Jurisprudência sobre
multireincidencia especifica

1 - STF. Prisão preventiva. Multireincidência específica. Fundamentação suficiente. CPP, art. 312.

«A multi-reincidência de paciente, em especial a multireincidência específica no mesmo crime, é fundamento suficiente para a decretação de prisão preventiva para a garantia da ordem pública (CPP, art. 312).... (Continua)

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2 - TJSP. FURTO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE CHAVE FALSA).

Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... (Continua)

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3 - TJSP. Apelação Criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Preliminar - Reconhecimento da inimputabilidade do acusado - Impossibilidade - Nada há nos autos a demonstrar que a capacidade cognitivo-volitiva do apelante estivesse afetada no momento do furto - Perícia de dependência toxicológica não realizada - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, na fração de 1/5, em razão dos maus antecedentes e da personalidade deturpada do sentenciado - Condenações definitivas por diversos crimes anteriores ao caso sob judice, que além de configurarem maus antecedentes, aclaram censurável a personalidade e a conduta social do apelante - Precedentes do TJSP - Segunda fase - Presente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multireincidência específica, ambas as circunstâncias foram parcialmente compensadas, exasperando-se a reprimenda em 1/12 - Terceira fase - Demonstrado que o delito de furto foi cometido durante a madrugada, correta se mostrou a incidência da majorante referente ao repouso noturno - Observados o quantum da pena fixada, os maus antecedentes e a multireincidência específica do réu, restou mantido o regime semiaberto (CP, art. 33, § 1º «b, § 2º, «b, e § 3º) - Incabível, pelos mesmos motivos, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44, II, III, e § 3º do CP) e, ainda, o sursis (art. 77, I e II, do CP) - Recurso Improvido

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4 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. RESISTÊNCIA. APELAÇÕES MÚTUAS.

Autoria e materialidade dos crimes devidamente demonstradas e sequer contestadas. Confissão do réu corroboradas pelos depoimentos das vítimas. Condenação que se impunha. Dosimetria. 1ª fase. Sentença reformada para exasperar as penas-base dos crime ameaças ante a valoração negativa das circunstâncias do crime. Pena-base do crime de resistência mantida no mínimo legal. 2ª fase. Multirreincidência específica compensada em parte com a atenuante da confissão espontânea. Ajustes proporcionais e adequados à luz do princípio da individualização da pena. 3ª fase. Penas inalteradas. Reconhecida a continuidade delitiva entre os crime de ameaça. Regime semiaberto mantido em vista da multireincidência especifica. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso defensivo não provido. Recurso ministerial parcialmente provido, com repercussão.... (Continua)

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5 - STJ. penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Pleito de fixação do regime semiaberto. Incidência da Súmula 269/STJ. Possibilidade.

I - Conforme o teor da Súmula 269/STJ, o réu reincidente condenado a pena igual ou inferior à 4 (quatro) anos, com circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto. ... (Continua)

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6 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Concurso de agentes - Autoria e materialidade do delito comprovadas e sequer contestadas pela Defesa - Apelo exclusivo da Acusação objetivando a majoração das penas na segunda fase, a aplicação da majorante do repouso noturno e a fixação do regime fechado - Parcial acolhimento - Básicas adequadamente majoradas por conta dos maus antecedentes (1/6) - Na segunda fase, compensação parcial (e não integral, como efetivado na sentença) entre a atenuante da confissão (devidamente caracterizada) e a agravante da reincidência, no caso múltipla e específica (três condenações), com acréscimo de 1/5 das sanções - Majorante do repouso noturno inaplicável na hipótese, que envolve furto qualificado, observando-se o entendimento firmado pelo C. STJ (Tema 1087) - Acolhido o pleito de fixação do regime fechado, tendo em vista os maus antecedentes e a multireincidência específica - Apelo parcialmente provido

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7 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Materialidade e autoria demonstradas - Apelante trazia consigo, para fins de tráfico, 74 porções de maconha, pesando 308,57 gramas - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - Absolvição por insuficiência de provas - Não acolhimento - A quantidade e a forma de acondicionamento do entorpecente, além das anotações sugestivas da contabilidade do tráfico, dos depoimentos dos policiais militares e das demais circunstâncias que ensejaram o flagrante, denotam a traficância. - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase da dosimetria foi a reprimenda acrescida devido à multireincidência específica - Redutor negado em razão da recidiva - Regime fechado, em face das circunstâncias do crime e a recidiva específica - Montante da pena não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Apelo improvido... (Continua)

