(DOC. VP 757.5385.7360.3045)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO ÀS REGRAS DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - FATOS NOS QUAIS SE ASSENTA A INFRAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELO REQUERIDO - LEGITIMIDADE DA MULTA - VALOR DEVIDO - RECONHECIMENTO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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