(DOC. VP 181.2536.7527.1551)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.

Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado e refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados

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