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8 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples e Falsa identidade (art. 155, caput, e art. 307, caput, ambos do CP). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos do representante da vítima e dos policiais militares. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Reprovabilidade do comportamento. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Ausência de relação de subsidiariedade entre o furto e a falsa identidade. Pretensão ao reconhecimento do crime de furto na forma tentada. Descabimento. Inversão da posse do bem subtraído efetivamente realizada, ainda que por breve período. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Circunstâncias judiciais do caso concreto que impõem a exasperação da pena-base, contudo em patamar mais brando do que o estabelecido em sentença. Readequação da reprimenda. Inviável a compensação integral entre a circunstância agravante da multireincidência específica e a confissão. Precedentes. Regime fechado para o crime de furto e semiaberto para o crime de falsa identidade mantidos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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9 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Apelo defensivo quanto à dosimetria - Primeira fase - Quantidade, variedade e natureza da droga que preponderam, nos termos da Lei 11343/06, art. 42, sendo plenamente justificada a exasperação da pena basilar em 1/6 - Segunda Fase - Agravante da dupla reincidência, sendo uma delas específica, parcialmente compensada com a atenuante da confissão - Multireincidência específica que impede a compensação integral com a confissão - Terceira Fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, tendo em vista a quantidade e natureza das drogas e em razão da reincidência específica do apelante - Regime fechado adequado para prevenção e repreensão do crime sob judice, tanto pelo patamar de pena alcançado, quanto pela periculosidade do agente, voltado a práticas criminosas, aliado, ainda, à gravidade concreta do delito, tendo em vista a quantidade de entorpecente apreendida, e sua natureza nefasta - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso defensivo improvido

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10 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Paciente multireincidente específico. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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11 - TJSP. Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Circunstâncias indicativas da finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base fixada no patamar mínimo legal - Segunda fase - Agravante da multireincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão - Multireincidência específica que impede a compensação integral com a confissão - Terceira Fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, tendo em vista a natureza e variedade das drogas e em razão da reincidência do apelante, que constituem circunstâncias aptas a comprovar a dedicação a atividades criminosas - Regime fechado mantido, mais adequado na hipótese - Redução da pena pecuniária, nos termos do CP, art. 49 - Descabimento - Número de dias-multa fixado que decorre da Lei 11.343/2006 e obedeceu os limites nela estabelecidos - Detração deve ser pleiteada e analisada no juízo das execuções - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Apelo em liberdade - Impossibilidade - Manutenção da custódia cautelar adequadamente fundamentada na sentença - Acusado multireincidente - Réu que respondeu preso a todo processo - Prisão necessária para a garantia da ordem pública - - Recurso improvido

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12 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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13 - TJSP. Apelação Criminal - Furto Qualificado - Apelo Ministerial e defensivo atinentes à dosimetria das penas - Primeira fase - Pleito ministerial de exasperação da pena basilar em maior patamar em razão da dos múltiplos maus antecedentes do acusado - Cabimento - Condenações definitivas anteriores por diversos crimes patrimoniais anteriores ao caso sob judice, que além de configurarem maus antecedentes, aclaram censurável a personalidade e a conduta social do apelante - Precedentes do TJSP - Pena exasperada em 1/3 - Segunda fase - Pleito ministerial de majoração da pena ante a agravante da reincidência - Necessidade - Multireincidência específica e genérica - Majoração em 1/3 por se tratar de reincidência específica, que torna muito mais grave a conduta - Terceira fase - Pleito defensivo de aumento da fração ante o «iter criminis percorrido - Descabimento - Iter criminis percorrido pelo réu que permaneceu no estágio intermediário - Pleito defensivo de abrandamento do regime de cumprimento de pena e ministerial para a fixação do regime fechado - Réu multireincidente específico e possuidor de maus antecedentes a inviabilizar a imposição de regime prisional diverso do fechado - Incabível, pelos mesmos motivos, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44, II, III, e § 3º do CP) e, ainda, o sursis (art. 77, I e II, do CP) - Detração que deve ser pleiteada e analisada no juízo das execuções - Recurso ministerial provido e apelo defensivo desprovido

