Jurisprudência sobre
jurisdicao nacional alimentos
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1 - TJSP. ALIMENTOS GRAVÍDICOS - Cabimento - Lei que prevê que o instituto não exige prova pré-constituída de paternidade, mas sim «indícios de paternidade - Inteligência da Lei 11.804/2008, art. 6º - Alimentos fixados em vinte por cento dos rendimentos líquidos do alimentante, ora agravado, em caso de emprego formal e quarenta por cento do salário mínimo nacional nas demais hipóteses, sendo que tais valores podem ser alterados pelo magistrado de primeiro grau de jurisdição quando da dilação probatória, mormente quanto ao binômio necessidade - possibilidade - Decisão reformada - Recurso provido.
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2 - TJMG. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS PARA A EX-ESPOSA - CASAMENTO CELEBRADO NO BRASIL - BENS SITUADOS EM TERRITÓRIO NACIONAL - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA - PARTES RESIDENTES EM SOLO ESTRANGEIRO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO.
1.O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema da jurisdição internacional para definir os limites da jurisdição nacional e de sua extensão em relação a de outros Estados por meio da regulamentação da matéria relativa à competência concorrente e exclusiva, bem como por regras de cooperação. ... ()
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3 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 165) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA FIXAR ALIMENTOS DEFINITIVOS EM FAVOR DO ALIMENTANDO EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, DEDUZIDOS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VINCULO EMPREGATÍCIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO REQUERENTE POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RAZÕES DE DECIDIRConsiderando-se que o apelo é exclusivo da parte Autora, visando à majoração da verba alimentar, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. ... ()
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4 - STJ. Família. Processo civil. Conflito negativo interno de competência. Primeira e quarta turmas do STJ. Ação de execução de alimentos. Penhora de imóvel rural. Financiamento. Programa nacional de crédito fundiário. Embargos de terceiro opostos pela União. Impenhorabilidade do bem. Natureza da relação jurídica litigiosa. Direito privado. Competência da quarta turma. Segunda Seção.
«I - No caso de debate relativo à competência, o art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa (CC 138.405/DF, Corte Especial, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, julgado em 17/8/2016, DJe de 10/10/2016). ... ()
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5 - STJ. Recurso especial. Execução de alimentos fixados in natura. Superveniência da morte do alimentando. Direito aos alimentos concebido como direito da personalidade do alimentando, do que decorre seu viés personalíssimo. Intransmissibilidade do direito aos alimentos (ainda que vencidos) aos sucessores do alimentando. Exaurimento da finalidade dos alimentos. Preservação de eventual pretensão da genitora para a reparação dos gastos eventualmente despendidos em favor do alimentário que eram de obrigação do alimentante, proporcionando-lhe enriquecimento devido. Necessidade. Recurso especial provido.
1 - Em conformidade com o direito civil constitucional — que preconiza uma releitura dos institutos reguladores das relações jurídicas privadas, a serem interpretados segundo a CF/88, com esteio, basicamente, nos princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da isonomia material —, o direito aos alimentos deve ser concebido como um direito da personalidade do indivíduo. Trata-se, pois, de direito subjetivo inerente à condição de pessoa humana, imprescindível ao seu desenvolvimento, à sua integridade física, psíquica e intelectual e, mesmo, à sua subsistência. ... ()
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6 - STJ. Recurso especial. Execução de alimentos fixados in natura. Superveniência da morte do alimentando. Direito aos alimentos concebido como direito da personalidade do alimentando, do que decorre seu viés personalíssimo. Intransmissibilidade do direito aos alimentos (ainda que vencidos) aos sucessores do alimentando. Exaurimento da finalidade dos alimentos. Preservação de eventual pretensão da genitora para a reparação dos gastos eventualmente despendidos em favor do alimentário que eram de obrigação do alimentante, proporcionando-lhe enriquecimento devido. Necessidade. Recurso especial provido.
1 - Em conformidade com o direito civil constitucional — que preconiza uma releitura dos institutos reguladores das relações jurídicas privadas, a serem interpretados segundo a CF/88, com esteio, basicamente, nos princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da isonomia material —, o direito aos alimentos deve ser concebido como um direito da personalidade do indivíduo. Trata-se, pois, de direito subjetivo inerente à condição de pessoa humana, imprescindível ao seu desenvolvimento, à sua integridade física, psíquica e intelectual e, mesmo, à sua subsistência. ... ()
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7 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 168) QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, E 94% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO GENITOR PLEITEANDO REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se, na origem, de demanda alimentar, na qual o genitor pretende a redução dos alimentos provisórios. ... ()
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8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR.
1.Nos termos da CF/88, art. 229, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores que, nos termos do CCB, art. 1.630, estão sujeitos ao poder familiar, dele decorrendo o dever de prestar alimentos necessários à subsistência e à garantia de uma vida condizente com a dignidade da pessoa humana, que fundamenta o Estado Democrático de Direito, nos termos da CF/88, art. 1º, III. ... ()
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9 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ALIMENTOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 1.694, § 1º, DO CC/02. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:Recursos de apelação interpostos contra a sentença que arbitrou os alimentos definitivos no valor equivalente a 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, se empregado, e no valor de 1/3 do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal. As partes alegam cerceamento de defesa, devido ao julgamento antecipado, e divergem quanto ao mérito, sobre o arbitramento dos alimentos definitivos. ... ()
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10 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Indenização. Sentença parcial. Julgamento antecipado. CPC/1973, art. 285-a. Inaplicabilidade. Apuração dos fatos. Necessidade. Sentença. Desconstituição. Alimentos provisórios. Manutenção. Apelação cível. União estável. Reconhecimento e dissolução. Guarda. Alimentos. Dano moral. Sentença parcial. Alimentos provisórios. Manutenção. CPC/1973, art. 285-A. Inaplicabilidade.
