Jurisprudência sobre
oposicao de embargos
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1 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA.
- Aobscuridade decorre da falta de clareza da decisão, que não permite a identificação precisa do que foi decidido. ... ()
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2 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE ENSEJA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - REAL PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM - VIA INADEQUADA - DESCABIMENTO - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA - ART. 1.026, §2º, CPC. I - A
oposição dos embargos declaratórios deve observar os limites traçados no CPC, art. 1.022; II - Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração, os quais se não prestam ao reexame da matéria integralmente apreciada pelo órgão julgador. III - Revelando-se o caráter protelatório da oposição de embargos declaratórios, deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.... ()
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3 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO DO DIREITO DE DISCUTIR OUTROS TEMAS DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMESegunda oposição de embargos declaratórios pela embargante contra o acórdão original, a sustentar existir omissão no julgado. ... ()
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4 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não há omissão, contradição e tampouco erro material no acórdão exarado anteriormente, portanto, ausentes as hipóteses legais de admissibilidade da oposição de embargos de declaração (art. 1.022, I, II e III do CPC). Modificação do julgado que deve ser buscada por intermédio de recurso próprio, não sendo os embargos a via adequada e cabível. Embargos de declaração Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não há omissão, contradição e tampouco erro material no acórdão exarado anteriormente, portanto, ausentes as hipóteses legais de admissibilidade da oposição de embargos de declaração (art. 1.022, I, II e III do CPC). Modificação do julgado que deve ser buscada por intermédio de recurso próprio, não sendo os embargos a via adequada e cabível. Embargos de declaração rejeitados.
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5 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Inexistência de hipóteses do CPC, art. 1.022 - Oposição de embargos com finalidade de reanálise do mérito - Embargos rejeitados... ()
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6 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade. Embargos de declaração rejeitados... ()
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7 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Acórdão embargado cuja fundamentação foi contrária ao interesse da parte. Circunstância que não justifica a oposição de embargos de declaração. Efeitos infringentes. Inadmissibilidade, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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8 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistente hipótese autorizadora para a oposição de embargos de declaração. Efeitos meramente infringentes inadmissíveis na espécie. Embargos de declaração não acolhidos.
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9 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Hipóteses do CPC, art. 1.022 inexistentes. Oposição de embargos com finalidade de prequestionamento. Desnecessidade. Aplicação do CPC, art. 1.035. Embargos rejeitados... ()
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10 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistente hipótese autorizadora para a oposição de embargos de declaração. Efeitos meramente infringentes inadmissíveis na espécie. Embargos de declaração não acolhidos.
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11 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fundamentação do acórdão embargado contrária ao interesse da parte. Circunstância que, por si só, não justifica a oposição de embargos de declaração. Pretendido prequestionamento. Observância dos ditames do CPC/1973, art. 535. Necessidade. Embargos rejeitados.
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12 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência cabimento. Art. 266 do RISTJ. Ausência de divergência jurisprudencial entre os arestos confrontados. Pressupostos para oposição de embargos de declaração. Análise do caso concreto. Agravo interno desprovido. I. A divergência que enseja a interposição dos embargos. Destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste STJ. É aquela ocorrida em hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes. II. Na presente hipótese, não há como restar configurada a divergência de teses entre os arestos confrontados, tendo em vista que somente com a análise de cada caso concreto pode ser aferida a existência ou não dos pressupostos para oposição de embargos de declaração, bem como a consideração de que são os embargos protelatórios e a consequente aplicação da multa.
III - Agravo desprovido. ... ()
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13 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - INCONFORMISMO QUE DIZ RESPEITO AO CONTEÚDO DECISÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.
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14 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição de embargos repetidos. Embargos prejudicados. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do CPC, art. 1.022, com ressalva ao disposto no art. 1.025, do mesmo diploma. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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15 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES INERENTES AO FEITO. EMBARGOS REJEITADOS.
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16 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO TENTADO.
Ausente omissão. A suposta ofensa a dispositivo legal não autoriza a oposição de embargos de declaração. REJEIÇÃO... ()
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17 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fundamentação (da decisão embargada) contrária ao interesse da parte. Circunstância que não sugere, por si só, a oposição de embargos declaratórios. Observância do disposto no CPC/1973, art. 535. Necessidade, mesmo com o escopo de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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18 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Agravo de instrumento - Alegação de omissão - Tutela antecipada deferida por questão de cautela - Inexistência de fundamentos que justifiquem a oposição de embargos - Via inadequada para manifestar inconformismo - Embargos rejeitados.... ()
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19 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Embargos de terceiro. CPP, art. 619. Intempestividade.
