Jurisprudência sobre
oitiva de testemunhas de defesa
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1 - TJSP. Correição parcial - Insurgência contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas de defesa - Juízo de origem que justificou de forma fundamentada o indeferimento - Testemunha que não fora arrolada em sede de defesa prévia e testemunhas que deixaram de comparecer embora intimadas - Ausência de fato novo aduzido em sede de audiência que justificasse a oitiva de nova testemunha - Matéria reservada ao poder discricionário do magistrado - Inteligência do CPP, art. 155 - Não configuração de cerceamento de defesa, sobretudo quando a decisão é devidamente fundamentada - Precedentes - Ausência de «error in procedendo ou inversão tumultuária do processo - Correição parcial indeferida.
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2 - TJSP. Prova. Testemunha. Condicionamento da oitiva de testemunhas de defesa ao prévio recolhimento de custas e despesas processuais. Inadmissibilidade. Exigência que destoa dos princípios da ampla defesa e da busca da verdade real, os quais norteiam, notadamente, o processo criminal. Admissibilidade da produção da prova testemunhal proposta pela defesa técnica do acusado, sem condicioná-la ao recolhimento das custas de diligências de Oficial de Justiça. Reconhecimento da nulidade do processo, a partir da decisão que declarou preclusa a prova oral pleiteada pela defesa, em razão do não recolhimento das custas. Preliminar acolhida.
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3 - TJRS. Direito criminal. Crime doloso contra a vida. Homicídio qualificado. Tentativa. Sentença. Pronúncia. Oitiva de testemunhas. Carta precatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Despronúncia. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Índicios. Configuração. Qualificadora. Meio cruel. Não caracterização. Recurso em sentido estrito. Júri. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Preliminar. Pronúncia prolatada sem retorno de precatória expedida para oitiva de testemunhas de defesa. Carta que retornou sem a inquirição de duas testemunhas, não localizadas pelo juízo deprecado. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência.
«1 - O CPP, art. 222, §§ 1º e 2º autoriza o andamento da ação criminal e a prolação de sentença antes do retorno de carta precatória instrutória, caso esta não tenha sido devolvida pelo juízo deprecado no prazo concedido pelo juízo deprecante. ... ()
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4 - STJ. Carta rogatória. Prova testemunhal. Oitiva de testemunhas de defesa. Custas (recolhimento). CPP (omissão). Hermenêutica. Convenção internacional (aplicação analógica). Decreto 1.899/1996 (art. 12). Protocolo adicional da convenção. Decreto 2.022/1996 (art. 5º). CPP, arts. 1º, I, 3º e 805.
«À míngua de disposição expressa no Cód. de Pr. Penal, o custeio das cartas rogatórias deve ser regulado pelo governo do país destinatário, conforme a parte final do art. 12 da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, promulgada pelo Decreto 1.899/96. ... ()
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5 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao CP, art. 121, § 2º, II, III e IV, todos, CP. Oitiva de testemunhas de defesa. Indeferimento fundamentado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. Embora o acusado no processo penal tenha o direito à produção da prova necessária a dar embasamento à tese defensiva, ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma motivada, das providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Uso de documento falto. Tese de nulidade. Indeferimento de oitiva de testemunhas de defesa. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da medida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - «[O] CPP, art. 401 impõe como limite máximo o total de 8 testemunhas possíveis de serem arroladas, seja pela defesa, seja pela acusação, salvo em situações excepcionais, plenamente caracterizadas nas especificidades e fatos a provar, nas quais o rol poderá ser expandido, não sendo suficiente a simples afirmação de ligação das testemunhas aos fatos, comprometendo a marcha processual» (HC 256.421, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016). ... ()
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7 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo na instrução processual não configurado. Aditamento da denúncia. Necessidade de oitiva de testemunhas de defesa. Ausência do representante da defensoria pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... ()
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8 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Nulidade. Oitiva de testemunhas de defesa condicionada ao recolhimento de custas de oficial de justiça. Matéria alegada quase seis anos após o suposto vício. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Preclusão. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... ()
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9 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor praticado contra sua filha menor de idade. Testemunhas de defesa compromissadas em comparecer na audiência independentemente de intimação. Testemunhas faltosas. Indeferimento de apresentação de novo rol e de realização de nova audiência. Inexistência de cerceamento de defesa. Irregularidade causada pela própria defesa. Ausência do advogado constituído. Audiência destinada apenas à oitiva das testemunhas de defesa que não compareceram. Audiência não realizada. Ausência de prejuízo. Parecer do MPF pela denegação do writ. Ordem denegada.
«1.Nos termos da orientação firmada por esta Corte, uma vez assumido pela defesa o compromisso de apresentação espontânea de suas testemunhas na audiência, eventual ausência configura verdadeira desídia defensiva, não podendo, portanto, o indeferimento dos pedidos de substituição do rol e de realização de nova audiência serem considerados como cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Oitiva de testemunhas de defesa. Não recolhimento de custas de oficial de justiça. Preclusão. Matéria arguida mais de seis anos após o suposto vício. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Preclusão. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Não obstante o longo período em que transcorreu o feito e as várias oportunidades em que a defesa teve para se manifestar, a arguição de nulidade decorrente do condicionamento da oitiva das testemunhas de defesa ao recolhimento prévio de custas de diligência do oficial de justiça, foi suscitada pela primeira vez na impetração do mandamus na Corte de origem, ou seja, posteriormente ao trânsito em julgado da condenação e, ainda, passados mais de 6 anos do indeferimento da produção da prova oral. ... ()
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11 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Atentado violento ao pudor praticado contra vítima menor de 14 anos. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas de defesa condicionada ao recolhimento prévio de custas de oficial de justiça. Matéria alegada após o decurso de 7 anos. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Preclusão. Singularidade do caso concreto. Juntada de depoimentos escritos das testemunhas. Concordância da defesa. Testemunhas que não presenciaram o delito. Ausência de demonstração de prejuízo. Inocorrência de ilegalidade manifesta. Writ não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Audiência destinada a oitiva de testemunhas em carta precatória. Impedimento de comparecimento do advogado constituído pelo réu, em virtude de outra audiência marcada para a mesma data em outra cidade. Réu que advogou em causa própria durante a oitiva das testemunhas de acusação e foi representado por advogado ad hoc quando foram ouvidas as testemunhas de defesa. Ausência de prejuízo. Conveniência da instrução do feito. Vários réus, dentre os quais alguns presos, com dificuldade de reagendamento de nova data conveniente. Inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa em carta precatória (CPP, art. 222). Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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13 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cercemento de defesa. Indeferimento. Oitiva de testemunhas.
«O indeferimento da oitiva de testemunhas não significa cerceamento de defesa quando as provas dos autos se mostram suficientes ao esclarecimento dos fatos. Aplicação do CLT, art. 765 c/c CPC/1973, art. 130.... ()
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14 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Defesa prévia. Ausência de oitiva de testemunhas de defesa. Nulidade. Dados insuficientes. Diligências para obtenção do endereço. Ônus da parte. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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15 - STJ. Prova testemunhal. Lei de Imprensa. Defesa prévia. Testemunhas. Oitiva. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 395.
«O Juiz apreciará livremente a prova. Contudo, constitui cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de oitiva de testemunha, arrolada na defesa prévia, máxime sob convencimento antecipado quanto a sua imprestabilidade. Recurso provido, para determinar a oitiva da testemunha arrolada pela defesa.... ()
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16 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Expedição de carta rogatória. Ausência do recolhimento das custas de envio. Inexistência de prova quanto à imprescindibilidade da oitiva. Inteligência do CPP, art. 222-A Orientação do tribunal pleno do STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. ... ()
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17 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunhas.
«O Tribunal Regional consignou que a reclamada não registrou protestos na ata de audiência quanto ao recebimento dos depoimentos como prova emprestada, concluindo ser descabida a sua irresignação apenas em sede recursal. Registrou, ainda, que a própria reclamada admitiu que o depoimento do reclamante, na aludida RT 1139/2010, considerado testemunha no presente feito, foi tomado minutos antes do início deste processo. Além disso, infere-se do acórdão regional que foram considerados outros meios de provas, para se chegar à solução da lide, motivo pelo qual não ficou evidenciado o prejuízo para a defesa do direito pleiteado. Nesse contexto, o inconformismo da reclamada com o indeferimento da oitiva de sua testemunha não é motivação idônea para que se decrete a nulidade do processo, uma vez que as provas coligidas aos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Incólumes, portanto, os artigos 5º, LV, da CF/88, 821 da CLT e 415 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... ()
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18 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação declaratória. Sustenta o apelante não ter ocorrido a oitiva de todas as testemunhas indicadas por ele. Oitiva essa já deferida pelo Juízo «a quo. Não localização do representante legal da apelada. Fato que não poderia obstar a oitiva das demais testemunhas. Sentença proferida sem a oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas pelo apelante. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.
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19 - STJ. Homicídio qualificado. Inversão na ordem de oitiva das testemunhas e do interrogatório do acusado. Concordância da defesa. Incidência do CPP, art. 565. Mácula não suscitada em sede de alegações finais. Preclusão. Oitiva de testemunhas e do réu por meio carta precatória. Observância aos §§ 1º e 2º do CPP. Mácula inexistente.
«1. De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... ()
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20 - TST. Recurso de revista. Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunhas. Não configuração.
«O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu no caso dos autos. Se as instâncias ordinárias concluíram que os questionamentos direcionados às testemunhas não teriam o condão de modificar o que fora constatado na confissão produzida, não se considera restrição ao direito de defesa das partes o indeferimento da prova testemunhal. Ademais, a produção probatória consiste em faculdade do juízo da causa, de maneira que poderá dispensá-la, caso satisfeito com os demais elementos probantes constantes nos autos, visto que pode indeferir as provas que considerar desnecessárias, conforme lhe autoriza o princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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21 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Caracterização. Rejeição de oitiva de testemunhas. Nulidade.
«Embora possua o o juiz ampla liberdade para conduzir o processo e caiba a ele velar pelo rápido andamento das causas, é seu dever avaliar as provas sob todos os aspectos, para apreensão da realidade fática que envolve a relação jurídica existente entre os litigantes. A liberdade de condução da instrução do processo para excluir ou restringir a produção de provas tem como limite o cerceamento de defesa, que se constitui no obstáculo imposto pelo juiz à produção de provas quanto aos fatos controversos e indispensáveis para o deslinde da controvérsia suscitada pelas partes. Nesse sentido, impõe-se o reconhecimento de cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova oral quando constatado, ao final, que o julgamento é contrário aos interesses da parte que arrolou a testemunha, exatamente por falta de prova dos fatos que poderiam ter sido esclarecidos pela prova oral.... ()
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22 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento à defesa. Caracterização. Rejeição de oitiva de testemunhas. Nulidade.
«Não obstante tenha o juiz ampla liberdade para conduzir o processo e caiba a ele velar pelo rápido andamento das causas, é seu dever avaliar as provas sob todos os aspectos, para que estas possam refletir, tanto quanto possível, a realidade dos fatos, em face do princípio da primazia realidade. A liberdade de condução da instrução do processo para excluir ou restringir a produção de provas tem como limite o cerceamento de defesa, que se constitui no obstáculo imposto pelo juiz à produção de provas quanto aos fatos controversos e importantes para a solução da lide. Assim, caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova oral, se, ao final, o julgamento é contrário aos interesses da parte que arrolou a testemunha, exatamente por falta de prova dos fatos por ela alegados.... ()
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23 - TJSP. Prova. Testemunha. Audiência de instrução, debates e julgamento. Designação para inquirição de testemunhas de acusação e de defesa. Oitiva de testemunha de acusação por carta precatória. Designação para data posterior. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Nulidade dos atos. Inocorrência. Ordem denegada.
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24 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crimes de uso de documento particular falso, falsificação de documento particular e tentativa de estelionato contra idosos (art. 304, c/c o art. 298 e art. 171, II, h, e art. 14, II, todos do CP). Cerceamento de defesa. Decretação de revelia. Nulidade. Não ocorrência. Tentativas infrutíferas de localização do recorrente nos endereços cadastrados nos autos. Não cabimento da atribuição de responsabilidade do paradeiro do réu ao poder judiciário. Aplicação do disposto no CPP, art. 367. Precedentes. Ações tumultuárias por parte do recorrente voltadas à procrastinação da marcha processual (recusa em firmar o termo de citação pessoal; furtar-se ao atendimento dos chamamentos processuais). Plena ciência da acusação contra ele oferecida e assistência de causídicos durante toda a instrução criminal. Preclusão da coleta de prova testemunhal em razão de inércia no fornecimento dos endereços (negativa de oitiva de testemunhas de defesa). Ausência de comparecimento à sessão de audiência de instrução e julgamento de todas as testemunhas de defesa, inclusive aquelas devidamente intimadas. Insistência da defesa para nova tentativa de intimação, relativamente a apenas três testemunhas, e nos mesmos endereços já anteriormente fornecidos no processo, cuja localização não logrou êxito. Inocuidade na renovação do ato. Ilegalidade. Ausente. Pleito de adiamento da sessão de julgamento do writ originário. Faculdade do julgador para análise do caso. Critérios de relevância. Pluralidade de advogados. Indeferimento. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.documento eletrônico vda42178728 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sebastião reis junior assinado em. 26/06/2024 12:25:36publicação no dje/STJ 3895 de 27/06/2024. Código de controle do documento. 708244fa-dbc3-4bb9-b42c-d7e0450d4c29
1 - Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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25 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Injúria. Difamação. Nulidade. Cerceamento de defesa. Intimação de testemunhas. Intuito protelatório. 4 audiências de oitiva de testemunhas. 11 testemunhas ouvidas. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao magistrado condutor do processo penal cabe a gestão do feito para seu célere e efetivo deslinde, o que importa na possibilidade de obstar providências requeridas que demonstrem mero caráter protelatório, bem como quando não imprescindíveis à solução da ação.... ()
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26 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunhas.
«A Constituição Federal assegura aos litigantes o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (artigo 5º, inciso LV), sendo certo que o direito à oitiva de testemunhas insere-se nesta garantia (da ampla defesa). Em que pese a oitiva de testemunhas constituir-se uma faculdade do Juiz Presidente da Vara, no caso dos autos, o indeferimento levado a efeito pelo r. Juiz de origem evidenciou a quebra dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, configurando flagrante cerceamento de defesa.... ()
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27 - TJSP. Prova. Meios. Produção. Oitiva das testemunhas de defesa. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado. Processo anulado a partir das alegações finais, para que sejam procedidas as oitivas das testemunhas. Preliminar acolhida e recurso prejudicado.
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28 - TJSP. PROVA. Meios. Produção. Oitiva das testemunhas de defesa. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado. Processo anulado a partir das alegações finais, para que sejam procedidas as oitivas das testemunhas. Preliminar acolhida e recurso prejudicado.
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29 - TJSP. Prova. Testemunha. Oitiva. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas existentes nos autos mostraram-se suficientes à solução da controvérsia, sendo dispensável a oitiva de testemunhas. Preliminar rejeitada.
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30 - STJ. Prova testemunhal. Oitiva de testemunhas. Perguntas (formulação). Ordem (inversão). Prejuízo para a defesa (inexistência de nulidade). CPP, art. 212 e CPP, art. 563.
«1. Não acarreta, em princípio, prejuízo à defesa a alteração, na audiência de testemunha (CPP, Lei 11.690/2008, art. 212, na redação), da ordem de quem formula perguntas. Isso não altera o sistema acusatório. Em caso tal, há de haver um quid, representado pelo efetivo prejuízo para a defesa. 2. À vista disso, não há falar em nulidade, muito menos absoluta, quando, como no caso dos autos, o juiz inverte a ordem de inquirição de testemunhas, ouvindo-as antes que as partes - autor e réu - formulem suas perguntas. 3. Ordem denegada.... ()
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31 - TJSP. Prova. Testemunha. Arrolamento. Pedido indeferido. Descabimento. Pertinência do requerimento. Violação ao princípio da ampla defesa. Caracterização. Deferimento da oitiva de todas as testemunhas arroladas pela defesa. Correição parcial deferida.
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32 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHAS..
O juiz, no exercício de seu livre convencimento motivado, concluiu pela suficiência das provas documentais, não havendo prejuízo à defesa da agravante. Preliminar rejeitada. ... ()
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33 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA ARROLADAS.