«1) Prolação de sentença parcial. Insurgência cabível. Divergência doutrinária e jurisprudencial. Apelação remetida a esta Corte em autos suplementares. Observância do Princípio da Fungibilidade recursal. Admissão do apelo. ... ()
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11 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. ART. 1.694, § 1º, DO CC/02.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que fixou alimentos definitivos em 1/3 do salário mensal do alimentante, descontando IRRF e contribuição previdenciária; sobre 13º salário, férias mais terço constitucional de férias, horas extras, gratificações, adicionais recebidos de forma habitual, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, com exclusão do PLR, conversão das férias em pecúnia, FGTS mais multa de 40%, diárias, ajudas de custo e verbas rescisórias, desde que não inferior a 1,5 salário mínimo; na hipótese de inexistência de vínculo empregatício anotado na CTPS, o valor da pensão corresponderá a 1,5 salário mínimo. O genitor alega ser incapaz de honrar os alimentos na forma fixada pela sentença, impugnando a base de cálculo adotada e o percentual dos honorários advocatícios fixados. ... ()
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12 - STJ. Agravo interno em ação de homologação de decisão estrangeira. Julgamento monocrático. Possibilidade. Existência de precedentes. Acordo de divórcio, responsabilidade parental, alimentos e partilha. Homologação de decisão estrangeira proferida nos estados unidos que homologou acordo celebrado entre as partes. Inexistência de prova do trânsito em julgado. Irrelevância. Distanciamento temporal e consensualidade. Ofensa à ordem pública, soberania nacional ou dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Juízo de delibação. Cláusulas questionadas que são compatíveis com o ordenamento jurídico Brasileiro. 1- examina-se agravo interno contra decisão que homologou decisão proferida pelo poder judiciário dos estados unidos da américa que homologou acordo relativo ao divórcio, responsabilidade parental, alimentos e partilha de bens. 2- é admissível o julgamento monocrático da ação de homologação de decisão estrangeira quando houver precedentes a respeito da matéria. 3- quando a decisão estrangeira que se pretende homologar é fruto de acordo entre as partes celebrado em data distante, é dispensável a apresentação de documento comprobatório do trânsito em julgado diante do distanciamento temporal desde a celebração do acordo e da consensualidade inerente ao pacto. 4- inexiste ofensa à ordem pública, à dignidade da pessoa humana e à soberania nacional quando o acordo foi celebrado em país estrangeiro em que residiam as partes ao tempo de sua celebração, previu a prestação de alimentos in natura aos filhos e disciplinou a partilha da forma livremente pactuada entre partes, contemplando com bens, inclusive, a parte que agora pretende impedir a sua homologação em território nacional. 5- agravo interno não-provido.documento eletrônico vda41650660 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Maria thereza de assis moura assinado em. 22/05/2024 22:29:13publicação no dje/STJ 3873 de 24/05/2024. Código de controle do documento. 5bf538b1-cf9a-4f6c-a4d5-07f65da81b31
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13 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Alimentos. Convenção de nova york e Lei de alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Instituição intermediária. Curador especial. Art. 9º § 3º, da Resolução STJ 9/2005. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sentença homologada parcialmente para possibilitar a discussão sobre alimentos sob a jurisdição Brasileira. Decreto 56.826/1965. Lei 5.478/1965.
«1. O art. 9º, § 3º, da Resolução STJ 9/2005 determina a nomeação de Curador Especial nas hipóteses de revelia, não fazendo qualquer distinção acerca da disponibilidade do direito a ser tutelado. ... ()
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14 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS OBRIGATÓRIOS E NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTADO/AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, em que o Autor, menor - 12 anos, objetivava a fixação dos alimentos em face de seu Genitor, no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, incluindo as verbas remuneratórias, em caso de vínculo empregatício ou no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, em caso de ausência de vínculo empregatício. ... ()
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15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA FILHA MENOR EM FACE DE GENITOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ALIMENTANTE, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AO PAGAMENTO DE 1 SALÁRIO MÍNIMO E, NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO, DE 20% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DESDE QUE NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO ALIMENTANTE OBJETIVANDO REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS SEUS RENDIMENTOS E 35% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O ALIMENTANTE NÃO DEMONSTROU A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EIS QUE SE RESTRINGIU A AFIRMAR QUE NÃO PODE HONRÁ-LO, SEM CARREAR QUALQUER ARGUMENTO QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO PRETENDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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16 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Lei da política nacional do meio ambiente (Lei 6.938/1981, art. 8º) competência do conselho nacional do meio ambiente. Conama. Acórdão fundamentado exclusivamente em Resolução do conama e na Portaria 03/2004. Impossibilidade de análise.
«1. As Resoluções do Conama decorrem de autorização legal, ora categórica, ora implícita, cabendo citar, entre outros, o Lei 6.938/1981, art. 8º. Especificamente, compete ao Conselho «estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos (Lei 6.938/1981, art. 8º, VII, grifo acrescentado). ... ()
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17 - TRF3. Família. Seguridade social. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Restituição de benefícios previdenciários e assistenciais concedidos por decisão liminar. Impossibilidade. Legitimidade ativa do ministério público. Irrepetibilidade dos alimentos. Risco coberto pelo sistema de seguridade social. Independência do poder judiciário. Direito de ação. Decisão de âmbito nacional. Encargos de sucumbência. Ausência de má-fé. Isenção. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do MPF provida. Recurso do INSS desprovido. CF/88, art. 195. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 5º. Lei 8.213/1991, art. 115, II. Lei 8.742/1993, art. 21. Decreto 3.048/1999, art. 154.
«I - A Lei 7.347/1985 credencia o Ministério Público a defender qualquer interesse coletivo (Lei 7.347/1985, art. 1º, IV, e Lei 7.347/1985, art. 5º, I). Como as definições e as especificações do CDC, art. 81, parágrafo único, são expansionistas na matéria, os direitos individuais homogêneos podem ser objeto de ação civil pública de responsabilidade do órgão ministerial. ... ()
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18 - TRF3. Família. Seguridade social. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Restituição de benefícios previdenciários e assistenciais concedidos por decisão liminar. Impossibilidade. Legitimidade ativa do ministério público. Irrepetibilidade dos alimentos. Risco coberto pelo sistema de seguridade social. Independência do poder judiciário. Direito de ação. Decisão de âmbito nacional. Encargos de sucumbência. Ausência de má-fé. Isenção. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do MPF provida. Recurso do INSS desprovido. CF/88, art. 195. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 5º. Lei 8.213/1991, art. 115, II. Lei 8.742/1993, art. 21. Decreto 3.048/1999, art. 154.