1 - O prazo para oposição de embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, é de 02 (dois) dias.... ()
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20 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito manifestamente protelatório. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Aplicação de multa.
«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade apontada, devem os Embargos de Declaração serem rejeitados. ... ()
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21 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito manifestamente protelatório. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Aplicação de multa.
«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade apontada, devem os Embargos de Declaração serem rejeitados. ... ()
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22 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Hipóteses do CPC, art. 1.022 inexistentes - Oposição de embargos com finalidade de reanálise do mérito e prequestionamento - Ausência de omissões - Prequestionamento - Desnecessidade - Aplicação do CPC, art. 1.025 - Embargos rejeitados... ()
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23 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Inexistente hipótese autorizadora para a oposição de embargos de declaração. Efeitos meramente infringentes inadmissíveis na espécie. Embargos de declaração não acolhidos.
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24 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Inexistência de vícios a ensejar a oposição de embargos de declaração - Prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados - Embargos rejeitados... ()
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25 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL - EMBARGOS ACOLHIDOS.
São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Em havendo erro material no acórdão, deve este ser aclarado para sanar o vício.... ()
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26 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão - Não acolhimento - Mera discordância do embargante acerca dos termos do julgamento realizado por esta C. Câmara Julgadora, que não justifica a oposição de embargos declaratórios - Caráter infringente inadmissível na espécie - EMBARGOS REJEITADOS
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27 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão - Não acolhimento - Mera discordância dos embargantes acerca dos termos do julgamento realizado por esta C. Câmara Julgadora, que não justifica a oposição de embargos declaratórios - Caráter infringente inadmissível na espécie - EMBARGOS REJEITADOS
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28 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. ... ()
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29 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados... ()
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30 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. ... ()
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31 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado e refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados... ()
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32 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado e refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados... ()
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33 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados... ()
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34 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS.
- Ainexistência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 conduz à rejeição dos embargos. ... ()
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35 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Contradição - Inexistência do vício elencado no CPC, art. 1.022, I - Despicienda a oposição de embargos de declaração com mero intuito de prequestionamento de dispositivos legais específicos, se a matéria necessária ao deslinde do litígio já foi adequadamente debatida - Caráter nitidamente infringente - Embargos rejeitados... ()
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36 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Contradição - Inexistência do vício elencado no CPC, art. 1.022, I - Despicienda a oposição de embargos de declaração com mero intuito de prequestionamento de dispositivos legais específicos, se a matéria necessária ao deslinde do litígio já foi adequadamente debatida - Caráter nitidamente infringente - Embargos rejeitados... ()
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37 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão e erro de premissa fática - Não acolhimento - Mera discordância da embargante acerca dos termos do julgamento realizado por esta C. Câmara Julgadora, que não justifica a oposição de embargos declaratórios - Caráter infringente inadmissível na espécie - EMBARGOS REJEITADOS
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38 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados... ()
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39 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados... ()
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40 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado e refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados... ()
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41 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado e refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados... ()
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42 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados... ()
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43 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Ausentes os alegados vícios que justificariam a oposição de embargos declaratórios, nos termos dos arts. 619 do CPP, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. 2. Embargos de declaração rejeitados, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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44 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Ausente o alegado vício de omissão que justificaria a oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPP, art. 619, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. 2. Embargos de declaração rejeitados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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45 - TJSP. Embargos declaratórios. Embargante não aponta nenhum dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Mera irresignação com o resultado da demanda que não autoriza a oposição de embargos. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados.
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46 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. PREQUESTIONAMENTO.
Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados... ()
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47 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Inexiste hipótese autorizadora para a oposição de embargos de declaração. Tema pacificado pelo E. STJ na tese firmada no Tema Repetitivo 1029. Pretensão de efeitos meramente infringentes inadmissíveis na espécie. Embargos de declaração não acolhidos.
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48 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Inexiste hipótese autorizadora para a oposição de embargos de declaração. Tema pacificado pelo E. STJ na tese firmada no Tema Repetitivo 1029. Pretensão de efeitos meramente infringentes inadmissíveis na espécie. Embargos de declaração não acolhidos.
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49 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Inexiste hipótese autorizadora para a oposição de embargos de declaração. Tema pacificado pelo E. STJ na tese firmada no Tema Repetitivo 1029. Pretensão de efeitos meramente infringentes inadmissíveis na espécie. Embargos de declaração não acolhidos.
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50 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Inexiste hipótese autorizadora para a oposição de embargos de declaração. Tema pacificado pelo E. STJ na tese firmada no Tema Repetitivo 1029. Pretensão de efeitos meramente infringentes inadmissíveis na espécie. Embargos de declaração não acolhidos.
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