Rol apresentado após a resposta à acusação pela advogada dativa. Preclusão. Advogado nomeado que recebe o processo no estado em que se encontra. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... ()
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34 - TRT2. Indeferimento de oitiva de testemunha arrolada e dispensada pela parte contrária. Não verificação de cerceamento de defesa. Diante da ausência das testemunhas da reclamante na audiência de continuação da instrução, não está o Juiz obrigado a deferir a oitiva da testemunha arrolada pela parte contrária, se esta dispensou a produção da prova, nem a reclamada tem o dever de arrolar e levar testemunhas para produzir prova em favor da autora, podendo dispensar a oitiva de sua testemunha. Cerceamento significa redução ou supressão de garantias, não configuradas no caso, vez que a reclamante teve a oportunidade de produzir prova testemunhal, mas não levou suas testemunhas na audiência redesignada.
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35 - TST. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO RECLAMADO. OITIVA DE TESTEMUNHAS.
«Os dados fáticos delineados pelo Tribunal Regional consoante transcrição inserida no acórdão recorrido revelam que a preliminar de nulidade da sentença de primeiro grau por cerceamento do direito de defesa foi examinada pelo TRT sob o enfoque da negativa de oitiva das testemunhas arroladas pelo Banco reclamado. Entendeu o TRT que o Banco não observou os termos do CLT, art. 74, especificamente quanto à obrigação legal de apresentação dos controles de horários dos seus empregados, haja vista que o seu quadro pessoal contava com mais de 10 (dez) empregados. Nesse contexto, deve ser mantido o acórdão recorrido que, aplicando o entendimento jurisprudencial preconizado na Súmula 338, I, do TST, determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual, oportunizando-se ao reclamando a oitiva de suas testemunhas, haja vista que a não juntada injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, podendo ser confrontada pela parte a quem incumbe prová-la, no caso, o empregador, em razão da inversão do ônus da prova. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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36 - TJSP. Defesa. Cerceamento. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Prova testemunhal. Desnecessidade de oitiva de testemunhas. Inteligência do CPC/1973, art. 330.
«Os fatos debatidos acham-se retratados em farta documentação, versando a demanda sobre responsabilidade civil contratual. Seria inútil qualquer prova oral, em especial a testemunhal.... ()
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37 - TJSP. Defesa. Cerceamento. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Prova testemunhal. Desnecessidade de oitiva de testemunhas. Inteligência do CPC/1973, art. 330.
«Os fatos debatidos acham-se retratados em farta documentação, versando a demanda sobre responsabilidade civil contratual. Seria inútil qualquer prova oral, em especial a testemunhal.... ()
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38 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Configuração. Fundamentos da custódia cautelar. Gravidade concreta. Natureza e quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Excesso de prazo. Inexistência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas da defesa. Vários incidentes processuais. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Ausência de desídia do poder judiciário. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Hipótese em que o paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado, juntamente com outro corréu, como incurso nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, porque encontrado em seu poder 8 kg de crack, uma lista com alguns nomes e a contabilidade do negócio. ... ()
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39 - TJSP. Habeas Corpus - Denunciação Caluniosa - Alegação de cerceamento de defesa.
R. Decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas arroladas que se encontra devidamente fundamentada - Preclusão temporal - Defesa que foi intimada a informar quais testemunhas são sobre os fatos objetos da ação - ausência de justificativa válida que indicasse a pertinência na oitiva das testemunhas - discricionariedade do Magistrado a quo de indeferir requerimentos feitos pelas partes de forma fundamentada. Cerceamento de defesa não evidenciado nos autos. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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40 - TJSP. Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva.
Devidamente fundamentada a r. decisão que indeferiu a oitiva como testemunha do juízo de testemunha arrolada após o prazo de oferecimento de resposta à acusação- Preclusão temporal - Defesa que se limitou a arrolar as testemunhas já indicadas na denúncia ao apresentar sua resposta à acusação - Eventual oitiva de testemunhas adicionais que deverá ficar a critério do MM. Juízo, não se tratando de direito subjetivo das Partes. Cerceamento de defesa não evidenciado nos autos. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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41 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunhas.
«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio da CLT nos CPC, art. 370 e CPC, art. 371e 765 ... ()
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42 - STJ. Prova testemunhal. Produção. Audiência de instrução. Oitiva de testemunhas. Perguntas (formulação). Ordem (inversão). Nulidade. Prejuízo para a defesa. Inexistência na hipótese. Ampla defesa. Precedentes do STJ. CPP, art. 212 e CPP, art. 566. CF/88, art. 5º, LV.