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14 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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15 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Carência de motivação idônea para a imposição do regime fechado. Pena-base no mínimo legal. Reincidência. Súmula/STJ 269. Regime semiaberto. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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16 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubos majorados (duas vezes) em concurso formal e extorsão qualificada. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Maus antecedentes e reincidência. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Condenações definitivas e distintas. Aumento de 1/4 (um quarto) na segunda fase. Patamar de acréscimo justificado. Multireincidência específica. Confissão qualificada que afasta a aplicação atenuante. Apreensão e perícia da arma de fogo. Desnecessidade. (EREsp 961.863/RS). Majoração em 3/8 (três oitavos) pela incidência de duas causas de aumento. Acréscimo que não decorreu unicamente do número de qualificadoras. Aplicação da Súmula 443/STJ afastada. Reconhecimento da ocorrência de crime único ou de continuidade delitiva. Providências que implicam no reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.. Este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- em sede de habeas corpus, somente nos casos de flagrante ilegalidade, com expressa violação aos CP, art. 59 e CP art. 68, é que se admite a modificação da dosimetria da pena aplicada pelas instâncias ordinárias, tendo em vista que os estreitos limites do remédio constitucional não comportam a análise do conjunto fático probatório produzido nos autos.. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada e se deu de forma proporcional, tendo em vista que as circunstâncias judiciais não foram inteiramente favoráveis ao paciente, tendo sido destacado a existência de maus antecedentes e a personalidade do paciente voltada para a prática de crimes, visto que, além de possuir condenações anteriores, cometeu os crimes apenas seis meses após ser beneficiado com o livramento condicional.- descabida a alegação de ocorrência de bis in idem, uma vez que foram utilizadas condenações com trânsito em julgado distintas para a exasperação de pena-base a título de maus antecedentes e caracterização da reincidência.- inexiste constrangimento ilegal quando as instâncias ordinárias, considerando as peculiaridades do caso concreto, estabelecem o aumento de 1/4 (um quarto) na segunda fase do cálculo da pena, justificando a adoção desse patamar na multireincidência específica do condenado. Precedentes.- esta corte superior adota o posicionamento de que a denominada confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não pode ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d.. A incidência da majorante do uso de arma prescinde de apreensão e perícia da arma de fogo, sobretudo, quando comprovado, por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas. (EREsp 961.863/RS)- a exasperação da pena acima do mínimo de 1/3, na terceira fase da dosimetria, não se deu com base unicamente no número de majorantes, tendo o Juiz de primeiro grau destacado a maior intensidade das causas de aumento, com menção do número de agentes e a utilização de arma de fogo, circunstâncias concretas aptas a afastar a aplicação da Súmula 443/STJ.. As instâncias ordinárias afastarm a existência de crime único, consignando, com base nas provas colhidas nos autos, que restaram consumados dois crimes autônomos, em concurso material. Nesse contexto, a pretendida desclassificação quanto ao delito de extorsão previsto no CP, art. 158, § 1º, é inviável na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas constantes da ação penal.- de igual forma, o habeas corpus não é a via adequada para o reconhecimento da existência de continuidade delitiva, porque depende da verificação da presença dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à sua aplicação, o que implica o reexame minucioso de todo o conjunto fático probatório.habeas corpus não conhecido.

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17 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estelionato. Condenação mantida. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Valoração negativa dos antecedentes e reincidência. Ausência de bis in idem. Aumento da pena pela multireincidência específica. Desproporcionalidade não verificada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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18 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 155. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se trancamento da ação penal e revogação da prisão preventiva argumentando, em síntese: trata-se de conduta atípica, indiferente penal; a medida é mais severa do que a reprimenda que poderá ser imposta, baseando-se o Juiz a quo na reincidência; violação dos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade. ... (Continua)

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19 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de desclassificação para o delito em sua forma tentada - Impossibilidade - Inversão da posse da res furtiva bem configurada - Teoria da apprehensio (ou amotio) - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Pena agravada em 1/2 diante da multirreinicidência (especifica) - Terceira fase - Ausência de majorantes ou minorantes - Regime fechado adequado - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou o sursis penal - Recurso defensivo improvido.

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20 - TJSP. FURTO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e prova oral. ... (Continua)

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21 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no CP, art. 157, caput. Sentença que condenou o acusado às penas de 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima, em regime inicialmente fechado. Irresignação defensiva.

