(DOC. VP 423.8442.8273.0782)

TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Hipóteses do CPC, art. 1.022 inexistentes - Oposição de embargos com finalidade de reanálise do mérito e prequestionamento - Ausência de omissões - Prequestionamento - Desnecessidade - Aplicação do CPC, art. 1.025 - Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote