(DOC. VP 767.3149.7445.5308)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. 1.

Absolvição: Insignificância: DESCABIMENTO - bens subtraídos cujo valor se aproxima do dobro do salário mínimo vigente à época dos fatos, aliado ainda à multirreincidência específica do réu. 2. Compensação integral confissão x multirreincidência específica: IMPOSSIBILIDADE - STJ/Tese 585. RECURSO DESPROVIDO

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