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22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Confissão. Compensação integral com a reincidência. Impossibilidade. Multirreincidência específica. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67. ... (Continua)

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23 - TJSP. ROUBO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de reconhecimento de pessoa positivo, imagens da câmera de segurança, laudo pericial do veículo e prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça e violência. ... (Continua)

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24 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no recurso especial. 1. Direito autoral. Ofensa ao CP, art. 184, § 2º. Contrariedade aos arts. 530-B, 530-C, 530-D e 386, II e VII, todos do CPP. Não ocorrência. Prova da materialidade. Perícia devidamente realizada. Desnecessidade de excessivo formalismo. Prescindibilidade de identificação das vítimas. 2. Violação ao CP, art. 59. Não verificação. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Condenações distintas com trânsito em julgado. Observância ao verbete 241/STJ. 3. Confissão e reincidência. Impossibilidade de compensação integral. Princípio da individualização da pena. Multirreincidência específica. Circunstância mais reprovável. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de ser dispensável excessivo formalismo no que concerne à constatação da materialidade do delito de violação de direito autoral. Verificando-se que a perícia realizada sobre os aspectos externos do material apreendido revelou que todo o produto é falso, haja vista não possuir características de fabricação comuns aos utilizados no padrão de confronto, não há se falar em ausência de prova da materialidade. Outrossim, é pacífico ser desnecessária a identificação das vítimas, que tiveram seu direito autoral violado, porquanto referido fato não retira a falsidade do material apreendido, não elidindo, portanto, a imputação penal. ... (Continua)

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25 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Inequívoco o desate condenatório - Confissão judicial corroborada pelo conjunto probatório formado - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base beneficamente fixada no mínimo legal, considerando os maus antecedentes ostentados pelo sentenciado - Segunda fase - Agravante da multirreincidência específica parcialmente compensada pela confissão espontânea - Pena aumentada em 5/6 diante da vasta ficha criminal do réu - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime fechado adequado ante a multirreincidência específica - Impossibilidade de acolhimento do pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Ausentes os requisitos do art. 44, II e III e art. 77, I e II, do CP - Condição de multirreincidente específico que evidencia a insuficiência das benesses para reprovação e prevenção da conduta - Recurso improvido.

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26 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO.

Absolvição: Insignificância: DESCABIMENTO - bens subtraídos cujo valor se aproxima do dobro do salário mínimo vigente à época dos fatos, aliado ainda à multirreincidência específica do réu. ... (Continua)

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27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Agravante de reincidência. Proporcionalidade. Aumento superior a 1/6. Fundamentação concreta. Multirreincidência ou reincidência específica. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - As hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a agravante de reincidência. ... (Continua)

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28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Multirreincidência específica. Fração superior a 1/6. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste ilegalidade, em face da multirreincidência específica do réu, no aumento da pena em 1/2, pois a fração mais severa foi devidamente justificada pelo Tribunal a quo, conforme as peculiaridades da agravante genérica. ... (Continua)

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29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Agravante de reincidência. Proporcionalidade. Aumento superior a 1/6. Fundamentação concreta. Multirreincidência ou reincidência específica. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - As hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a agravante de reincidência. ... (Continua)

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30 - TJSP. Apelação - Furto - Sentença condenatória - Recursos defensivo e ministerial - Pretendida absolvição por atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Acusado que ostenta maus antecedentes e é multirreincidente específico - Habitualidade na prática delitiva - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Pena-base corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal - Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão - Descabimento - A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão deve ser parcial em casos de multirreincidência - Incremento da pena em 1/6, resultando o patamar definitivo de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão - Magistrada sentenciante que deixou de estipular a pena de multa - Ausência de impugnação específica da i. Promotora de Justiça oficiante quanto a esse aspecto da sentença que impede a sua correção, sob pena de incorrer em «reformatio in pejus - Recrudescimento do regime prisional - circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e multirreincidência específica do acusado que justificam a fixação do regime inicial fechado - Recurso do réu não provido e recurso ministerial provido.

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31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Multirreincidência específica. Bagatela inviável. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a insignificância e a multirreincidência específica. ... (Continua)

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32 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto. Insignificância. Multirreincidência específica. Agravo regimental não provido.

1 - Em que pese o valor relativamente reduzido dos bens furtados, a multirreincidência em crimes patrimonais é incompatível com a caracterização da bagatela. ... (Continua)

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33 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Multirreincidência específica. Não incidência do princípio bagatelar.

