(DOC. VP 970.5179.4608.4642)

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME. 1.1

Alimentante que interpõe recurso de apelação cível buscando a redução do valor dos alimentos prestados em favor de suas duas filhas menores, arbitrado pelo d. juízo a quo no percentual de 30% dos seus vencimentos brutos, excluídos os descontos obrigatórios previdenciários e fiscais, em caso de existência de vínculo empregatício, e 45% do salário mínimo, em caso de inexistência. II. DISCUSSÃO JURÍDICA. 2.1. Cinge-se a controvérsia em analisar se o valor arbitrado em primeir

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