Jurisprudência sobre
multa por infracao a convencao condominial
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1 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Cobrança. Multa por infração à convenção condominial. Direito de defesa. Necessidade de disponibilizar ao condômino sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.
«Toda e qualquer imposição de multa por infração à Convenção Condominial ou ao Regimento Interno do Edifício deve decorrer de procedimento que permita direito de defesa do imputado, o que somente poderá ocorrer com o necessário conhecimento dos fatos que ensejaram a sua exigência, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa.... ()
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2 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Imposição de multa por infração a Convenção Condominial. Cabimento. Não pagamento pelo locatário causador das infrações. Responsabilidade do proprietário do imóvel. Reconhecimento. Possibilidade, «a posteriori, de ação regressiva. Sentença mantida. Recurso improvido.
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3 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Anulatória de Multa Condominial. Autores que alegam a impossibilidade de exercer o contraditório na aplicação da multa por infração da Convenção Condominial. DECISÃO que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa condominial. INCONFORMISMO do Condomínio réu deduzido no Recurso. EXAME: Probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo bem evidenciados. Pedido de tutela que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
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4 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONDOMINIAL. RATEIO DE DESPESAS ADVOCATÍCIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA CONDOMINIAL.
Autora que requer o reconhecimento da nulidade da multa aplicada por infração ao regimento interno do condomínio. Reconvenção do condomínio réu. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência da reconvenção. Apelo da autora. Regulamento interno do condomínio que prevê a necessidade de prévia advertência, antes da aplicação da multa pecuniária. Não ficou suficientemente comprovado que houve prévia advertência da autora sobre a infração cometida. Nulidade da multa aplicada. Inexigibilidade da multa reconhecida. Sentença reformada. Ação principal julgada procedente, e improcedente a reconvenção. Recurso provido.... ()
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6 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA CONDOMINIAL. CONDOMÍNIO.
Pedido julgado procedente para declarar a inexigibilidade da multa imposta ao autor. Recurso do réu. Em havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador, o julgamento no estado é imperativo, não se podendo falar em cerceamento de defesa. Pretensão de anulação de multa imposta por infração à alegada norma condominial - «incomodar demais condôminos com cheiro de tabaco". Apelante que não comprovou que obedeceu às normas estabelecidas pela Convenção de Condomínio e regulamento interno para aplicação da multa, especialmente aquela que dispõe sobre o exercício de defesa na esfera administrativa, ônus que lhe competia nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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7 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA CONDOMINIAL POR COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL.
Sentença de extinção sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa do locatário do imóvel, uma vez que a multa foi imposta ao proprietário. Inconformismo do autor. LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. Ainda que apenas o proprietário do imóvel ostente a condição de condômino, não há como se excluir a legitimidade do locatário para impugnar multa decorrente de infração às normas condominiais, cuja conduta antissocial foi a ele atribuída e quem, por força de contrato, está obrigado ao pagamento. Inquilino que tem melhores condições de apresentar argumentos defensivos, por estar diretamente envolvido com os fatos. Defesa judicial de seu patrimônio e de sua imagem de cumpridor das regras condominiais. Inteligência do parágrafo único do CCB, art. 1337. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Autor pagou a multa, sem ressalvas, interpondo o recurso administrativo apenas dois dias depois do pagamento. Conduta manifestamente incompatível com a vontade de recorrer, suficiente para ensejar o não conhecimento do recurso administrativo. Assim, evidente a falta de interesse do autor na interposição do recurso administrativo e, consequente, no ajuizamento desta ação anulatória. Fica mantida a r. sentença, por fundamento diverso, mantendo-se a condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência, nos termos da r. sentença RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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8 - TJSP. Multa condominial. Condomínio. Pedido de anulação de multas aplicadas por infração à convenção de condomínio, cumulado com obrigação de não fazer (abstenção de interrupção no fornecimento de água da unidade autônoma) e indenização por danos morais. Penalidades aplicadas pelo condomínio sem observância ao procedimento administrativo previsto na convenção de condomínio. Autora que não foi cientificada da imposição das sanções e não teve facultado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Multas inexigíveis. Danos morais configurados. Indenização fixada em cinco mil reais. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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9 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO CONDOMINIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.
Para a aplicação de multa ao condômino por infração dos deveres previstos na convenção de condomínio há necessidade de comprovação da violação cometida, da sua previsão no ato constitutivo e da garantia do direito de defesa do acusado, sob pena de improcedência do pedido inicial. Na hipótese, os atos apontados como violadores das normas da convenção praticados pelos requeridos - fumaça expelida pelo estabelecimento locatário na praça de alimentação de shopping - não restaram suficientemente comprovados com a documentação carreada aos autos, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.... ()
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10 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. INSTALAÇÃO DE TOLDO SEM AUTORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA SUPERVENIENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONDÔMINO PARA AFASTAR MULTA APLICADA PELO CONDOMÍNIO EM DECORRÊNCIA DA INSTALAÇÃO DE TOLDO EM DESCONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO CONDOMINIAL, BEM COMO PARA OBSTAR A DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO OBJETO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, IMPONDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A VENDA DO IMÓVEL, SOBRE PERÍCIA E SOBRE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. PARCIAL PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DIANTE DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E REMOÇÃO DO TOLDO PELO NOVO PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECHAÇADA, POIS A MULTA FOI APLICADA QUANDO O APELANTE AINDA ERA PROPRIETÁRIO. REGULARIDADE DA MULTA EVIDENCIADA DIANTE DA PROIBIÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E NO ART. 1.336, II, DO CÓDIGO CIVIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA. NÃO CABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE OUTROS CONDÔMINOS DESCUMPRIRAM A CONVENÇÃO, POIS O DESCUMPRIMENTO POR TERCEIROS NÃO AUTORIZA NOVA INFRAÇÃO. DESCABIMENTO DA TESE DE SURRECTIO OU SUPRESSIO, UMA VEZ QUE O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONDOMINIAIS NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO AO INFRATOR. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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11 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c consignação em pagamento - Multa por infração condominial - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de análise e fundamentação - Rejeição - Nos termos do CPC/2015, art. 1.013, o recurso de apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Destarte, ainda que a sentença tenha sido omissa, o § 1º do art. 1.013 permite a supressão da irregularidade pelo Tribunal ad quem, sendo objeto de apreciação e julgamento todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Precedentes jurisprudenciais. - Apesar de a autora denominar a demanda de «Ação de Consignação em Pagamento, observa-se da leitura da causa de pedir e respectivos pedidos que também se deseja a declaração de inexigibilidade de parte do valor cobrado a título de multa por infração condominial. Destarte, de rigor a análise de tais questões, ex vi do que dispõe o art. 322, §§ 1º e 2º. do CPC. Realmente, de rigor a análise da controvérsia à luz do aforisma, da mihi factum dabo tibi jus, não excluído pelo legislador processual. - Mérito - Pedido de inexigibilidade de multa - Parcial acolhimento. Com efeito, a penalidade prevista na convenção condominial para infrações da espécie correspondia inicialmente ao valor de 2 a 4 contribuições condominiais. Posteriormente, houve majoração para 10 contribuições condominiais por ato de vandalismo, porém, para caso de reincidência, conforme deliberação em AGE de 21/09/2017. Não há nos autos prova de reincidência da autora e demais moradores de sua unidade em infrações condominiais. Logo, nas deliberações havidas na AGE de 13/06/2022, não havia como referendar a aplicação da multa de 10 cotas condominiais para o caso dos autos - Excesso de Cobrança - Reconhecimento - Declaração de inexigibilidade de parte da multa, correspondente a 8 cotas condominiais. A multa devida é equivalente a 2 contribuições mensais à época dos fatos, devidamente corrigida e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir do respectivo vencimento. - Consignação em pagamento - Depósito (1 contribuição mensal) é insuficiente para a quitação integral da obrigação - Pedido Consignatório rejeitado - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação - Recurso parcialmente provido
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12 - TJSP. Agravo de instrumento - Condomínio - Ação de anulação de deliberação em assembleia ordinária c/c obrigação de não fazer - Tutela de urgência - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Decisão recorrida que indeferiu pedido de suspensão da eficácia do Regimento Interno quanto à proibição da locação por temporada de qualquer espécie e de proibição de autuação e aplicação de multa - Regimento Interno que estabelece sobre a proibição de destinação das unidades autônomas para a locação por temporada, o que inclui a locação por meio da plataforma digital «Airbnb - Alegação de aprovação do regimento interno em afronta ao art. 1351 do CC afastada - Somente a convenção condominial pode prever sobre a regularidade da aprovação do regimento interno e que não foi apresentada nos autos - Inteligência do art. 1334, V, do CC - Ademais, a disposição de proibição de locação por curta temporada constante do regimento interno não foi fruto de irregular alteração da convenção - Apenas o exame do mérito da demanda após a devida instrução probatória poderá ratificar ou não os fatos constitutivos do direito do autor agravante, de modo que a proibição de locação por temporada e a possibilidade de aplicação de multa por infração condominial devem continuar em vigor - Decisão mantida - Recurso desprovido
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13 - TJSP. Condomínio edilício. Assembleia geral extraordinária. Demanda declaratória de nulidade parcial das deliberações respectivas. Autora proprietária de diversas unidades, sendo, entretanto, impedida de votar quanto a cinco delas, em relação às quais existentes, na época da assembleia, multas inadimplidas por infração à convenção. Condômina que promoveu demanda anulatória dessas multas, obtendo ganho de causa, em julgamento definitivo. Decisão correspondente, contudo, tomada posteriormente à data da assembleia. Pretensão da autora de que, reconhecida a ilegalidade das multas, fique automaticamente comprometida a higidez das deliberações tomadas mediante a desconsideração dos votos correspondentes às frações ideais das unidades envolvidas. Descabimento. Efeitos da nulificação das multas que não chegam ao ponto de arrastar a totalidade dos atos da vida condominial nos quais considerada, de algum modo, a situação jurídica então prevalecente no tocante às multas. Sanções que, na época da assembleia, existiram e eram eficazes, impedindo concretamente a condômina de exercer o direito de voto. Inexistência de vício formal na assembleia, em função do cenário jurídico do momento. Sentença aqui recorrida, que reconheceu a nulidade em termos retroativos das deliberações assembleares, determinando a reversão de todas as obras realizadas pelo condomínio com base na aprovação ali obtida, reformada. Demanda da condômina interessada improcedente. Apelação do condomínio-réu provida para tal fim.
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14 - TJSP. CONDOMÍNIO. MULTA POR INFRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE.
Sentença de procedência. Recurso do réu, alegando que, com o mesmo ato, foram praticadas duas infrações distintas, nos dias 3 e 10 de agosto de 2023, tendo a multa sido aplicada em razão da reincidência. Advertência a respeito da primeira conduta aplicada somente após a segunda violação. Condomínio que violou suas próprias normas. Desobediência da convenção condominial que prevê advertência prévia com prazo de três dias antes da aplicação da multa. Cobrança através de boleto do valor de R$ 500,00 para recomposição da grama que não é acompanhada de descrição detalhada do serviço executado, de modo que não há como atrelar o valor do serviço cobrado pelo Condomínio aos danos que teriam sido provocados pelo filho da autora. Autora que cumpriu o ônus do CPC, art. 373, I. Réu que, de outro lado, não logrou demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC), ... ()
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15 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. [A] ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO CITATÓRIO REALIZADO PELO CORREIO. CABIMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, SEM QUALQUER RESSALVA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 4º, DO CPC, art. 248, QUE NÃO FAZ NENHUMA RESSALVA PARA IMPEDIR A CITAÇÃO POR CARTA QUANDO O AUTOR DA AÇÃO É CONDOMÍNIO. CITAÇÃO VÁLIDA. [B] PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE DÉBITO PRESCRITO E DE DÉBITO NÃO INSERIDO NA INICIAL. CABIMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONDENAÇÃO DOS RÉUS COM BASE EM PLANILHA APRESENTADA PELO AUTOR EM QUE HOUVE A INCLUSÃO DE DÉBITOS NÃO REQUERIDOS NA INICIAL. SENTENÇA, NESTA PARTE, CONSIDERADA EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DE PRESCRIÇÃO DO DÉBITO VENCIDO EM MARÇO DE 2013. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS OS VALORES CONSTANTES DA PLANILHA DE FLS. 283/284 REFERENTES ÀS MULTAS POR INFRAÇÃO CONDOMINIAL DOS MESES DE MARÇO DE 2013 E MAIO DE 2014.
Recurso de apelação parcialmente provido.... ()
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16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. USO INDEVIDO PELO PROPRIETÁRIO/CONDÔMINO DO ESPAÇO REFERENTE À VAGA DE GARAGEM. EXPRESSA PROIBIÇÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. CODIGO CIVIL, art. 1.336 e CODIGO CIVIL, art. 1.337. SUCESSIVAS NOTIFICAÇÕES E APLICAÇÃO DE MULTAS. RÉ/APELANTE QUE NÃO NEGA OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.
1. A convenção ou estatuto e o regimento interno ou regulamento de um condomínio edilício, são, além de instrumentos obrigatórios, também fundamentais sobretudo para inibir o mau uso das áreas comuns e/ou privativas. CCB, art. 1.336 e CCB, art. 1.337. 2. Condômina que não nega a guarda de entulhos, móveis, vasos, bicicleta e plantas no espaço privativo de vaga de garagem, apenas sustenta já terem sido, em parte, retirados. 3. Comprovada infração às cláusulas 7.1, «n, 15.1 e 15.3 da Convenção Condominial que prevê, expressamente, que não será permitida a guarda ou colocação de objetos ou móveis de quaisquer espécies na vaga de garagem, cuja finalidade precípua, guarda de veículos, deve ser respeitada., sendo «expressamente proibido a qualquer condômino construir muros, cercas artificiais ou vivas delimitando as áreas de usos exclusivo e aquelas de uso comum, principalmente nas áreas divisórias entre o estacionamento e o terraço descoberto". 4. Apesar de a recorrente sustentar que há uma perseguição por parte do síndico, o que se vislumbrou nos autos foram ofensas suas aos demais condôminos, funcionários e componentes da Administração. 5. Ausência de prova acerca da benevolência seletiva por parte do síndico ou Conselho de Administração. 6. Provas dos autos unívocas no sentido de que a condômina faz indevido uso de sua vaga de garagem. 7. Manutenção da R. Sentença. 8. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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17 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO ÀS REGRAS DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - FATOS NOS QUAIS SE ASSENTA A INFRAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELO REQUERIDO - LEGITIMIDADE DA MULTA - VALOR DEVIDO - RECONHECIMENTO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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18 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONDOMINIAL, CUJA RESPONSABILIDADE SE ATRIBUI AO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE AUTÔNOMA 126. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO.
APELO DO RÉU INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE O RÉU NÃO LOGROU ÊXITO EM DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO AO DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR, QUE ASSIM PREVALECE. MULTA POR INFRAÇÃO COMETIDA PELO OCUPANTE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO RÉU EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO ESTABELECIDO EM CONVENÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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19 - TJSP. Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Apelação. Ação de sustação de protesto com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recurso do autor conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido e recurso adesivo do réu desprovido.
Caso em exame Contrato de Prestação de Serviços de Administração Condominial formalizado entre as partes. Rescisão Unilateral por parte do condomínio. Cobrança referente à prestação dos serviços prestados pela administradora, acrescido de multa contratual. Título protestado ante o inadimplemento do condomínio. Ação de sustação de protesto com pedido de tutela de urgência. Proferida sentença que julgou improcedente a pretensão do autor e condenou-o ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados, por apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência do condomínio autor, ora apelante, sustentando que (i) a nota fiscal protestada refere-se a cobrança de serviços que também foram prestados por outra administradora no mesmo período e quando o contrato já estava rescindido entre as partes; (ii) o instrumento foi firmado pelo antigo síndico em inobservância ao estabelecido na convenção do condomínio; (iii) não estava ciente da multa por rescisão contratual; e (iv) exorbitância quanto ao valor atribuído a título de sucumbência, pugnando pela redução do quantum fixado. A administradora ré recorre em apelação adesiva, pugnando pela fixação de multa por litigância de má-fé em desfavor do condomínio e majoração dos honorários advocatícios. Razões de decidir Inovação recursal. As alegações trazidas pelo Condomínio autor não foram suscitadas pelo juízo de primeiro grau, o que inviabiliza o seu conhecimento de forma integral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos sob a inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora apelante, porque as alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa. Não majoração de honorários advocatícios. Recurso do autor e recurso adesivo não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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20 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONDOMINIAIS.
Condomínio autor pretende a condenação da ré, proprietária de unidade autônoma, ao pagamento de multas relativas a três infrações cometidas à convenção daquele condomínio. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Alegação de julgamento extra petita. Descabimento. Improcedência parcial obviamente relacionada ao pedido de condenação ao pagamento da multa relativa ao uso de crachá de estacionamento. Inexpressivo erro material devidamente sanado. Controvérsia recursal delimitada à exigibilidade das demais multas, relativas à alteração da fachada e gotejamento de ar condicionado. Conjunto probatório que comprova o cometimento das infrações. Condomínio autor que, antes da aplicação das multas, tentou por diversas vezes que a proprietária daquela unidade promovesse a adequação da fachada e a manutenção de seu ar condicionado. Ausência de recurso administrativo, optando a requerida por ignorar por completo as manifestações, em detrimento direto do convívio social e do bem-estar dos demais moradores. Alteração da fachada e utilização da unidade de maneira a prejudicar o sossego e a salubridade dos demais moradores que representa quebra de dever do condômino (art. 1.336 do CC). Elementos produzidos nos autos por ambas as partes que denotam ferimento a estética condominial e incomodo aos moradores das unidades localizadas em pisos inferiores. Ausência sequer de alegação da ré no sentido de que, ante as reclamações dos vizinhos, providenciou ao menos a verificação de perfeito funcionamento daquele aparelho por profissional competente. Comportamento omissivo que impactou por meses a vida de outros moradores. Fechamento da sacada, outrossim, que destoa dos elementos originais da edificação e causa patente prejuízo estético, desvalorizando as demais unidades. Infrações cometidas por outros condôminos que não têm o condão de afastar a culpa da ré por sua conduta. Réplica que trouxe aos autos documentação que corrobora as alegações iniciais, sobre os quais sequer tratou de se manifestar a requerida, apesar de devidamente instada a tanto. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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21 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS E DE MULTAS POR INFRAÇÃO À CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO.
-Parte embargante que, alegando cobranças indevidas por parte do condomínio exequente, busca extinguir a execução de título extrajudicial movida contra ela. ... ()
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22 - TJSP. CONDOMÍNIO.
Ação de cobrança de multa por infração condominial. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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23 - TJRJ. Nunciação de obra nova. Condomínio em edificação. Proprietário da cobertura do edifício. Construção de hidromassagem, sauna e piscina no telhado. Multa diária de R$ 300,00 e prazo de 90 dias para demolição. CPC/1973, art. 934. CCB/2002, art. 1.331 e CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/64, art. 3º. CPC/1973, art. 461, § 4º
«Sentença que, pautada em laudo pericial, determinou o desfazimento das obras para que a área do telhado retorne ao seu estado inicial. Alegações recursais que não merecem acolhida. Laudo pericial a comprovar que a obra embargada foi realizada no espaço onde existia o telhado, área comum, não só por força de lei, mas também por força da convenção condominial. Construção irregular. Alegação de que a cobrança de cota condominial majorada pelo condomínio indicaria sua anuência com a utilização do espaço, que não merece acolhida, por ser inovação recursal. Ainda que assim não fosse, não restou demonstrada, sendo certo que a convenção condominial e a escritura imobiliária indicam que a cobrança de cota condominial em valor superior a de outros condôminos se mostraria correta, pois o aludido imóvel corresponde à fração de terreno equivalente ao dobro da maioria das demais unidades, não se podendo olvidar que a cota deve guardar proporcionalidade com a respectiva fração. Assim, restando patente que o avanço sobre a área comum violou as disposições legais e condominiais, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Quanto ao pleito de majoração do prazo para desfazimento da obra, merece acolhida porque o prazo de 90 dias se mostra mais adequado à demolição das construções apontadas nas fotografias. Já o valor da multa diária (R$ 300,00) se mostra adequado a seu objetivo coercitivo, sendo certo que valor inferior implicaria em, de forma transversa, estimular o descumprimento da decisão judicial. Por fim, os honorários advocatícios merecem ser mantidos, eis que, além de decorrerem da sucumbência em duas causas distintas, foram fixados em consonância com a natureza da causa.... ()
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24 - TJSP. CONDOMÍNIO -
Ação anulatória de multa condominial c/c ação de obrigação de não fazer e danos morais - Prova pericial consistente, que reconheceu a existência de alteração de fachada externa - Infração à convenção condominial - Alteração superveniente da convenção condominial, por votação regular em assembleia de condôminos anos depois dos fatos que deram causa ao ajuizamento da ação, admitindo a remoção de parede da sacada, que torna prejudicado o pedido inicial quanto à obrigação de não fazer, consistente da restauração de parede, mas que não prejudica o direito do Condomínio de exigir a multa por infração à convenção, que ficou caracterizada à época - Decisão liminar deferida que tem natureza provisória, sujeita aos efeitos da decisão final do processo - Pedido de anulação de multa condominial improcedente - Sentença modificada - Recurso provido... ()
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25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE COBRANÇA CONJUNTA, EM BOLETO ÚNICO, DE COTAS CONDOMINIAIS E DE MULTA POR INFRAÇÃO À CONVENÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA OPOSTOS PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FATOS E FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO ALVEJADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
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26 - TJSP. Condomínio - Cobrança de multa por infração à Convenção - Demanda que se enquadra na competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III - Observância do art. 5º, III.1da Resolução 623/13 - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido.
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27 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO -
Ação de cobrança de multa por infração contratual c/c obrigação de fazer voltada a compelir o condômino à reconstrução de área demolida - Sentença de acolhimento parcial do pleito, com a condenação do condômino ao pagamento de multas - Ausente hipótese para anulação do julgado - Prorrogação da competência relativa, questão não arguida em contestação - Preliminar de litispendência - Rejeição - Afastamento das multas - Penalidades aplicadas sem observância ao procedimento indicado em convenção condominial e sem possibilitar ao condômino o exercício de defesa - Condômino que além de comunicar ao condomínio, antecipadamente, a realização das obras, durante a execução adotou conduta proativa buscando satisfazer o quanto exigido - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO E VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL. MULTAS CONDOMINIAIS APLICADAS A CONDÔMINO. PRÁTICAS ANTISSOCIAIS. PEDIDO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por condomínio em face de condômino, na qual foi proferida sentença de improcedência dos pedidos de cobrança de multa aplicada por condutas antissociais, incompatíveis com o convívio coletivo, constituição de obrigação de não fazer (abstenção das práticas antissociais) e de indenização por danos morais consistentes em reparo de câmera de monitoramento instalada no andar da unidade imobiliária residencial do réu. ... ()
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29 - TJSP. CONDOMÍNIO.
Ação declaratória de inexigibilidade de multa condominial cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. ... ()
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30 - TJSP. -
Condomínio - Ação de cobrança de multa por infração ao Regulamento Interno - Multas cuja aplicação dependia da aprovação em assembleia, como se exigia à falta de especificação do valor em regra interna do condomínio e da aplicação pelo reiterado descumprimento de dever condominial, na forma dos arts. 1.336, § 2º, e 1.337, caput, do Código Civil e do art. 31, § 1º, da própria Convenção, cujo requisito não foi cumprido - Prejudicada a discussão sobre os motivos que ensejaram a aplicação das multas, que os réus impugnaram, negando a prática das condutas infracionais, o que se admitia, apesar da falta de recurso administrativo - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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31 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL AFASTADA. ROMPIMENTO ANTECIPADO DA CONTRATAÇÃO POR INICIATIVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO POR PARTE DA RÉ, A CARACTERIZAR SIMPLES RESILIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EVIDÊNCIA, NA VERDADE, DE INFRAÇÃO POR PARTE DO RÉU. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DO VALOR RESPECTIVO. PROPORCIONALIDADE JÁ OBSERVADA, A AFASTAR O PLEITO DE REDUÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL VOLTADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA MENSALIDADE DE AGOSTO DE 2020. INADMISSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O fato de não ter sido aberta a oportunidade de manifestação sobre documentos fica superado pela superveniente interposição do recurso, cuja devolutividade é ampla. A nulidade só se reconhece diante de efetiva identificação de prejuízo, e essa não é a hipótese dos autos. Ademais, houve manifestação da parte nos autos e, embora ciente do processamento, não se pronunciou a respeito, gerando preclusão. 2. O conjunto probatório possibilita confirmar que o condomínio réu infringiu as obrigações contratuais, ao permitir que terceira empresa concorrente da autora vistoriasse os elevadores. No mais, o demandado não apresentou elementos probatórios suficientes para evidenciar a alegada má qualidade da prestação de serviços pela autora. 3. O rompimento da contratação, portanto, teve a natureza de simples resilição, o que confere à parte autora o direito de exigir o cumprimento da cláusula penal, como forma de alcançar a reparação das perdas e danos decorrentes da iniciativa. 4. A cobrança da multa contratual proporcional se deu em conformidade com o período efetivo restante de contrato, na forma do CCB, art. 413, não comportando redução o montante condenatório específico. 5. Por fim, impossível se mostra a devolução em dobro de mensalidade referente ao mês de agosto de 2020, por se referir ao período de aviso prévio de trinta dias. 6. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado do julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbência devida pelo apelante a 12% sobre o valor da condenação na ação principal, somado ao valor atribuído à reconvenção... ()
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32 - TJSP. CONDOMÍNIO -
Ação anulatória de multa condominial julgada procedente em parte - Reconvenção julgada improcedente - Autores que foram multados por suposta infração, que não lhes foi previamente comunicada - Informação acerca do fato que teria originado a multa que lhes foi fornecida no dia do vencimento do vencimento do valor pretendido - Ausência de comparecimento em audiência de testemunha indicada pelo condomínio, que não fora intimada nos termos do CPC, art. 455, § 1º - Preclusão - Inexistência de cerceamento de defesa - Depoimento da testemunha que, ademais, não teria o condão de alterar o desfecho da ação - Condomínio que não observou os trâmites necessários para a imposição da multa - Norma do regimento interno que estabelece que a aplicação de penalidade pecuniária será precedida de advertência por escrito, o que não foi feito - Possibilidade, em casos extremos, de aplicação da multa sem a advertência, desde que tenha o aval do corpo diretivo, o que não foi também observado, além de não ocorrer situação de caso extremo - Sentença que fica mantida - Recurso improvido... ()
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33 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Condenação por litigância de má-fé que enseja, além da multa, indenização à parte contrária pelos prejuízos causados - Inteligência do art. 81, CPC - Valores que podem ser aferidos em liquidação - Alegação de erro quando da assinatura do negócio jurídico - Inovação recursal - Descabimento - Litigância de má-fé que não afasta a gratuidade judicial concedida, de modo que é incabível condenar a parte a ressarcir a perícia custeada pelo Estado - Multa estipulada em 10% do valor atualizado da causa - Normativa que limita a multa a valor inferior a 10% - Necessidade de minoração, para que se enquadre no ditame legal - Redução para 9,9% do valor atualizado da causa - Pedido de redução dos honorários sucumbenciais - Valor corretamente arbitrado, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.
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34 - TJRJ. Condomínio em edificação. Locação. Cobrança de cotas e de multa. Locatário que infringe os deveres estabelecidos na convenção. Ausência de notificação das multas. Do conjunto probatório carreado aos autos infere-se que os ocupantes do imóvel, locatários da ré, infringiram os deveres previstos na convenção do condomínio de guardar o sossego e preservar os bons costumes não só nas áreas comuns como dentro da respectiva unidade. CCB/2002, art. 1.336, IV.
«A ata da assembléia extraordinária dá conta de que uma ocorrência policial foi registrada junto à Delegacia local por conta do comportamento dos locatários da ré. Na contra-notificação enviada pela ré ao autor consta o pedido de desculpas feito por seus locatários em razão dos transtornos causados. Assim, incontroversa a infração cometida pelos ocupantes do apartamento. Ressalte-se que o próprio Código Civil prevê, em seu artigo 1.336, IV, como sendo um dos deveres do condômino não proceder de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes, estabelecendo, em seu parágrafo segundo, o pagamento de multa para as hipóteses de infração. Trata-se, como é cediço, de uma dívida de natureza propter rem, cabendo ao proprietário a responsabilidade pelas multas, visto que a relação locatícia não tem qualquer interferência na relação entre o proprietário do imóvel e o condomínio respectivo, o que, no entanto, não obsta a que os valores venham a ser cobrados posteriormente em face do inquilino. Ocorre que não há nos autos qualquer comprovação de que tenha sido a ré notificada da imposição das multas, sendo-lhe assegurado o direito de recorrer à assembléia geral no exercício da ampla defesa. Como bem salientado pelo magistrado, a própria ré é que confessa na contestação ter sido avisada no começo de 2008 a respeito do comportamento inadequado dos ocupantes do imóvel e da imposição de uma multa. Assim, correta a sentença que reconheceu a possibilidade de cobrança apenas da multa da qual a ré admite ter sido notificada, no valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), equivalente a dois salários mínimos vigentes à época. Recursos aos quais se nega provimento.... ()
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35 - TJSP. APELAÇÃO -
Condomínio Edilício - Multa por Infração Condominial - Ação de Repetição de Indébito - Alega a autora que foi surpreendida com o recebimento de duas correspondências enviadas no mesmo dia pela empresa administradora do condomínio, sendo que a primeira é uma advertência por infração e a segunda uma multa por infringir o mesmo artigo do Regimento Interno do condomínio, impugna a cobrança, pois, não lhe foi franqueado a possibilidade de defesa - Sentença de improcedência - Apelação do réu, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, sustenta a validade da cobrança da multa - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Requerido que não respeitou o Regimento Interno que prevê advertência prévia com prazo de 15 dias antes da aplicação da multa, obstando o princípio do contraditório e ampla defesa - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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36 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA POR CONDÔMINO EM FACE DO CONDOMÍNIO E DA ADMINISTRADORA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO IRREGULAR DE MULTA E PREJUÍZO À HONRA E REPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO. MENSAGENS TROCADAS ENTRE MORADORES NUM GRUPO DE WHATSAPP QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS AO CONDOMÍNIO E ADMINISTRADORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO AUTORAL.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 607) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de demanda na qual morador de condomínio edilício alegou que teria sido vítima de críticas e falsas alegações num grupo de mensagens do Condomínio e, em razão disso, teria recebido multa por suposta infração ao regulamento interno. Afirmou que teriam ocorrido erros procedimentais na aplicação da multa, como falta de aviso ou notificação, ausência de explicações a respeito da origem da penalidade, entre outras. ... ()
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37 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1.Sentença de improcedência. ... ()
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38 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A CONSTRUTORA RÉ NÃO LEGALIZOU O LETREIRO DO CONDOMÍNIO JUNTO À PREFEITURA DO RJ, ENSEJANDO A EXPEDIÇÃO MUNICIPAL DE NOTIFICAÇÕES E MULTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGULARIZAÇÃO, JUNTO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 10.000,00, BEM COMO A PAGAR PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA DEMANDADA.
1.A controvérsia se cinge em analisar, preliminarmente, a ausência de fundamentação da sentença, a ensejar a sua nulidade e, no mérito, apurar a responsabilidade da ré, ora apelante, pelas multas aplicadas pela municipalidade, concernente ao letreiro contido na fachada do condomínio autor, ora apelado, sendo certo que não houve recurso contra as astreintes e o prazo para cumprimento da obrigação de fazer. ... ()
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39 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO E VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO MISTO. UNIDADE LOJISTA. BAR E RESTAURANTE. BARULHO EXCESSIVO. PROBLEMAS COM CHEIRO DE GORDURA. APLICAÇÃO DE MULTAS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DECLARARATÓRIO DE NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS PELO CONDOMÍNIO RÉU OU, ALTERNATIVAMENTE, DE REDUÇÃO DO RESPECTIVO VALOR, E PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RETIRADA OU REPOSICIONAMENTO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA INSTALADAS NA ENTRADA DO CONDOMÍNIO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por unidade lojista (bar e restaurante) e seu proprietário, em face de condomínio edilício misto, com pedido declaratório de nulidade de 90 (noventa) multas aplicadas pelo réu entre os meses de maio/2021 a outubro/2021 e outras que venham a ser aplicadas posteriormente, ou, alternativamente, de limitação de eventuais multas ao limite de R$ 454,25 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) por mês em que se comprovem infrações à convenção condominial, e, ainda, de pretensão constituição de obrigação de fazer (retirada ou reposicionamento de câmeras de segurança instaladas na entrada do condomínio). ... ()
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40 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE AR-CONDICIONADO SPLIT EM DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS CONDOMINIAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA.
I.CASO EM EXAME. 1.Apelação Cível interposta pela Autora contra a sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e procedente os reconvencionais. ... ()
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41 - TJRJ. Apelação cível. Cobrança de cotas condominiais. Espólio. Sucessores e legatárias. Legitimidade passiva ad causam. Interesse jurídico presente. Procedência do pedido. Alienação do imóvel. «Quantum debeatur depositado pelas adquirentes. Sentença mantida.
Cuida-se de ação de cobrança de cotas condominiais objetivando o recebimento das cotas condominiais relativas ao apartamento 112F do Edifício Jardim do Alto, concernente ao período de fevereiro a setembro de 2013, inadimplidas pelo réu, para tanto postulando a condenação do devedor ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas no curso da lide. Sentença julgando procedente o pedido para condenar o réu, Espólio de Francisco Schwartz, bem como os legatários, estes na proporção da parte que lhes couber, ao pagamento das cotas condominiais pleiteadas na peça inicial (a partir de fevereiro/2013), inclusive as vencidas no curso desta demanda, ressalvadas aquelas cujo pagamento seja demonstrado nos autos, acrescido do montante de juros de 1% ao mês e correção monetária, a partir da data do vencimento de cada prestação, bem como multa de 2%, em conformidade com a regra do art. 1.336, §1º do Código Civil, montante este a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Feito julgado extinto o processo em relação ao Inventariante Judicial, ante sua ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Sem honorários. Por fim, condenou a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, estes que fixou em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC, a ser apurado em liquidação de sentença. Inconformismo da parte ré. A começar pelas preliminares arguidas, as quais insofismavelmente permeiam também o mérito da questão, tem-se que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, VII do CPC, em face do Inventariante Judicial, condição que o próprio arguira, eis que não possuiria legitimidade para representar o espólio ativa ou passivamente, e porque o inventariante judicial dativo, não era interessado direto no Espólio, devendo integrar a lide, como autores ou como réus, apenas os herdeiros e sucessores do «de cujus, como prevê o art. 75, §1º do CPC. Noutra vereda, evidente a legitimidade passiva «ad causam dos legatários - Associação Lar São Francisco de Assis e Federação Israelita, devendo cada um responder na proporção do seu quinhão considerando os termos do testamento (fls. 176/178). Sendo o espólio a universalidade que congrega os bens, direitos e obrigações deixados pelo «de cujus, a ele cabe promover as ações de interesse e responder às proposituras que se relacionem, sendo para isso representado em juízo pelo inventariante nomeado (arts. 75, VII, 617 e 618, I, do CPC). Embora, em regra, a partir do momento em que aberto o inventário, careçam os herdeiros e legatários, individualmente, de legitimidade para responder às obrigações a que estaria sujeito o «de cujus, se vivo fosse, porquanto a capacidade processual é atribuída por expressa disposição legal ao espólio, como universalidade de bens, representado por seu inventariante (art. 75, VII do CPC/2015), até que ultimada a partilha, momento em que o acervo indiviso restará discriminado e especificado. Cumpre assinalar que, no caso, o mesmo diploma legal excepciona a norma geral em se tratando de inventariante judicial (art. 75, §1º do CPC). Não há, portanto, nulidade na citação do espólio, uma vez que esta ocorreu na pessoa de sua inventariante, consoante determina o art. 75, VII do CPC. O legatário não sucede o falecido a título universal, mas de modo singular, recebendo o bem certo e designado pelo testamento somente após a partilha. É o que determina o art. 1.923, § 1º do Código Civil, que prevê que não se defere de imediato a posse da coisa certa, nem nela pode o legatário entrar por autoridade própria. O fato é que a citação de todos os legatários é, em termos, realmente desnecessária uma vez que o estatuto processual, que traz o inventariante como representante do espólio, apenas exige a participação dos herdeiros e demais sucessores no processo, quando em foco inventariante dativo, fato este que foi verificado apenas nos primeiros passos da instrução processual. Com efeito, no curso da demanda, pelo fato de o inventário ser representado por inventariante dativo, foi sendo determinada a inclusão no polo passivo da lide todos os sucessores, nos termos do citado art. 75, §1º, do CPC. Significa dizer que resta hígida a pertinência subjetiva para manutenção das partes apelantes no polo passivo da demanda. Ainda mais claramente: a obrigação da legatária de efetuar o pagamento das despesas de condomínio somente se verificará após a transmissão da posse, eis que a aquisição do título de domínio por si só não gera a responsabilidade, ante a relativização do princípio «droit de saisine e da abrangência da obrigação de natureza «propter rem". Implica dizer que a posse apresenta regramento distinto para o legatário, ou seja, a sua transferência (da posse) não é imediata. Não há, por consequência de todo o exposto, a apregoada ilegitimidade passiva «ad causam dos réus, tendo-se ainda por base, excepcionalmente, a superveniente alienação do imóvel, acrescendo ponderar que todas as questões devem se circunscrever ao cerne da ação de cobrança: o débito condominial. Preliminares rejeitadas. No mérito, também ele próprio com supedâneo na questão da legitimidade passiva «ad causam, assinale-se que o autor, antecipando que concorda com montante que se acha depositado relativamente às cotas condominiais, postulou a substituição no polo passivo, pelas adquirentes do imóvel, tendo em vista a alienação do imóvel em questão, ocasião em que também requereu o levantamento do depósito de R$64.914,37, nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC, mediante transferência eletrônica, eis que na escritura adunada (fls. 248), consta informação de que dito valor se encontra em Depósito Judicial, em conta judicial vinculada ao referido processo, oriundo das cotas condominiais (fls. 234/235), com o que não concordaram réus (fls. 241/242), reafirmando a regra do sempre referido art. 75, VI do CPC, o qual dispõe que o Espólio será representado ativa e passivamente no processo por seu inventariante, ou seja, «in casu, a 2ª apelante (FIERJ). Afirma a 1ª apelante que possui interesse no julgamento da sua apelação, pois resta cristalina a ilegitimidade passiva «ad causam do 1º ao 5º réus para responderem ao presente feito, razão pela qual deve ser julgado extinto o processo sem resolução do mérito, em relação aos mesmos, «ex-vi do art. 485, VI do CPC, com a imposição e fixação dos ônus sucumbenciais ao condomínio. Esclarecem os apelantes que o valor devido ao condomínio, segundo planilha por ele fornecida, foi depositado integralmente no Banco do Brasil, como resultado da impositiva necessidade da venda do imóvel objeto da presente demanda, assim devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva das legatárias, dentre as quais a dela própria, a inventariante, sendo as mesmas excluídas do polo passivo demanda, com a consequente condenação do condomínio aos honorários de sucumbência. Acresce ponderar que as adquirentes também se movimentaram (fls. 330/332), requerendo substituir a parte ré, haja visto a concordância manifestada anteriormente pela parte credora (e por ela reiterada às fls. 375/376), salientando que ao se promover o depósito judicial do valor do crédito do condomínio autor, restou inequívoca a aceitação deste quanto aos termos do juízo condenatório, devendo ser declarados prejudicados os apelos apresentados, principalmente considerando a satisfação do crédito. A se destacar que a corroboração do autor ao pleito das adquirentes, que se sub-rogaram em todos os direitos e deveres com a aquisição levada a efeito, se substanciou ainda no depósito dos referidos débitos e, em sua manifestação acenou com apoio ao requerimento de levantamento deste valor pelo condomínio credor, concluindo não caber, portanto, qualquer ingerência, por parte dos antigos proprietários, ilegítimos para pleitear direito próprio em nome alheio. O art. 796 consoa com as consequências naturais já vislumbradas, tais como as verificadas no presente feito. No entanto, nada consta dos autos nesse sentido. Muito embora pelo regime legal com a morte a herança desde logo se transmita aos herdeiros legítimos e testamentários, o fato é que antes de se encerrar o inventário os quinhões não estão individualizados, persistindo ainda aquela universalidade. Forçoso também é reconhecer que enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo «de cujus e é o espólio, como parte formal, porque detém legitimidade passiva «ad causam para integrar a lide. Inteligência dos CCB, art. 1.792 e CCB, art. 1.997. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida íntegra. Observado o princípio da causalidade e a forma de representação processual, nos termos do citado art. 75, §1º do CPC, a sucumbência já fixada será suportada exclusivamente pelo espólio. Recursos aos quais se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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42 - TJSP. Apelação - Crime contra a economia popular (Lei 4.591/1964, art. 65, «caput e §1º, I) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria demonstradas - Réu que promoveu incorporação de unidades em construção de empreendimento comercial, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sobre a construção do condomínio e sobre a construção das edificações - Conjunto probatório hábil a demonstrar que o acusado divulgou a venda e negociou salas comerciais de imóvel que sequer possuía a titularidade, disseminou informação falsa acerca da aprovação do projeto e não levou a incorporação a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis - Descabida a tese de que o empreendimento se deu por meio de «sistema associativo, já que o réu atuou como verdadeiro incorporador imobiliário e vendedor de bem imóvel mediante compromisso particular, tanto que os informes publicitários são no sentido da promoção da venda de bem imóvel e nesta condição os compradores foram atraídos ao investimento - Condenação mantida - Pena e regime prisional corretamente fixados - Afastamento da pena de multa - Impossibilidade - Recurso não provido.