«1. Não se aplica a insignificância em crimes de furto, como ocorre na espécie, quando o autor do delito, não somente seja reincidente específico, mas quando tem também reiterados envolvimentos em delitos deste jaez. ... (Continua)

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34 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Bagatela. Qualificadora. Multirreincidência específica. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a bagatela, a qualificadora do furto e a multirreincidência específica. ... (Continua)

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35 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Bagatela inviável. Multirreincidência específica. Valor relativamente reduzido. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância, ante a multirreincidência específica do agente. ... (Continua)

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36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Bagatela. Multirreincidência específica. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a multirreincidência específica e a bagatela.... (Continua)

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37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela não configurada. Multirreincidência específica. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade da bagatela no furto com a multirreincidência específica do agente. ... (Continua)

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38 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Multirreincidência específica. Bagatela. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a multirreincidência específica e a bagatela no furto.... (Continua)

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39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela não configurada. Multirreincidência específica. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade da bagatela no furto com a multirreincidência específica do agente.... (Continua)

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40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela não configurada. Multirreincidência específica. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade da bagatela no furto com a multirreincidência específica do agente. ... (Continua)

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41 - TJSP. Furto qualificado - Pleito defensivo para absolvição pela aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Réu multirreincidente específico e «res furtiva avaliada em montante bem superior a 10% do salário-mínimo vigente à época - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com fundamento e equilíbrio - Inexistência de bis in idem - Pena mantida - Regime fechado mantido - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência específica - Recurso desprovido

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42 - STJ. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Bagatela. Multirreincidência específica. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a multirreincidência específica e a bagatela no furto de bens de valor relativamente reduzido. ... (Continua)

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43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Multirreincidência específica e bagatela. Incompatibilidade. Inversão da posse. Consumação. Suficiência. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à suficiência da inversão da posse para configurar o furto e a incompatibilidade entre a multirreincidência específica e a bagatela.... (Continua)

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44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Agravante de reincidência. Proporcionalidade. Aumento superior a 1/6. Fundamentação concreta. Multirreincidência. Agravo improvido.

1 - As hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a agravante de reincidência. ... (Continua)

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45 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crime de posse ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 12, caput). Multirreincidência específica. Indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fundamentação válida. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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46 - STJ. Agravo regimental no s embargos de declaração no recurso especial. Furto. Bagatela. Substituição da pena privativa de liberdade. Multirreincidência específica. Incompatibilidade. Regime fechado. Maus antecedentes. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - São aptas para caracterizar multirreincidência condenações definitivas em desfavor do agente cujas penas foram extintas menos de cinco anos antes do delito descrito nestes autos. ... (Continua)

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47 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. APELO DEFENSÓRIO. CONDUTA TÍPICA. CRIME CONSUMADO. EXASPERAÇÃO DA BASILAR FUNDAMENTADA. MAIOR EXASPERAÇÃO PELA MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL ABRANDADO.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF/SP/STF, fixou condições objetivas a serem observadas, cumulativamente, para aplicação do Princípio da Insignificância, de modo que, diante da alta reprovabilidade da conduta do réu, consubstanciada pelos maus antecedentes criminais e multirreincidência específica, não seria cabível. ... (Continua)

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48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Incompatibilidade. Multirreincidência específica. Crimes contra o patrimônio. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme definido pela Terceira Seção no julgamento do EAREsp 221.999, «a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... (Continua)

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49 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA -- COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE CONFISSÃO, REINCIDÊNCIA E AGRAVANTE ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 01.

A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inaplicável quando constatada a multirreincidência específica do acusado. A multirreincidência do réu é suficiente para caracterizar o ato delituoso com maior reprovabilidade e, por consequência, inviabilizar a aplicação do princípio da insignificância. 02.Conforme entendimento pacificado no STJ, a multirreincidência é circunstância que deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea. 03.O pedido de justiça gratuita, com isenção do pagamento das custas processuais, configura matéria a ser conhecida pelo juízo da execução. ... (Continua)

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50 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo simples. Dosimetria. Fração de aumento decorrente da reincidência. Aumento acima da fração de 1/6. Idoneidade. Constatada a multirreincidência do agravante.

«1. A dosimetria da pena do agravante foi exasperada, na primeira fase, em 1/6, pela verificação dos maus antecedentes, e na segunda fase, em 3/8, pois constatada a multirreincidência. O acórdão não comporta reparos, notadamente por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite, em casos de multirreincidência ou de reincidência específica, a exasperação da pena em patamar superior a 1/6. ... (Continua)

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