(DOC. VP 590.6216.1418.4330)

TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DISPONIBILIZAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS DE 0 A 3 ANOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REPERCUSSÃO GERAL - RESP 1.008.166

(Tema 548) - DISTINGUISHING - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - MANTER O ACÓRDÃO. O - Conforme previsto na Carta Magna, o Ministério Público pode interpor a ação civil pública para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais, inclusive, buscar a defesa do direito à educação. - Todavia, não se revela cabível pedido de obrigação de fazer ou de não fazer, que seja genérico, abstrato e indeterminado. Assim, apesar de ser assegurado a todas as cr

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