(DOC. VP 230.7030.9526.7894)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Multirreincidência específica. Fração superior a 1/6. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste ilegalidade, em face da multirreincidência específica do réu, no aumento da pena em 1/2, pois a fração mais severa foi devidamente justificada pelo Tribunal a quo, conforme as peculiaridades da agravante genérica. 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote