(DOC. VP 361.1718.3773.5595)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Hipóteses do CPC, art. 1.022 inexistentes. Oposição de embargos com finalidade de prequestionamento. Desnecessidade. Aplicação do CPC, art. 1.035. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote