecida. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, I.
«Tem a inépcia proclamada a inicial que, formulando inadmissível pedido genérico, deixa de declinar o objeto da indenização material pretendida, sequer apurável de modo implícito, tornando-o desconhecido pelo réu e lhe inibindo a defesa.... ()
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10 - TRT3. Pedido genérico. Possibilidade pedido genérico. Inépcia.
«Embora o CLT, art. 840 não prelecione, para a petição inicial da reclamação trabalhista, o mesmo grau de exigências formais aludidas no CPC/1973, art. 282- clara manifestação da informalidade vigorante no processo do trabalho - certo é que esse dispositivo celetista não autoriza a inobservância de um patamar mínimo de formalidade, até mesmo para que não se inviabilize, ao réu e ao Juízo, a compreensão acerca do objeto do pleito.... ()
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11 - TJSP. Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica mal-sucedida. Pedido genérico de justa indenização. Condenação nas despesas de nova cirurgia reparadora. Inexistência de julgamento «extra ou «ultra petita. Decisão, aliás, que a rigor é aquém do pedido. CCB, art. 1.538.
«Diante do pedido genérico formulado, de justa indenização, a condenação em custear nova cirurgia reparadora não é «ultra ou «extra petita. A rigor é até «citra petita, porque não levará a autora ao «status quo ante.... ()
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12 - STJ. Agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Inexistência.
1 - Não há se falar em pedido genérico de prestação de contas, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período digno de esclarecimentos.... ()
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13 - STJ. Agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Inexistência.
1 - Não há se falar em pedido genérico de prestação de contas, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período digno de esclarecimentos.... ()
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14 - STJ. Agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Inexistência.
1 - Não há se falar em pedido genérico de prestação de contas, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período digno de esclarecimentos.... ()
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15 - STJ. Agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Inexistência.
1 - Não há se falar em pedido genérico de prestação de contas, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período digno de esclarecimentos.... ()
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16 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA PELO PRÓPRIO ACUSADO - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL E SUSTENTAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - NÃO CONHECER DO PEDIDO. -
Tratando-se de pedido genérico, sem qualquer embasamento legal e sustentação jurídica, restando ausentes os requisitos do ar. 621, do CPP, mister se faz o não conhecimento do pedido revisional.... ()
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17 - STJ. Processual civil e administrativo. Impugnação ao valor da causa. Conteúdo econômico impreciso. Pedido genérico. Possibilidade.
1 - Acertada a decisão agravada que entendeu ser permitida a formulação de pedido genérico na impossibilidade imediata de mensuração do quantum debeatur, uma vez que o Tribunal de origem concluiu se tratar de conteúdo econômico ilíquido e de difícil apuração prévia.... ()
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18 - TJSP. Alimentos. Pedido genérico, sem especificar o «quantum pretendido. Possibilidade. Inexistência de inépcia da petição inicial. Não violação do CPC/1973, art. 286. (Cita doutrina e precedentes).
As prestações de alimentos são dívidas de valor e não de quantia certa, por isso que se dá ao Juiz um certo poder discricionário em tais demandas, para decidir segundo as circunstâncias e segundo a eqüidade; daí porque se admite o pedido genérico de alimentos, sem especificação do «quantum.... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Pedido genérico. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Não cabe a ação de prestação de contas quando formulado pedido genérico, sem indicação de período determinado em relação ao qual se buscam esclarecimentos nem exposição de motivos consistentes que justifiquem a dúvida (REsp 1.231.027/PR). ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Pedido genérico. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Não cabe a ação de prestação de contas quando formulado pedido genérico, sem indicação de período determinado em relação ao qual se buscam esclarecimentos nem exposição de motivos consistentes que justifiquem a dúvida (REsp 1.231.027/PR). ... ()
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21 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Seguro-saúde. Obrigação de dar e de fazer. Multa cominatória. Pedido genérico no recurso de apelação. Possibilidade da concessão pelo Tribunal. Pedidos constantes da petição inicial. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 515.
«... O mesmo se diga quanto ao art. 515 do mesmo diploma legal pois, o pedido genérico de aplicação da multa cominatória, feito no âmbito da apelação, permitia ao julgador concedê-la tanto para garantir o cumprimento da obrigação de pagar as despesas médicas já efetuadas, como para garantir o cumprimento da obrigação de arcar com futuros tratamentos, vez que estes dois pedidos foram veiculados na petição inicial. ... Min. Ari Pargendler).... ()
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22 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não se conhece do recurso pela «c, uma vez que não foi demonstrada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes (haver ou não pedido genérico) decorreram das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. ... ()
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23 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA - Exposição dos fatos e do direito, ainda que sucinta, feita de maneira lógica e razoável, possibilitando, outrossim, a apresentação de defesa pela parte contrária - Inocorrência de pedido genérico - Observância do disposto nos arts. 319 e 320, do CPC/2015 - Petição inicial apta - Preliminar afastada".