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43 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -
Condomínio - Ação de cobrança de multa - Infração por depósito de sacos de lixo em dias e horários proibidos pelas normas condominiais - Sentença de procedência dos pedidos iniciais - Insurgência do Réu - Alegação de que não é possível atribuir a ele a autoria das infrações - Impossibilidade de produção de prova negativa - Procedência - Fotos juntadas pela Autora que não são capazes de atribuir ao Réu a pratica das infrações - Diante da negativa do Réu, incumbia à Apelada o ônus da prova da autoria dos fatos - Impossibilidade de produção de prova diabólica pelo Apelante - Sentença reformada - Inversão das condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais - RECURSO PROVIDO... ()
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44 - TJSP. Franchising. Ação de rescisão de contrato de franquia, cumulada com cobrança de multa contratual, ajuizada por franqueadora contra franqueado. Reconvenção em busca da anulação do contrato, por quebra do dever de informação por parte da autora. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Apelação do réu-reconvinte. Dever de colaboração. CPC/2015, art. 6º. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova. CPC/2015, art. 139, II. CPC/2015, art. 370. Autonomia privada. Risco empresarial. CPC/2015, art. 378. CPC/2015, art. 379. CPC/1973, art. 339. CPC/2015, art. 487, I. CPC/1973, art. 340. CCB/2002, art. 475. Lei 8.955/1994, art. 3º. Lei 8.955/1994, art. 4º. (a Lei 8.955/1994 foi revogada pela Lei 13.966/2019, art. 9º). CCB/2002, art. 405.
Alegações de atraso na entrega da circular de oferta de franquia e de não apresentação de balanços e demonstrações financeiras não comprovadas. Inexistência, de todo modo, de prejuízo que, em razão disso, tenha conduzido ao insucesso do negócio. ... ()
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45 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE SALAS COMERCIAIS EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A FINALIZAÇÃO DE OBRAS ANTE A AUSÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA E QUE OS IMÓVEIS SERIAM DESTINADOS À LOCAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO DOS MEDIDORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO E DA CONCESSIONÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES. RECURSO DO CONDOMÍNIO E DAS AUTORAS. CONTRARRAZÕES DO CONDOMÍNIO COM PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO DAS AUTORAS TEMPESTIVO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DAS AUTORAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES QUE NÃO INCLUI MULTA CONVENCIONAL DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 342. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. RECURSO DO CONDOMÍNIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO art. 370 DO CODEX. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO QUE É MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA DEMANDA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PROVA PERICIAL. CONDOMÍNIO E CONCESSIONÁRIA CONDENADOS NA PROPORÇÃO DE SUAS RESPONSABILIDADES. CONDOMÍNIO QUE CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER NO CURSO DA LIDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SALAS OBJETO DE COMODATO QUE NÃO AFASTA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. CONTRATO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE A COMODATÁRIA CEDER OS IMÓVEIS A QUEM QUER QUE SEJA E SOB QUALQUER TÍTULO. COMODATÁRIA QUE COMPROVA A LOCAÇÃO DAS SALAS COM ENERGIA ELÉTRICA, EMBORA LIGADAS A UM MESMO MEDIDOR. DOIS IMÓVEIS SEM ENERGIA ELÉTRICA ALUGADOS PELO LOCATÁRIO DAS OUTRAS SALAS NO CURSO DA LIDE. LUCROS CESSANTES QUE DEVEM INCLUIR ESTES IMÓVEIS NO PERÍODO EM QUE NÃO ESTAVAM LOCADOS. AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DO PAINEL DE MEDIDORES QUE É DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO AFASTADO. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER MÁCULA NA APURAÇÃO DOS LOCATIVOS CONSTANTE DO LAUDO DE PERÍCIA. MANUTENÇÃO DOS VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV. ÍNDICE UTILIZADO PARA REAJUSTE DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS ANEXADOS AOS AUTOS E USUALMENTE APLICADOS À ESPÉCIE. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RECURSO DO CONDOMÍNIO/APELANTE 1 DESPROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS/APELANTE 2 CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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46 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, com base em documento que indica a entrega das mercadorias compradas. Irresignação da parte autora. Relação de consumo. Ordem de serviço que não contém qualquer identificação do recebedor. Impugnação do Demandante, que juntou o documento sob a denominação de «suposta entrega". Demais provas dos autos que indicam não terem sido entregues os bens adquiridos. Demandante que apresentou laudo técnico e declaração escrita de um dos moradores do edifício. Demandado, por outro lado, que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ademais, o juízo a quo inverteu o ônus da prova no saneamento processual. Embora caiba ao juiz apreciar as provas constantes dos autos, a fundamentação exarada não condiz com o acervo probatório produzido ao longo da lide. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor de produtos e serviços verificada. Condenação da parte à obrigação de fazer originalmente contratada e ao pagamento de multa por infração contratual. Descabimento de danos morais. Condomínio que se trata de ente despersonalizado, desprovido de honra objetiva capaz de justificar a ocorrência de danos morais. Posição da Corte Especial do STJ (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 8/8/2023, DJe de 10/8/2023). Precedente deste Órgão Fracionário. Redistribuição dos encargos sucumbenciais. Tema 1.059, do STJ. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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47 - TJSP. Locação - Bem imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Juízo a quo que julgou parcialmente procedente a ação, condenando os réus ao pagamento do IPTU, multas, despesas condominiais e seguro de incêndio, a partir de janeiro de 2020, além dos aluguéis vencidos e não pagos a partir de julho de 2020 até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel, autorizando a dedução de valores pagos a título de fundo de reserva para o Condomínio, reconhecendo, outrossim, a falta de interesse de agir do autor quanto aos pedidos de despejo e cobrança dos aluguéis vencidos nos meses de janeiro/2020 a junho/2020 (CPC, art. 485, VI). - Recurso dos réus - Despesas condominiais - Afastamento da condenação que é de rigor. Com efeito, analisada a inicial e réplica, dela verifico constar que referidas despesas condominiais não foram objeto de cobrança. - Garantia locatícia - Título de capitalização - Segundo consta do contrato firmado entre as partes, os locatários asseguraram a locação por caução locatícia - título de capitalização, no valor de R$ 17.700,00, para quitação dos aluguéis e encargos inadimplidos, autorizando o locador, ora apelado, a dela se utilizar em caso de inadimplemento (cf. cláusula 15ª.). E, ao que se tem nos autos, o autor assim procedeu, para quitação de parte dos débitos deixados pelos locatários, ora apelantes. Porém, certo é que o direito ao recebimento de parte desses débitos, mais especificamente dos aluguéis vencidos no período de janeiro/2020 e junho/2020, foi afastado pela r. sentença recorrida e restou incontroverso, frise-se. Logo, não há como considerar in totum o demonstrativo de cálculo que instruiu a inicial, tendo em vista que compreendia a cobrança dos valores referentes a tais locativos. Por outro lado, destaque-se que os réus, ora apelantes, não lograram demonstrar, como lhes competia, a teor do que dispõe o CPC, art. 373, II, a quitação dos encargos locatícios vencidos no período de janeiro/2020 e junho/2020, correspondentes às parcelas de IPTU, multas e seguro de incêndio, não abrangidos pela cessão de direitos firmada entre o locador e terceiro, e nem dos alugueis e encargos que se sucederam, mais especificamente aqueles compreendidos no período de julho/20 até 29/07/2020, data da assinatura do auto de arrematação do imóvel, realizado no processo 1025945-62.2016.8.26.0114. Portanto, apesar de incontroversa a existência de crédito decorrente do título de capitalização, também é inconteste a existência de débito por parte dos apelantes. Destarte, o acerto de contas e a apuração do montante devido deverá acontecer em sede de cumprimento de sentença. - Repetição do indébito - Inovação processual - Não conhecimento da matéria. Não colhe êxito a discussão armada pelos apelantes acerca da incidência do disposto no art. 940 do CC e, derradeiramente, de repetição do indébito, na medida em que nada alegaram nesse sentido em contestação. Raciocínio análogo aplica-se à pretensão à restituição da caução locatícia, posto que não mencionada em contestação e tampouco apresentada reconvenção. Em verdade, os apelantes inovam em sede recursal, o que é inadmissível. Destarte, vedado está o exame da matéria, pelo que o recurso, relativamente a tais temas, não deve ser conhecido. - Litigância de má-fé - Não configurada - Honorários advocatícios do patrono dos réus fixados por equidade - Readequação - Necessidade - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inteligência do art. 85, §§2º. e 8º. do CPC e, ainda, ao que restou definido pelo C. STJ (Tema 1.076). - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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48 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Multa aplicada a condômino por infração às normas sanitárias atinentes ao uso de máscara facial durante o período de pandemia do vírus COVID-19. Sentença de improcedência. ... ()
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49 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Indenizatória. Evento que vitimou as duas filhas da autora, de 06 e 12 anos de idade, por intoxicação por monóxido de carbono, enquanto tomavam banho em imóvel alugado pelo padrasto das crianças, no Condomínio do Edifício Barra Beach, locado pelo terceiro apelante. Obras realizadas nas coberturas do edifício que alteraram os prismas de ventilação do prédio, piorando ainda mais o precário sistema de exaustão coletivo de gás.
