(DOC. VP 742.4370.9682.2100)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO DO DIREITO DE DISCUTIR OUTROS TEMAS DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Segunda oposição de embargos declaratórios pela embargante contra o acórdão original, a sustentar existir omissão no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado, que apenas fez a análise da mantença da multa processual. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não podem ser conhecidos, uma vez que a embargante se insurge contra questão existente no v. Acórdão original, quando a pertinência d

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