(DOC. VP 908.2826.3599.5180)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA. - A

obscuridade decorre da falta de clareza da decisão, que não permite a identificação precisa do que foi decidido. - Os embargos de declaração não têm a função de reexame da decisão recorrida ou rediscussão da matéria. - A inexistência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 conduz à rejeição dos embargos. - Multa aplicada à embargante, por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios. - Embargos de declaração rejeitados.

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