(DOC. VP 241.2021.1562.4675)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Paciente multireincidente específico. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente acusado de tráfico de drogas, com alegação de ausência dos requisitos para manutenção da custódia e suficiência de medidas cautelares diversas do cárcere. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na verificação da legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a presença dos requisitos do CPP, art. 312 e a possibilidade de apli

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