(DOC. VP 148.6776.7401.9189)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Inexistência do vício elencado no CPC, art. 1.022, I - Despicienda a oposição de embargos de declaração com mero intuito de prequestionamento de dispositivos legais específicos, se a matéria necessária ao deslinde do litígio já foi adequadamente debatida - Caráter nitidamente infringente - Embargos rejeitados

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