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24 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação de conhecimento. Indenização. Danos emergentes e lucros cessantes. Pedido genérico. Valor da causa.
«- Se não é possível a imediata determinação do quantum da pretendida indenização, é licito formular pedido genérico, hipótese em que se admite que o valor da causa seja estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação.... ()
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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Cumulação de pedidos. Inexistência. Súmula 283/STF. Pedido genérico. Ausência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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26 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC/1973 ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Cobranças indevidas. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Pedido genérico. Possibilidade. Individualização da pretensão autoral. Valor da causa. Quantia simbólica e provisória.
«1. Ação ajuizada em 16/12/2013. Recurso especial interposto em 14/05/2014. Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016. ... ()
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27 - STJ. Petição inicial. Pedido certo. Pedido genérico. Amplas considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 286.
«OCPC/1973, art. 286, II e IIIexoneram o autor de formular pedido certo quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito ou quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Ora, in casu, um dos pedidos é genérico, posto depender de fato praticado pelo réu; ao passo que o outro, por sua própria essência é estimável. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo ou financiamento. Possibilidade. Pedido genérico. Inexistência.
- Nos contratos de mútuo ou financiamento, é lícito ao devedor pedir contas, para obter esclarecimentos a respeito da evolução do débito.... ()
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29 - STJ. Petição inicial. Pedido genérico. Fato ilícito. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 286, II e CPC/1973, art. 460.
«Formulado pedido genérico, que a lei processual admite quando impossível a determinação definitiva das conseqüências do fato ilícito ( CPC/1973, art. 286, II), abrangendo danos emergentes e lucros cessantes, não há divisar negativa de vigência aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, em razão da condenação ao pagamento de pensão, em face da perda da capacidade laborativa do autor, decorrente do fato ilícito, devidamente provada por meio de perícia. Recurso não conhecido.... ()
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30 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Falta de interesse de agir.
«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. ... ()
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31 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO CUSTEIO. PEDIDO GENÉRICO. CPC, art. 95. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, saneou o processo e estabeleceu a obrigação exclusiva do recorrente de pagamento dos honorários periciais. ... ()
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32 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ACERCA DAS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE. PEDIDO GENÉRICO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Nas ações revisionais bancárias, necessário que a parte demandante discrimine as obrigações que pretende controverter, indicando os motivos pelos quais abusivas as cláusulas que pretende ver revisadas. Inteligência do CPC, art. 330, § 2º. ... ()
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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Contrato bancário. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Recurso não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, apesar de o correntista possuir interesse processual para exigir contas da instituição financeira, conforme se extrai do teor do enunciado sumular 259 desta Corte, afigura-se imprescindível que aponte concreta e fundamentadamente as irregularidades detectadas, não bastando a mera referência genérica a respeito, como a verificada no presente caso. ... ()
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34 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse c/c pedido indenizatório. Juízo a quo que determina a emenda da inicial em relação a diversos pontos, dentre eles o pedido indenizatório. Pedido determinado. Pedido genérico. CPC/2015, art. 324.
«Autor que justifica a indeterminação do valor pleiteado na peça inicial em razão do desconhecimento dos reais prejuízos causados pelo réu. Nova ordem de emenda, para cumprimento no prazo de 48 horas, não atendida. Sentença que indefere a inicial e julga extinto o feito, sem análise do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, I. Inconformismo do autor que prospera. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Existência. Pedido genérico. Não ocorrência.
1 - Assiste legítimo interesse ao correntista para propor ação de prestações de contas quando, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos dele constantes.... ()
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36 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA PELO PRÓPRIO ACUSADO - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL E SUSTENTAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - NÃO CONHECIMENTO.
Tratando-se de pedido genérico, sem qualquer embasamento legal e sustentação jurídica, restando ausentes os requisitos do ar. 621, do CPP, mister se faz o não conhecimento do pedido revisional.... ()
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37 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas. Súmula 259/STJ. Detalhamento das contas. Desnecessidade. Pedido genérico. Interesse de agir. Existência. Desprovimento.
I - «A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. (Súmula 259/STJ)... ()
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38 - STJ. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Falta de interesse de agir. Pedido genérico e caráter revisional. Inexistência.
«1. Mesmo havendo o fornecimento de extratos bancários periódicos, o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos efetuados em sua conta-corrente (Súmula 259/STJ). ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Prosseguimento do feito. Exibição de documentos. Sucumbência recíproca.
«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. ... ()
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40 - TJPE. Direito processual civil. Ação indenizatória. Pedido genérico. Valor da causa estimado pelos autores na inicial. Possibilidade. Recurso de agravo improvido, sem discrepâncias.
«1. Cinge-se a controvérsia firmada nos autos à possibilidade de formulação de pedido genérico e estipulação do valor da causa, pelo autor, na petição inicial, por estimativa. ... ()
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41 - TJRS. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PEDIDO GENÉRICO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. A REVISÃO CRIMINAL É ADMITIDA NOS PROCESSOS FINDOS, EM CASOS TAXATIVAMENTE PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. CASO CONCRETO. INVIÁVEL O CONHECIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL REDIGIDA DE PRÓPRIO PUNHO PELO REQUERENTE. DEFENSORIA PÚBLICA QUE MANIFESTOU PELA IMPOSSIBILIDADE DE FORMATAÇÃO JURÍDICA, JÁ QUE O PEDIDO GENÉRICO DE REEXAME FORMULADO NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO DISPOSITIVO LEGAL REFERIDO.
REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.... ()
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42 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Pedido genérico. Prequestionamento. Ausência.
1 - Não se conhece da alegada afronta ao CPC/2015, art. 324, § 1º, II, pois, conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de Lei, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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43 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA COM ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA DE QUADRIL. PEDIDO GENÉRICO DE TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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44 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DISPONIBILIZAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS DE 0 A 3 ANOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REPERCUSSÃO GERAL - RESP 1.008.166
(Tema 548) - DISTINGUISHING - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - MANTER O ACÓRDÃO. O - Conforme previsto na Carta Magna, o Ministério Público pode interpor a ação civil pública para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais, inclusive, buscar a defesa do direito à educação. - Todavia, não se revela cabível pedido de obrigação de fazer ou de não fazer, que seja genérico, abstrato e indeterminado. Assim, apesar de ser assegurado a todas as crianças o direito à educação infantil, é fundamental avaliar, caso a caso, o óbice ao exercício do direito à educação infantil. A elaboração de pedido genérico e indeterminado impõe ao ente público obrigação de difícil cumprimento. O REsp 1.008.166 trata de ação em que se busca assegurar o acesso de determinada criança, individualizada na inicial, à educação infantil, caracterizando-se o distinguishing entre a hipótese contemplada no paradigma e a dos autos, cujo pedido foi formulado de forma genérica e indeterminada. Acórdão mantido em juízo de retratação.... ()
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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Súmula 259/STJ. Pedido genérico. Não ocorrência.
«1. Nos termos da Súmula 259/STJ, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados. Referida ação não pode conter pedido genérico, devendo especificar o período e sobre quais movimentações financeiras o correntista efetivamente pretende os esclarecimentos. ... ()
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46 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - A ação de prestação de contas especificou a conta-corrente de que se pretendem os esclarecimentos, os encargos cobrados que merecem explicações, efetuou-se a pertinente delimitação temporal e apresentou-se os específicos motivos aptos a demonstrar o interesse de agir e a justificar a intervenção do Poder Judiciário, não havendo, assim, falar em pedido genérico ou falta de interesse de agir, além de não sido verificado o caráter revisional da inicial. ... ()
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47 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência. Não aplicação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O acórdão recorrido expressamente consignou que a inicial de prestação de contas especificou a conta-corrente de que se pretende os esclarecimentos e os encargos cobrados que merecem explicações, efetuou a pertinente delimitação temporal e apresentou os específicos motivos aptos a demonstrar o interesse de agir e a justificar a intervenção do Poder Judiciário, não havendo, assim, que se falar em pedido genérico ou falta de interesse de agir. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Petição inicial indeferida. Dano moral. Pedido genérico. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, cujo arbitramento compete exclusivamente ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe de 1º/12/2016). ... ()
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49 - TJSP. Servidor Público Estadual. Gratificação por Trabalho Noturno. Pedido de inclusão de todas as verbas auferidas de forma permanente. Sentença de procedência. Necessária a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude da existência de pedido genérico, sem especificar quais seriam as verbas que foram indevidamente excluídas da base de cálculo. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ementa: Servidor Público Estadual. Gratificação por Trabalho Noturno. Pedido de inclusão de todas as verbas auferidas de forma permanente. Sentença de procedência. Necessária a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude da existência de pedido genérico, sem especificar quais seriam as verbas que foram indevidamente excluídas da base de cálculo. Extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença reformada.
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50 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência. Não aplicação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O acórdão recorrido expressamente consignou que a inicial de prestação de contas especificou o período de prestação de contas, descreveu quais são as taxas e encargos indevidamente cobrados, qual a agência e conta-corrente onde as ilegalidades ocorrem e que há existência de cobrança de juros acima do permissivo legal, de forma capitalizada e débitos de origem e natureza desconhecida, não havendo, assim, falar em pedido genérico ou falta de interesse de agir. ... ()
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