(DOC. VP 144.9584.1013.2900)

TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito manifestamente protelatório. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Aplicação de multa.

«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade apontada, devem os Embargos de Declaração serem rejeitados. 2. A oposição de Embargos de Declaração com intuito manifestamente protelatório enseja a imposição de multa fixada em 1% (um por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.»

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