(DOC. VP 221.0100.6485.2106)

STJ. Agravo regimental no s embargos de declaração no recurso especial. Furto. Bagatela. Substituição da pena privativa de liberdade. Multirreincidência específica. Incompatibilidade. Regime fechado. Maus antecedentes. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - São aptas para caracterizar multirreincidência condenações definitivas em desfavor do agente cujas penas foram extintas menos de cinco anos antes do delito descrito nestes autos. 2 - A reiteração delitiva em crimes patrimoniais basta para caracterizar multirreincidência específica, incompatível com a bagatela no furto e com a substituição da reprimenda reclusiva. 3 - É possível a distribuição d e condenações definitivas de maneira a caracterizar maus antecedentes e reinc

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