(DOC. VP 924.2084.8510.9803) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONDOMINIAL. RATEIO DE DESPESAS ADVOCATÍCIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e improcedente a ação de cobrança, ambas envolvendo controvérsia entre Maria Anastasie da Silva e o Condomínio Edifício Bahamas. A ação declaratória resultou na inexigibilidade de multa condominial de R$ 2.604,00, enquanto a ação de cobrança foi rejeitada, sendo ainda improcedente a reconv

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