«I - A Lei 7.347/1985 credencia o Ministério Público a defender qualquer interesse coletivo (Lei 7.347/1985, art. 1º, IV, e Lei 7.347/1985, art. 5º, I). Como as definições e as especificações do CDC, art. 81, parágrafo único, são expansionistas na matéria, os direitos individuais homogêneos podem ser objeto de ação civil pública de responsabilidade do órgão ministerial. ... ()
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19 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ORIGINAL QUE CUMULA PLEITOS DE DIVÓRCIO, GUARDA UNILATERAL E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA GENITORA E DOS TRÊS FILHOS MENORES. DECISÃO PRETÉRITA NA QUAL, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, RESTARAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS AGRAVANTES E DEFERIDA A GUARDA DA PROLE SOB A RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA RECORRENTE. INSTRUÇÃO QUE SE SEGUIU COM A ALEGAÇÃO, DO AGRAVADO, DE QUE A GENITORA RETEVE ILEGALMENTE OS FILHOS EM COMUM NO BRASIL, JÁ QUE O NÚCLEO FAMILIAR RESIDIA NA COLÔMBIA. DECISÃO ORA ALVEJADA QUE, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, SUSPENDE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE GUARDA E ALIMENTOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, FICANDO O JUÍZO DE ORIGEM RESPONSÁVEL APENAS POR ANALISAR QUESTÕES URGENTES RELACIONADAS A TAIS TEMÁTICAS. AGRAVAM OS CREDORES PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ALIMENTOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA BEM RECONHECIDA PELO MAGISTRADO.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de divórcio c/c guarda c/c alimentos, entre outras deliberações, determinou o sobrestamento do feito quanto aos dois últimos pleitos. ... ()
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20 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A
quaestio versa sobre o quantum alimentar a ser pago pelo autor em favor de seu filho, que veio a atingir a maioridade no ano de 2023 (fls. 24). Buscando inspiração nas eternas lições do saudoso ORLANDO GOMES, «alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. (in Direito de Família, Rio de Janeiro: Forense, 7º ed. 1992). Ou seja, é possível entender-se por alimentos o conjunto de meios materiais necessários para a existência das pessoas, sob o ponto de vista físico, psíquico e moral. Ressalte-se que é dever dos pais o sustento dos filhos (art. 1.566, IV, CC) como corolário do poder familiar. Exatamente por isso, o descumprimento do dever alimentício poderá propiciar não apenas a destituição daquele poder, mas, até mesmo, a caracterização do crime de abandono material (CP, art. 244). Por outro lado, uma vez concedida a verba alimentar, como no caso concreto, incumbe ao autor da ação revisional, nos moldes do que preceitua o art. 1.699, evidenciar a ocorrência de mudança na sua situação financeira ou daquela de quem a percebe. Destarte, na forma do CPC, art. 333, I, compete ao demandante a comprovação de que não pode prover alimentos sem prejuízo da própria mantença ou de que o demandado não mais faz jus a sua percepção, ao menos, nos moldes outrora fixados. A superveniente alteração fático jurídica apta a macular o acordo original consiste, portanto, em requisito para o sucesso da pretensão deduzida na presente lide. In casu, nos autos da ação 0029298-34.2016.8.19.0014 as partes realizaram acordo, em julho de 2018, para que os alimentos devidos a menor fossem fixados em 84% do salário-mínimo nacional. A fim de justificar a impossibilidade de custeio dos alimentos no percentual fixado, o autor, ora apelante, alega ter contraído outra família, a qual depende de seu sustento, bem como estar enfrentando crise financeira. Nada obstante, da análise da ata da audiência em que acordado o os alimentos devidos (doc. 110586982), constata-se que naquele ano a «nova família já estava constituída e o «outro filho já contava 3 anos de idade. Ou seja, a constituição de nova família não configura fato novo a ensejar a revisão do pensionamento. Ainda que configurasse fato novo, a constituição de nova prole não enseja automática revisão dos alimentos, em razão do princípio da paternidade responsável, que encontra amparo constitucional. Além disso, é possível observar que o alimentante, naquela oportunidade, já havia informado que «o seu padrão de vida abaixou depois que parou de trabalhar com eventos e também depois que diminuiu o número de passageiros no transporte escolar, devido a crise". Aduziu a informação de que não era mais sócio de uma boate em Volta Redonda, tampouco de uma churrascaria, informando, por fim, renda mensal no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Constata-se, portanto, que a situação de dificuldade financeira já era vivenciada pelo autor desde quando foram acordados os alimentos devidos a sua filha. Outrossim, como bem apontado na sentença, o autor não comprovou nos autos a sua real capacidade financeira, não demonstrando de forma clara a sua atividade econômica e nem seus rendimentos atuais, além de constar em sua declaração do imposto de renda às fls. 01/08 de doc. 110586981, que o mesmo é proprietário de empresa ou firma individual, com ocupação principal de dirigente, presidente e diretor de empresa industrial, comercial ou prestador de serviços. Por sua vez, as necessidades as necessidades da menor alimentanda são presumidas, mostrando-se plenamente razoável o percentual já existente. Recurso desprovido.... ()
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21 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. LAUDO CONCLUSIVO QUANTO AO VÍNCULO BIOLÓGICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR.
1.Pleito de reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial deduzido por filha menor em face do pai, fixando alimentos definitivos no patamar de 8% (oito por cento) de seus rendimentos brutos mensais, percebidos a qualquer título, bem como na hipótese de ausência de vínculo empregatício, condenando o réu a pensionar a filha com a quantia equivalente a 15% do salário mínimo nacional vigente. ... ()
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22 - STJ. Família. Pedido de homologação de provimento administrativo que assentou acordo de guarda compartilhada na Alemanha. Eficácia sentencial. Equivalência. Precedentes do STF. Mãe e filho residentes, hoje, no brasil. Concorrência da jurisdição brasileira. Decisão desta, conferindo a guarda provisória do filho à mãe e fixando alimentos provisórios. Novo título, a partir da modificação dos fatos. Pedido de homologação do provimento alienígena. Impossibilidade. Resguardo da soberania da jurisdição brasileira.
«1. O provimento extrajudicial. acordo sobre guarda de menor homologado por órgão administrativo alemão –, quando, em conformidade com o ordenamento jurídico estrangeiro, possuir a mesma eficácia de decisão judicial, pode perfeitamente subsidiar a pretensão de se estender os seus efeitos para o território brasileiro. Precedentes do STF. ... ()
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23 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Requisitos legais. Preenchimento. Guarda e alimentos. Existência de decisão na justiça Brasileira. Pedido de homologação parcialmente deferida.
«I. Sentença estrangeira que preenche adequadamente aos requisitos do Regimento Interno desta Corte eis que proferida por autoridade competente, tendo as partes sido devidamente citadas, com trânsito em julgado, e autenticada por cônsul brasileiro, devidamente traduzida por profissional juramentado no Brasil. ... ()
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24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU COM O PERCENTUAL APLICADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I ¿ CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência, que fixou a pensão alimentícia em 12% (doze por cento) dos rendimentos brutos do apelante e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, em 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente. ... ()
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25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FILHAS MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação de alimentos proposta pelas apeladas em face de seu genitor, ora apelante, tendo a sentença recorrida fixado a verba alimentar em 12% do salário-mínimo nacional para cada filha. ... ()
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26 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA ORIGINAL QUE CUMULA PLEITOS DE DIVÓRCIO, GUARDA UNILATERAL E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA GENITORA E DOS TRÊS FILHOS MENORES. DECISÃO PRETÉRITA NA QUAL, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, RESTARAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS AGRAVADOS E DEFERIDA A GUARDA DA PROLE SOB A RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA RECORRIDA. RECURSO ANTERIOR AO QUAL SE NEGOU PROVIMENTO. INSTRUÇÃO QUE SE SEGUIU COM A ALEGAÇÃO, DO AGRAVANTE, DE QUE A GENITORA RETEVE ILEGALMENTE OS FILHOS EM COMUM NO BRASIL, JÁ QUE O NÚCLEO FAMILIAR RESIDIA NA COLÔMBIA. DECISÃO ORA ALVEJADA QUE REDIMENSIONOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, MANTENDO-OS EM FAVOR DA GENITORA, ESTABELECEU A GUARDA COMPARTILHADA E SOBRESTOU O FEITO QUANTO AOS PEDIDOS DE ALIMENTOS E DE GUARDA. AGRAVA O GENITOR: PELA DEFINIÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM SEU FAVOR; QUE OS ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DA EX-CÔNJUGE SEJAM INTERROMPIDOS, ASSIM COMO EXCLUÍDA A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EM PROVEITO DOS INFANTES EM COMUM, TENDO EM VISTA A ALEGADA RETENÇÃO ILEGAL DOS FILHOS PRATICADA PELA PRIMEIRA AGRAVADA NESSE PAÍS. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, entre outras deliberações, reduziu os alimentos provisórios anteriormente firmados, determinou a guarda compartilhada, fixando-se como moradia das crianças a casa da mãe; e afastou a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. ... ()
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27 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME. 1.1Alimentante que interpõe recurso de apelação cível buscando a redução do valor dos alimentos prestados em favor de suas duas filhas menores, arbitrado pelo d. juízo a quo no percentual de 30% dos seus vencimentos brutos, excluídos os descontos obrigatórios previdenciários e fiscais, em caso de existência de vínculo empregatício, e 45% do salário mínimo, em caso de inexistência. ... ()
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28 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Execução de alimentos fixados na ação de divórcio em favor de filha menor de idade. Cessação do pagamento. Preenchimento dos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Homologação deferida.
«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento e fixação de alimentos foi proferida por autoridade competente, as partes eram domiciliadas no estrangeiro, ambas foram citadas e compareceram aos atos necessários e ocorreu o trânsito em julgado, não havendo que se cogitar em ofensa à soberania nacional ou à ordem pública . ... ()
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29 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE DOS MENORES PARA FIGURAREM NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO - AFASTAMENTO.
-Inexiste óbice legal à cumulação do pedido de divórcio e alimentos (CPC/2015, art. 327), de modo que a presença dos filhos no polo ativo da presente ação é plenamente admissível, uma vez que são titulares do direito pleiteado. ... ()
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30 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP) - FICHA CADASTRAL DA SOCIEDADE EMPRESARIAL - ALTERAÇÃO FRAUDULENTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS DE PESSOA JURÍDICA E O RESPECTIVO ARQUIVAMENTO - COMUNICAÇÃO À JUCESP - PRAZO DE 15 DIAS PARA A VERIFICAÇÃO - PRETENSÃO À DESCONSIDERAÇÃO DA REFERIDAS ALTERAÇÕES E O RETORNO À CONSOLIDAÇÃO ANTERIOR DO ESTATUTO SOCIAL - PRETENSÃO À COMUNICAÇÃO DOS FATOS À RECEITA FEDERAL PARA O RETORNO AO STATUS QUO ANTE DO CADASTRO NACIONAL DAS PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE. 1.
Requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, preenchidos. 2. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caracterizados. 3. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, demonstradas, de plano. 4. A prova documental contante dos autos permite a verificação, de plano, no sentido de que as alterações de elementos essenciais da pessoa jurídica (nome empresarial; atividade econômica; endereço da sede) foram realizadas, mediante fraude. 5. O prazo de 15 dias, para a verificação dos fatos, pela Autarquia, é dezarrazoado, no caso concreto, tendo em visa a possibilidade notória da ocorrência de danos graves e prejuízos à parte autora. 6. Possibilidade de que os fatos sejam comunicados à Receita Federal, para o retorno ao status quo ante do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). 7. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Decisão, recorrida, reformada, para conceder a medida excepcional e determinar o seguinte: a) desconsideração de atos administrativos de alteração do Contrato Social da parte autora, arquivados, em 20.3.24, sob o 095.559/24-3; b) retorno à última consolidação do mesmo Estatuto Social, de 18.9.23; c) comunicação à Receita Federal, pela parte agravada, no prazo de um dia útil, a partir da intimação, a respeito dos termos da deliberação jurisdicional, para fins de retificação dos dados e elementos da parte autora, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; d) incidência de multa pecuniária diária, no valor de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 50.000,00, para a eventual hipótese de descumprimento da obrigação judicial, o que será verificado e observado na origem. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora provido.... ()
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31 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Sentença estrangeira homologatória de acordo. Guarda de menores e alimentos. Trânsito em julgado. Ocorrência. Procedimento de jurisdição consensual e voluntária. Longo lapso temporal entre a prolação no exterior e a homologação no Brasil. Certidão de trânsito. Desnecessidade. Guarda de menores e alimentos. Jurisdição internacional Brasileira concorrente com a estrangeira. Mero ajuizamento de ação no Brasil sobre a mesma matéria tratada na decisão estrangeira. Irrelevância. Superveniência de decisão Brasileira cujo conteúdo contraria a sentença estrangeira. Impossibilidade de homologação no Brasil. Prevalência do princípio do melhor interesse do menor. CPC/2015, art. 24, parágrafo único.
«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença estrangeira proferida pelo Poder Judiciário dos Estados Unidos da América e que homologou acordo celebrado entre as partes sobre tempo, modo e condições para a guarda dos filhos menores havidos na constância do casamento e sobre os alimentos a eles devidos. ... ()
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32 - STJ. Questão de ordem. Decisão da Ministra relatora que determinou a quebra de sigilo telemático (gmail) de investigados em inquérito em trâmite neste STJ. Google brasil internet ltda. Descumprimento. Alegada impossibilidade. Inverdade. Google international llc e google inc. Controladora americana. Irrelevância. Empresa instituída e em atuação no país. Obrigatoriedade de submissão às Leis brasileiras, onde opera em relevante e estratégico seguimento de telecomunicação. Troca de mensagens, via e-mail, entre brasileiros, em território nacional, com suspeita de envolvimento em crimes cometidos no brasil. Inequívoca jurisdição brasileira. Dados que constituem elementos de prova que não podem se sujeitar à política de estado ou empresa estrangeiros. Afronta à soberania nacional.
«Imposição de multa diária pelo descumprimento.... ()
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33 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARTICIPACAO NOS LUCROS E FGTS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PLANO DE SAÚDE EM PROL DE EX-CÔNJUGE. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.
A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. O CPC/73, art. 273, de maneira prudente, estabeleceu os pressupostos para a sua concessão. Em que pesem as alterações realizadas pelo CPC/2015 sobre a matéria, com inovações de procedimento e a previsão da tutela de evidência, os requisitos de concessão da tutela antecipada de urgência permanecem íntegros, ex vi do art. 300 (¿a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo¿). Logo, a referida prova deve levar o julgador ao convencimento da verossimilhança da alegação. Ademais, é imprescindível que haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em apreço, a decisão agravada, em parte, se afigura teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Ab initio, não se mostra razoável a pronta redução da obrigação alimentar na medida em que o valor fixado condiz com as despesas ordinárias e extraordinárias de crianças de tenra idade como as agravadas. Pertinente, ainda, dado ao fato de que a representante legal das crianças, no momento, não possui qualquer fonte de renda, ante o nascimento da filha mais nova em julho. Nesse diapasão, inclusive, justificada a manutenção da cônjuge do recorrente e representante legal das menores no plano de saúde corporativo ofertado pela empregadora do recorrente (CEF), considerando-se a necessária assistência pós-parto, inexistindo violação ao CPC, art. 329, pois consta na exordial pedido nesse sentido. Ora, petição autoral recebida como aditamento possuíra como escopo noticiar o nascimento da segunda filha do casal, o que ensejara a conversão dos alimentos gravídicos em provisórios em prol da recém-nascida, além de pleito de majoração do quantum fixado, o que prescindiria até mesmo de pedido autoral. Razoável, em contrapartida, a fixação do prazo de 1 ano para manutenção da cônjuge no plano de saúde corporativo com o fim de resguardar a saúde da filha comum ¿ dada a amamentação, além do reingresso da genitora no mercado de trabalho. Nada obstante, a manutenção de plano de saúde em prol das filhas do casal (Laura com 3 anos de idade e Esther nascida em 31/07/2024) capitaneada pelo alimentante, seja no citado plano corporativo, seja em outro, é medida adequada, sendo certo que a exclusão poderia ocasionar danos irreparáveis. Ademais, a pensão fixada ¿ 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, excluídos apenas os descontos obrigatórios, ou, no caso de exercício de atividade sem vínculo, 1 salário-mínimo, se mostra em sintonia com as despesas ordinárias de crianças de tenra idade, independentemente da capacidade econômica da genitora. Não se reputa cabível, portanto, a redução para 50% do salário-mínimo nacional, o que importaria em montante muito aquém do necessário para as despesas corriqueiras das crianças. Por outro turno, valores adicionais e eventuais percebidos a título de participação de lucros não impactam, em regra, na redefinição do valor dos alimentos a serem prestados, ressalvadas as situações em que as necessidades do alimentado não foram inicialmente satisfeitas ou sofreram alterações supervenientes que justificam a readequação do valor, o que não se verifica nesse momento. Justificada, assim, sua exclusão da base de cálculo da verba alimentar, como decidira o C. STJ (2ª Seção. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/12/2020). Pertinente, igualmente, a exclusão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) estabelece que todo trabalhador com registro em Carteira de Trabalho tem direito a uma conta de FGTS na Caixa Econômica Federal, na qual o empregador deve depositar todos os meses um percentual de 8% sobre seu salário. O FGTS funciona, portanto, como uma ¿poupança para o trabalhador¿ e só pode ser sacado ao término do contrato de trabalho nas demissões sem justa causa, na ocasião de sua aposentaria, se acometido por uma doença grave (ex. câncer, AIDS) ou para possibilitar a comprar de casa própria, entre outros casos. Considerando a natureza do próprio fundo, a retenção de parcela da importância depositada por juízo de família teria como escopo garantir a obrigação alimentar, de modo que inexistindo inadimplemento, notadamente quando o desconto da verba alimentar acontece na fonte, descabido o bloqueio chancelado. Recurso parcialmente provido.... ()
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34 - STF. Habeas corpus. Penal. Contrabando. Internação de produto taxativamente proibido em território nacional. Princípio da insignificância. Reprovabilidade da conduta. Não incidência. Ordem denegada.
«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado «princípio da insignificância e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. ... ()
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35 - STJ. Conflito de competência. Penal e processual penal. Tortura. Crime cometido fora do território nacional por agentes estrangeiros com vítimas Brasileiras. Extraterritorialidade da Lei Brasileira. Ausência de elementos que fixem a competência federal.
«1. A lei penal brasileira pode ser aplicada ao crime de tortura cometido no exterior, por agentes estrangeiros, contra vítimas brasileiras, tanto por força do CP, Lei 9.455/1997, art. 7º, II, a, § 2º, como por força, art. 2º. ... ()
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36 - STJ. processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Guarda e alimentos para filha menor. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação. Sucumbência. Relação jurídica existencial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Pedido deferido.
1 - É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre guarda de menor e alimentos, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos CPC/2015, art. 963 e CPC/2015 art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... ()
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37 - TJSP. Ação. Condições. Ação de cobrança de diferenças de rendimento. Caderneta de poupança. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Condição da ação existente por não haver colidência manifesta com as regras superiores do direito nacional a inviabilizar, de plano a apreciação do caso mediante exame dos seus elementos concretos. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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38 - STJ. Família. Alimentos. Condições da ação. Transação extrajudicial. Retratação. Civil. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Família. Transação. Anterior acordo extrajudicial de alimentos firmado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca local. Ação nova de alimentos extinta por carência de ação em virtude da ausência de interesse processual. Sentença mantida pelo TJ/MG. Aplicação da teoria da asserção pela instância ordinária. Nos termos do deduzido na petição inicial, há interesse de criança em receber alimentos proporcionais às suas necessidades. Retratação manifestada tempestiva e formalmente ao ajuste feito no Cejusc, fundado na alegação de ser prejudicial aos interesses da criança. Solução da controvérsia, com observância dos princípios de melhor interesse e da proteção integral. Direito indisponível. Possibilidade de retratação do acordo. Precedente do STJ. Necessária intervenção do Ministério Público antes da homologação do ajuste. Precedentes. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.794. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 82, I. (Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre a controvérsia em saber se há interesse processual no ajuizamento de ação de alimentos, considerando a existência de anterior acordo extrajudicial com o mesmo objeto, considerado válido e eficaz pela instância ordinária, formalizado dias antes no CEJUS da Comarca local e referendado pelo Juiz Coordenador).
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39 - STF. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Reclamação disciplinar. Sustentação oral. Pedido de vista. Retomada do julgamento. Composição do conselho alterada. Pretensão de renovação do julgamento. Alegada violação ao devido processo legal e seus corolários. Inocorrência. Precedentes. Mandado de segurança denegado.
«1. A informatização do processo tem facilitado o acesso dos julgadores a todos os elementos existentes nos autos, conferindo-lhes, assim, o pleno conhecimento das questões jurídicas postas na causa e os argumentos desenvolvidos a favor e contra as teses das partes, autorizando a participação no julgamento daqueles que não tenham assistido à sustentação oral, ao relatório ou aos debates. ... ()
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40 - TJSP. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Previsto no ordenamento jurídico nacional como medida de celeridade processual para casos em que não há necessidade de dilação probatória, o julgamento antecipado da lide não representa cerceamento do direito de defesa quando já possui o magistrado todos os elementos suficientes à solução do litígio. Recurso não provido.
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41 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA IDENTIFICAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS E EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DO AGRAVADO E A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO. PARCIAL RAZÃO QUE ASSISTE À RECORRENTE. QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO QUE NÃO SE RESTRINGE À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, PODENDO OCORRER EM SEDE DE PROCESSO CÍVEL OU TRABALHISTA, CONFORME art. 5º, X, DA CF C/C CAPUT DO LEI COMPLEMENTAR 105/2001, art. 3º. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E PARTICULARES, A FIM DE LOCALIZAR E INSTRUIR A AÇÃO ORIGINÁRIA COM ELEMENTOS APTOS À FIXAÇÃO DA CAPACIDADE PATRIMONIAL DO ALIMENTANTE, A FIM DE SE OBTER O ALCANCE À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. CONTUDO, NO QUE TANGE AO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO MERECE ELE PROSPERAR. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO E ACOLHIMENTO DO COMPETENTE INCIDENTE, PARA QUE POSSAM SER ATINGIDOS OS BENS DA PESSOA JURÍDICA NÃO INTEGRANTE DA LIDE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, BEM COMO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. DECISÃO QUE SE REFORMA, EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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42 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Trancamento do inquérito policial. Elementos indiciários suficientes. Recurso improvido.
1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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43 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. GENITOR, ORA AGRAVADO, QUE OFERTOU, A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, O PERCENTUAL DE 15% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU A QUANTIA DE MEIO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL, O QUE EQUIVALERIA A MONTANTE INFERIOR A R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), O QUE FOI ACATADO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA.
SOBRE OS ALIMENTOS, SABE-SE QUE REFERIDO INSTITUTO POSSUI REGULAMENTAÇÃO LEGAL NOS arts. 1.694 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL E TÊM COMO FINALIDADE ASSEGURAR ÀQUELE QUE NECESSITA, OS MEIOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DE SUA VIDA, PROPICIANDO-LHE SUBSISTÊNCIA. NO QUE SE REFERE AOS FILHOS, A PRETENSÃO ALIMENTAR DEPENDE DA CONDIÇÃO INERENTE AOS TITULARES DA OBRIGAÇÃO, QUAIS SEJAM: OS GENITORES. IN CASU, AS TESES SUSTENTADAS PELO AGRAVADO, NO SENTIDO DE UMA SUPOSTA SITUAÇÃO ECONÔMICA DELICADA, A IMPEDIR DE HONRAR COM O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NÃO RESTARAM MINIMAMENTE DEMONSTRADAS. NO QUE SE REFERE A SEUS RENDIMENTOS MENSAIS, SOMENTE AGORA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O RECORRIDO ADMITIU AUFERIR O VALOR MÉDIO DE R$4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) LÍQUIDOS, QUANTIA SUPERIOR ÀQUELA DECLARADA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. A SIMPLES NEGATIVA DE ATUAÇÃO COMO CORRETOR DE IMÓVEIS, PORQUE NÃO POSSUI O CRECI, NÃO É BASTANTE PARA SE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A PRÁTICA DA ALUDIDA PROFISSÃO, PORQUE O AGRAVADO PODE EXERCER DITA ATIVIDADE DE FORMA IRREGULAR, COMO ACONTECE ROTINEIRAMENTE NO RAMO DA CORRETAGEM DE IMÓVEIS. ACERCA DA NEGATIVA COM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS NA PLATAFORMA AIRBNB, MELHOR DIRÃO AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, AS QUAIS CERTAMENTE DEMONSTRARÃO AS REAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE AMBOS OS GENITORES PARA A MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE. AGRAVADO QUE É MENCIONADO NAS ATAS DAS ASSEMBLEIAS DO CONDOMÍNIO ONDE RESIDE COMO «SR. EDUARDO (902) OU «EDUARDO GOMES DAHAN (902), NÃO TENDO SIDO ESCLARECIDA A RAZÃO DO RECORRIDO ESTAR RESIDINDO NO QUARTO DO ZELADOR, ONDE PAGA ALUGUEL NO VALOR DE R$1.700,00 (MIL E SETECENTOS REAIS). AFIRMAÇÃO DE QUE NUNCA FOI CEO DE EMPRESA INTERNACIONAL, COM ALTOS RENDIMENTOS MENSAIS, QUE PERDE FORÇA, DIANTE DA NOTÍCIA DE QUE A EMPRESA NUTRITION SHOP FOI, DE FATO, CRIADA E DEVIDAMENTE CADASTRADA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA, ENCONTRANDO-SE APENAS INAPTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES ANUAIS DEVIDAS, O QUE NÃO SIGNIFICA QUE NÃO EXISTA E NÃO ESTEJA EM FUNCIONAMENTO, AINDA QUE TAMBÉM DE FORMA IRREGULAR. A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTEM IMÓVEIS A INVENTARIAR, COM RELAÇÃO AO ESPÓLIO DE SÉRGIO GOMES DAHAN, SEU FALECIDO PAI, IGUALMENTE DEVERÁ SER DEMONSTRADA PELO AGRAVADO, COM A JUNTADA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO INVENTARIANTE, NOS AUTOS DO PROCESSO DE 0077833-33.2016.8.19.0001, QUE ESTÁ ARQUIVADO, AO QUE TUDO INDICA, POR SIMPLES DESINTERESSE DOS HERDEIROS NO PROSSEGUIMENTO. VALE RESSALTAR QUE A EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA MENOR NÃO TEM O CONDÃO DE DIMINUIR O PENSIONAMENTO, TAL COMO FIXADO. FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO ORIGINÁRIO QUE AINDA NÃO É FINDA, SENDO CERTO QUE A NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA ESCLARECERÁ, REPITA-SE, AS REAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE AMBOS OS GENITORES. AGRAVADO QUE NÃO LOGROU TRAZER AOS AUTOS NA ORIGEM, UM MÍNIMO DE CERTEZA DE QUE, DE FATO, NÃO TEM CONDIÇÕES DE HONRAR COM O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS NA QUANTIA DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA RECURSAL QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, AJUIZADA POR ISABELLA DIAS ROCHA DE MAGALHAES REP/P/S/MÃE BEATRIZ DA SILVA DIAS EM FACE DE SEU PAI WILLIAM ROCHA DE MAGALHAES SILVA. POSTULA O ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS NO EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DE TODOS OS VENCIMENTOS DO RÉU, INCIDINDO SOBRE GRATIFICAÇÕES, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS, FGTS/PIS/PASEP E DEMAIS VERBAS RESILITÓRIAS, ISSO NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA AUTORA NO VALOR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS, QUAIS SEJAM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, INCIDENTE SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, HORAS EXTRAS E OUTRAS VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, RESERVANDO-SE À DISPOSIÇÃO DESTA JUÍZO IDÊNTICO PERCENTUAL SOBRE AS VERBAS DECORRENTES DO FGTS E RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A QUE O ALIMENTANTE FAZ JUS. EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OS ALIMENTOS SERÃO EM QUANTIA EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. APELAÇÃO DA AUTORA. PRETENDE A MAJORAÇÃO PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DE TODOS OS VENCIMENTOS DO RÉU, INCIDINDO SOBRE GRATIFICAÇÕES, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS, FGTS/PIS/PASEP E DEMAIS VERBAS RESILITÓRIAS, ISSO NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. CEDIÇO QUE AS NECESSIDADES DA APELANTE DEMANDAM GASTOS COM ÁGUA, GÁS, LUZ, SAÚDE, ESCOLA, VESTUÁRIO, LAZER E MERCADO, QUE DEVEM SER SUPORTADOS POR SEUS PAIS. A AUTORA SUSTENTA EM SUA INICIAL QUE O RÉU EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA, COM VÍNCULO DECLARADO, COMO VENDEDOR NA EMPRESA CHILLI BEANS, PESSOA JURÍDICA DE DIRETO PRIVADO, TITULAR DO CNPJ: 07.117.240/005-43, LOCALIZADA NA AVENIDA ALUÍZIO DA SILVA GOMES, 800, GLÓRIA, MACAÉ/RJ, AUFERINDO MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$1.320,00 (MIL TREZENTOS E VINTE REAIS) MAIS COMISSÃO. A GENITORA DA MENOR SE DIZ DESEMPREGADA, MAS, DECERTO, AUFERE ALGUMA RENDA EM ATIVIDADE INFORMAL, A FIM DE FAZER FRENTE ÀS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS E DE SUA FILHA DE QUASE 4 ANOS. PELOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO RÉU DECLINADOS ACIMA, VERIFICA-SE OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA (25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO CASO NÃO POSSUA VÍNCULO) NÃO DESTOAM DAQUELES COMUMENTE FIXADOS EM CASOS SEMELHANTES, SENDO CERTO QUE OS ALIMENTOS ARBITRADOS SÃO SUFICIENTES PARA PROPORCIONAR UM MÍNIMO DE AMPARO À MENOR, CONSIDERANDO-SE TAMBÉM A CONDIÇÃO SOCIAL DAS PARTES. RESSALTE-SE QUE AS NECESSIDADES DO AUTOR JÁ VÊM SENDO PARCIALMENTE SUPRIDAS PELA MÃE DO MENOR, NA PROPORÇÃO DOS SEUS RECURSOS ADVINDOS DE EVENTUAL ATIVIDADE INFORMAL OU DE AJUDA DE PESSOAS PRÓXIMAS, NÃO SE PODENDO OLVIDAR QUE, A TODA EVIDÊNCIA, A GENITORA JÁ VEM PRESTANDO OS ALIMENTOS IN NATURA, ANTE O SEU DEVER DE TAMBÉM CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DA FILHA, TENDO EM VISTA QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CABE AOS DOIS GENITORES, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 1703. ASSIM, FICA CLARO QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IMPOSTA AO RÉU CONFIGURA ÔNUS QUE ELE PODE SUPORTAR, SENDO CERTO QUE TAL OBRIGAÇÃO NÃO SE DISTANCIA DE FORMA EXACERBADA, EM ABSOLUTO, DAQUELAS HABITUALMENTE ADOTADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PARECER DO MP NO SEGUNDO GRAU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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45 - STF. Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Conclusões da CVM e da secretaria de previdência complementar. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Denegação.
«1. A questão controvertida nestes autos consiste na possível nulidade da decisão que recebeu a denúncia oferecida contra o paciente, por ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, bem como em razão da inépcia da exordial (alegação de atipicidade das condutas narradas). ... ()
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46 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - RÉ QUE ARGUMENTA ESTAR RESPALDADA PELA RESOLUÇÃO 556/2020, DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIÃO CIVIL - ANAC, QUE MODIFICOU E FLEXIBILIZOU, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, DETERMINADAS OBRIGAÇÕES CONFERIDAS ÀS EMPRESAS AÉREAS, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA ADVINDA DA COVID-19 E OUTROS EFEITOS SOBRE OS NÍVEIS DE OFERTA E DEMANDA POR TRANSPORTE AÉREO, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE INFORMOU À AGÊNCIA DE VIAGENS INTERMEDIADORA NA AQUISIÇÃO DOS BILHETES AÉREOS SOBRE O CANCELAMENTO DO VOO, SENDO CERTO, TODAVIA, QUE EM NENHUM MOMENTO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS A DEMONSTRAR QUE TENHA REALIZADO TAL COMUNICAÇÃO, PROVIDÊNCIA DE SIMPLES CONSECUÇÃO E QUE IMPORTARIA NA DEDUÇÃO DE QUE SE DESINCUMBIRA DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO INVOCADO PELOS AUTORES, NA FORMA DO QUE DISPÕE O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO DA REGRA ESTIPULADA NO art. 2º DA RESOLUÇÃO 556/2020, DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS PELOS PREJUÍZOS E CONSTRANGIMENTOS DECORRENTES DO EVENTO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DA CITAÇÃO, NOS TERMOS PREVISTOS NO CODIGO CIVIL, art. 405, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONTRATUAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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47 - TJDF. Processual civil. Ações civis públicas. Autoras. Associações de empregados dos correios com abrangência territorial distinta e composição diversa. Entidades de abrangência nacional e local - ADCAP e ADCAP Brasília. Ações distintas. Abrangência subjetiva diversa. Causa de pedir e pedido idênticos. Invalidação de alterações promovidas no regulamento de plano de benefícios do postalis. Litispendência. Ausência. Falta de identificação e alcance subjetivo. Conexão e continência. Inexistência. Ação manejada pela entidade local já sentenciada, composição e alcance subjetivo diversos. Prejudicialidade externa. Requisitos. Ausência (CPC/2015, art. 313, IV, «a e «b). Sobrestamento da ação promovida pela entidade nacional. Impossibilidade. Trânsito processual. Retomada. Imperativo legal. Agravo de instrumento conhecido e provido. CPC/2015, art. 313.
«1. Consubstancia verdadeiro truísmo que o reconhecimento do fenômeno processual da litispendência pressupõe a aferição da perfeita identidade entre as ações mediante a identificação dos seus elementos identificadores - partes, causa de pedir e objeto (CPC/2015, art. 337, §§ 1º, 2º e 3º) - , resultando da apreensão de que, conquanto haja identificação quanto à causa de pedir e ao objeto, a composição e alcance subjetivo das lides são diversos, pois manejadas por entidades associativas de alcance local e nacional, não se aperfeiçoa a identificação passível de ensejar o reconhecimento da litispendência. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus sars-cov-2. Gestantes afastadas. Salário-maternidade. Segurança denegada. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Na origem, pessoa jurídica atuante no comércio de alimentos e bebidas impetrou mandado de segurança contra suposto ato ilegal praticado por Delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos, a fim de garantir direito líquido e certo de enquadrar como salário-maternidade as remunerações devidas às empregadas gestantes afastadas na forma determinada pela Lei 14.151/2021, na hipótese em que for verificado que suas atividades só podem ser desempenhadas de forma presencial, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial da impetrante por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... ()
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49 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj, CSLL, pis e Cofins. Simples nacional. Gorjeta. Exclusão da base de cálculo. Conceção da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Acórdãao recorrido alinhado com a juriprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por IHT Alimentos Eireli (New Hakata) contra o Delegado da Receita Federal em Aracaju/SE objetivando excluir da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, englobados no simples nacional, os valores recebidos e repassados aos funcionários a título de gorjetas.... ()
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50 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Recursos especiais. Fazenda nacional. Contribuição previdenciária. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Mera insatisfação com o julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Adesão pela empresa. Discussão exclusiva sobre responsabilidade tributária. Interesse de agir dos sócios. Particular. Honorários advocatícios. Omissão da corte regional. Anulação de acórdão proferido em embargos de declaração.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que ocorre violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a instância de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. ... ()
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