Sentença de parcial procedência, condenando o Condomínio e o proprietário de imóvel, à época, em danos materiais e morais. Acordo celebrado no curso de processo entre a demandante e a proprietária das coberturas, com extinção do feito em relação à referida demandada. Apelos da autora, do Condomínio e do proprietário da unidade locada. Preliminar de não conhecimento da Apelação autoral, suscitada nas contrarrazões do Condomínio. Não acolhimento. Recurso da autora que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010, é inteligível e impugna os termos do julgado, devendo ser conhecido. Preliminar de nulidade da Sentença suscitada pelo Condomínio. Alegações de omissões e contradição. Rejeição. Julgado devidamente fundamentado, sem os vícios suscitados. Inconformismo com a solução dada pelo Juízo de Primeiro Grau. Conjunto probatório que permite o acolhimento da tese autoral de casos anteriores de intoxicação por monóxido de carbono, no próprio apartamento objeto dos autos e em outra unidade do edifício, com óbito de criança. Diversos laudos periciais que apontam para concausas: obra na cobertura que fechou os prismas de ventilação, sistema de exaustão falho e banheiro fora das especificações técnicas, com ventilação deficiente. Condomínio que já havia sido condenado por omissão pela mesma obra de remembramento das coberturas do prédio. Precedente deste Tribunal. Administrador do imóvel, contratado pelo proprietário da unidade/réu, que ao saber da intoxicação anterior dentro do banheiro do apartamento, em outro evento anterior, acionou «faz tudo do prédio, tendo se contentado com a informação de inexistência de vazamento, sem chamar profissional habilitado para a vistoria. Responsabilidades do Condomínio e do proprietário do imóvel à época que restaram comprovadas. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Caracterizada a responsabilidade civil do Condomínio, por conduta omissiva voluntária e negligente, não atuando quando deveria fiscalizar todas as obras no edifício, exigindo a comprovação de existência de autorização do ente público para o início de obras, além de acompanhar todas as etapas das obras, para evitar a indevida utilização e eliminação de áreas coletivas de exaustão, devendo tomar as medidas administrativas e judiciais que os casos exigiam, e certamente ciente da eliminação da exaustão dos banheiro, porque contratava empresas para a manutenção dos exaustores, agindo com gravíssima culpa, contribuindo, diretamente, para os óbitos das filhas únicas da autora, aos 06 e 12 anos de idade, tornando presente o nexo de causalidade com a tragédia ocorrida e o dever reparatório. Responsabilidade civil do apelante Ronald, por omissão e culpa in eligendo em relação à escolha do administrador de sua unidade que, ciente de anterior evento envolvendo vazamento de gás, não atuou corretamente, bem como manutenção de aquecedor no banheiro, sem as devidas ventilação e exaustão, presentes a conduta omissiva e o nexo causal com o evento morte das filhas da autora, cujos danos devem ser reparados. Quantum fixado a título de dano moral pelo Juízo a quo que merece ser exasperado em face dos dois demandados, em respeito aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade e ao CCB, art. 944. Precedente da Corte Superior. Incidência de multa por litigância de má-fé em relação aos réus/apelantes, por alteração da verdade dos fatos, sustentando teses, praticando atos processuais e interpondo recursos com evidente propósito protelatório, procedendo de modo temerário na demanda, ensejando a aplicação de sanção correspondente a 5% sobre o valor da respectiva condenação. arts. 79, 80, II, V e VII e 81, caput do Código Civil. Desprovimento das Apelações dos réus e provimento do Apelo da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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50 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. HONORÁRIOS.
1. Os alegados prejuízos decorrentes das alterações promovidas na convenção de condomínio invocados nas razões recursais não foram objeto da petição inicial. Configurada indevida inovação recursal, o recurso não comporta conhecimento quanto aos respectivos pontos.2. A pretensão indenizatória recursal diz respeito exclusivamente à reparação por perdas e danos, indicando-a no percentual de 10% sobre os valores integralizados. O direito ao ressarcimento por danos materiais exige prova concreta do efetivo prejuízo econômico, ônus processual do qual a autora não se desincumbiu (CPC, art. 373, I).3. Inaplicabilidade do entendimento do STJ sobre a inversão da cláusula penal (Tema 971). Caso em que a autora/apelante busca a incidência da multa compensatória estabelecida exclusivamente para a hipótese de rescisão contratual, pretensão não formulada na inicial. Ação restrita a pedidos indenizatórios e declaratórios de nulidade de cláusulas contratuais, sem visar ao desfazimento das avenças.4. Tendo a apelante optado por manter os contratos firmados, é inviável eximi-la das responsabilidades legais decorrentes da preservação das áreas vinculadas à matrícula do empreendimento.5. Ônus sucumbenciais. Inexiste referência segura do proveito econômico, pois o valor atribuído à causa não revela a verdadeira pretensão econômica perseguida. Fixação da verba honorária por apreciação equitativa, conforme orientação do STJ. Mantida a responsabilidade de cada uma das partes pelas custas processuais, na forma como estabelecido na sentença. ... ()
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