«1. Não ocasiona prejuízo à defesa a mudança na ordem de quem formula perguntas na audiência de testemunha (CPP, Lei 11.690/2008, art. 212, na redação). 2. Não há, pois, falar em nulidade, muito menos em nulidade absoluta, quando, como no caso dos autos, o juiz ouve as testemunhas antes que as partes – autor e réu – formulem suas perguntas, invertendo a ordem de inquirição. 3. Ordem de habeas corpus denegada.... ()
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43 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Portaria de instauração. Descrição minuciosa. Nulidade. Inocorrência. Ausência de intimação para a oitiva das testemunhas de outro indiciado. Exigência de demonstração de prejuízos à defesa. Produção de provas. Oitiva de testemunhas. Sucessivas diligências. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescrição. Ausência de direito líquido e certo.
«I - A Portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar dispensa a descrição minuciosa da imputação, exigida tão somente após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é capaz de viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... ()
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44 - STJ. Processual penal. Testemunhas. Oitiva. Inversão da ordem. Falta de demonstração de prejuízo pela defesa. Concordância expressa. Nulidade. Ausência.
«1 - A inversão da ordem da oitiva das testemunhas, por si só, não é causa de nulidade, devendo ser demonstrada a existência de prejuízo para a defesa, não ocorrente na espécie. ... ()
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45 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa não configurado.
«Revelado que a matéria já se encontra suficientemente instruída com a prova oral colhida, o indeferimento de oitiva de outras testemunhas não configura cerceamento de defesa, haja vista que o juiz, sendo livre da condução do processo, pode indeferir as diligências que considerar desnecessárias (CPC/1973, art. 130 e CLT, art. 765).... ()
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46 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste. Designação de audiência. Juntada posterior de documentos. Ausência de prejuízo à defesa. Ausência de nulidade.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto por Antônio Roque do Nascimento Neves impugnando decisão monocrática que negou pedido de cancelamento da audiência para oitiva de testemunhas de defesa. ... ()
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47 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha pelo perito. Acolhimento.
«Embora o CPC/1973, art. 429, estabeleça que, para o desempenho de sua função, pode o perito utilizar-se de todos os meios necessários, inclusive ouvindo testemunhas, o texto legal deve ser interpretado de forma sistemática, confrontado com outros dispositivos, tais como os artigos 413 e 415, do CPC/1973, que regulam a coleta da prova testemunhal e deixam claro que esta é atribuição do Juiz. Assim, indeferida a prova testemunhal requerida pela autora, em virtude de Laudo Pericial confeccionado com base em informações prestadas por informantes que deveriam ser ouvidos como testemunhas, constata-se o cerceamento de defesa, a ensejar a declaração de nulidade do julgado. Preliminar acolhida.... ()
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48 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Cerceamento de Defesa inocorrente. Ordem Denegada.
I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de William de Lima, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de produção de provas testemunhais no processo de furto qualificado, especificamente a oitiva de policiais civis responsáveis pela investigação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas não arroladas na fase de defesa prévia. III. Razões de Decidir3. A decisão impugnada foi devidamente fundamentada, considerando precluso o pedido de oitiva de testemunhas, pois não se tratava de prova nova e não foram arroladas na fase de defesa prévia, conforme CPP, art. 396.4. Foi admitida prova emprestada, colhida em outro processo, que incluía a oitiva dos policiais, não configurando cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Indeferimento fundamentado de pleito probatório não configura cerceamento de defesa. 2. Preclusão do pedido de provas não arroladas na fase de defesa prévia(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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49 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em indeferimento de oitiva de habeas corpus. Testemunhas. Cerceamento de defesa. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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50 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Prova emprestada. Indeferimento da oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa.
«O depoimento prestado pela reclamante em ação ajuizada por outro empregado em face da mesma reclamada pode, em tese, contribuir para a solução da lide. No entanto, sem admitir fato contrário a seu interesse, as declarações da parte não suprem a prova testemunhal que pretendeu produzir. Nessa circunstância, o indeferimento da oitiva de testemunhas caracteriza cerceamento de prova.... ()
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