(DOC. VP 710.8220.9171.3272)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Gabriel de Sousa Silva foi condenado como incurso no art. 155, «caput», do CP, pois subtraiu um aparelho celular em via pública. Ele apelou, buscando a absolvição por insuficiência do conjunto probatório, a redução das penas e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se as provas colhidas são aptas a amparar a condenação do recorrente e se as penas e o regime prisional (fechado) foram adequadamente fixados. III. Razões de

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