Jurisprudência sobre
isencao de custas
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1 - TJMG. Isenção de custas processuais. Competência do judiciário. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Isenção de custas processuais aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/2003. Existência de vício formal. Iniciativa exclusiva do poder judiciário
«- A nova ordem constitucional assegurou a autonomia financeira do Poder Judiciário, cuja dotação passou a incluir a receita integral das custas e emolumentos para custeio e prestação dos serviços judiciários. Assim, não cabe ao Estado isentar o pagamento de custas judiciais, pois a regra é que a entidade política que detêm competência para exigir o tributo é que pode conceder a sua isenção. ... ()
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2 - TRT2. Ação civil pública. Custas. Isenção, salvo comprovada má-fé da entidade autora e independente de pedido na petição inicial. CDC, art. 87.
«... Do direito à isenção de custas Razão assiste ao Sindicato autor, ora agravante, ao sustentar a tese da isenção de custas. Com efeito, o Lei 8.078/1990, art. 87, «caput (Código de Defesa e Proteção ao Consumidor) preconiza, «in verbis: Nas ações coletivas de que trata este Código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras pessoas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Considerando que não há comprovada má-fé no caso «sub judice, não há falar-se em recolhimento de custas. Irrelevante que não tenha havido pedido de isenção de custas na peça inaugural, pois a absolvição decorre de imperativo legal. Desta forma, como a entidade patrocinadora da ação civil pública faz jus à isenção de custas, a decisão que indeferiu o processamento do recurso ordinário do agravante não merece subsistir. ... (Juiz Paulo Augusto Câmara)... ()
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3 - TRT2. Custas. Isenção. Inexistência na hipótese. Caixa Econômica Federal - CEF. CLT, art. 790-A.
«A Caixa Econômica Federal não se beneficia da isenção de custas de que trata o CLT, art. 790-A, eis que não se enquadra em nenhuma das figuras ali definidas. Recurso ordinário a que se dá provimento no particular para afastar a isenção de custas concedida à reclamada.... ()
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4 - STJ. Consumidor. Ação coletiva. IDecreto Isenção de custas reconhecida. CDC, art. 87.
«O IDEC acha-se isento do recolhimento das custas (Lei 8.078/1990, art. 87).... ()
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5 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI ESTADUAL 14.939/2003. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, APONTANDO OMISSÃO QUANTO À ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PREVISTA na Lei, ART. 10, I ESTADUAL 14.939/2003. PLEITEIA-SE O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DAS CUSTAS RECURSAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO É OMISSO AO NÃO RECONHECER A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM FAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFIGURA-SE OMISSÃO QUANDO O JULGADO DEIXA DE APRECIAR TÓPICO RELEVANTE DA CONTROVÉRSIA, JUSTIFICANDO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. a Lei, ART. 10, I ESTADUAL 14.939/2003, ASSEGURA A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS À UNIÃO, AO ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS SEUS MUNICÍPIOS, BEM COMO ÀS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. 5. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, VERIFICA-SE A SUCUMBÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CONTUDO DEVE SER SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS RECURSAIS EM RAZÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR FORÇA Da Lei, ART. 10, I ESTADUAL 14.939/2003, É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, MESMO NA HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL 14.939/2003, ART. 10,I.... ()
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6 - TRT2. Custas. Isenção de custas x dispensa de execução de importância devida a este título, quando inferior aos limites estabelecidos para ajuizamento de executivos fiscais. Descabimento. Dever de vigilância da parte. CLT, art. 789, §§ 4º e 9º.
«O art. 1º do Provimento 37/99 da Corregedoria Geral seguiu os termos da Portaria 289/97 do Ministério da Fazenda. Força concluir, que não se trata de isentar a parte do pagamento do ônus e comprová-lo como pressuposto recursal, mas de dispensar sua execução forçada, quando oportuno. Taxativa a determinação do § 4º do CLT, art. 789: «As custas serão pagas pelo vencido, depois de transitada em julgado a decisão ou, no caso de recurso, dentro de 5 (cinco) dias da data de sua interposição, sob pena de deserção, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que o pagamento das custas competirá à empresa, antes de seu julgamento pela Junta ou Juízo de Direito. De outra parte, o § 9º do dispositivo permite a isenção de custas, mas aqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do salário mínimo ou comprovem seu estado de miserabilidade. A parte tem o dever de vigilância e de prudência. Se a isenção de custas era incabível na espécie, cumpria-lhe, quando menos por cautela, proceder o depósito da importância devida.... ()
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7 - TJRJ. Custas. Isenção de custas. Descabimento. Competência da Vara de Execuções Penais.
«Súmula 74/TJRJ «A condenação nas custas, mesmo para o réu considerado juridicamente pobre, deriva da sucumbência, e, portanto, competente para sua cobrança, ou não, é o Juízo da Execução..... ()
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8 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. ISENÇÃO DE CUSTAS EM AÇÕES RELATIVAS A ACIDENTE DE TRABALHO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. RECURSO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, sob a alegação de omissão quanto à aplicação da isenção de custas prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. ... ()
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9 - STJ. Processual. Deserção. Ação civil pública. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Isenção de custas. Descabimento.
«1 - Antiga e uniforme jurisprudência desta Corte afasta a isenção de custas da fase de conhecimento de sua etapa executória. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Isenção de custas beneficia somente a parte autora. Inteligência do Lei 7.347/1985, art. 18.
«1. A jurisprudência pacificada do STJ é no sentido de que a isenção de custas e de despesas processuais previstas no Lei 7.347/1985, art. 18 é dirigido apenas ao autor da ação civil pública, «não estando o réu daquela espécie de demanda isento do pagamento das custas e despesas processuais (STJ, AgRg no AREsp 685.931/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2015). ... ()
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11 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS. MUNICÍPIO. PESQUISA VIA SISBAJUD.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ISENÇÃO DE CUSTAS EM AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO OS DEPÓSITOS PASEP. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória, proferida nos autos da ação de cobrança proposta contra instituição financeira oficial, e que indeferiu benesse de gratuidade de justiça, bem como isenção de custas. ... ()
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13 - TJMG. Execução de sentença coletiva. Isenção de custas. Processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação de liquidação/execução individual de sentença coletiva em autos e por autor distintos. Adiantamento das custas processuais. Isenção. Não cabimento. Inaplicabilidade do Lei 7.347/1985, art. 18. Entendimento do STJ. Agravo interno conhecido e não provido
«- Consoante entendimento do STJ, a isenção de custas prevista no Lei 7.347/1985, art. 18, relativa à ação civil pública, abrange tão somente o autor de tal ação e o processo de conhecimento, não se estendendo à execução do julgado, em procedimento autônomo e por autor distinto.... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Isenção de custas beneficia somente a parte autora. Inteligência do Lei 7347/1985, art. 18.
«1. A jurisprudência pacificada dessa Corte é no sentido de que a isenção de custas e de despesas processuais previstas no Lei 7.347/1985, art. 18 é dirigido apenas ao autor da ação civil pública, «não estando o réu daquela espécie de demanda isento do pagamento das custas e despesas processuais (STJ, AgRg no AREsp 685.931/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2015). ... ()
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15 - TRT2. Mandado de segurança. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Isenção de custas ao empregador no âmbito da Justiça do Trabalho. Inadmissibilidade. CLT, art. 2º. Lei 5.584/70, art. 14.
«O empregador não pode requerer isenção de custas no âmbito da Justiça do Trabalho, seja para efeito de depósito prévio ou dos emolumentos devidos ao Estado. Contraria a natureza das coisas presumir pobreza do empregador, eis que ele é a empresa, na forma do CLT, art. 2º. Por essa razão, a Lei 5.584/1970 só contempla o empregado como beneficiário da Justiça Gratuita. Segurança que se denega.... ()
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16 - TST. Custas. Mandado de segurança. Pessoa Jurídica de Direito Público. Lei 9.289/96. Inaplicabilidade à Justiça do Trabalho. Existência de legislação específica (Decreto-lei 779/69) que assegura isenção apenas à União. Lei 9.289/96, art. 4º, I. CLT, art. 789, § 4º.
«A Lei 9.289/96, que dispõe sobre a isenção de custas na Justiça Federal, não se aplica à Justiça do Trabalho, que possui legislação específica, qual seja, o Decreto-Lei 779/69, não revogado. Nesta Justiça especializada, os privilégios assegurados às pessoas jurídicas de direito público estão disciplinados no Decreto-Lei 779/69, que assegura a isenção de custas apenas à União Federal.... ()
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17 - STJ. Menor. Isenção de custas e emolumentos. Inaplicabilidade a outras pessoas. Precedentes do STJ. ECA, art. 141, § 2º.
«As normas do Estatuto da Criança e do Adolescente tem por objeto garantir condições necessárias para o acesso das crianças e dos adolescentes às medidas de proteção judicial ali previstas. A regra de isenção de custas e emolumentos prevista no § 2º do seu art. 141 se destina às crianças e aos adolescentes quando partes autoras ou rés em demandas movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não sendo extensíveis a outras pessoas que porventura venham a participar dessas ações.... ()
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18 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ALEGA O AGRAVANTE QUE A ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA AO IDOSO QUE RECEBE ATÉ 10 SALÁRIOS MÍNIMOS ENGLOBA A TAXA JUDICIÁRIA E QUE « TODA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ENCONTRA-SE ACOSTADA À INICIAL, DEMONSTRANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE SER HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRO". DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. O AGRAVANTE INFORMA NO INDICE 25 QUE SUA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITA-SE À ABRANGÊNCIA DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO IDOSO, NELAS DEVENDO ESTAR INCLUÍDA A TAXA JUDICIÁRIA, PELO QUE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FICA PREJUDICADO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE CONFUNDE COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O AGRAVANTE LOGROU COMPROVAR A COEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E NÃO DEMONSTROU A MISERABILIDADE JURÍDICA, ESSA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A ISENÇÃO DAS CUSTAS NÃO AFASTA O DEVER DO IDOSO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA (E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CASO SEJA VENCIDO NA DEMANDA) PORQUANTO AS DESPESAS POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. ENUNCIADO 44 DO FETJ E DO AVISO 39/2009 DA CORREGEDORIA GERAL DESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREJUDICADO O RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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19 - TJSP. Custas. Ação acidentária promovida em face do INSS. Recolhimento. Desnecessidade. Isenção de custas processuais expressamente prevista no parágrafo único do Lei 8213/1991, art. 129. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas exigidas.
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20 - TJRJ. Pena. Execução penal. Isenção de custas. Matéria afeta ao juízo de execução penal. CPP, art. 804.
«A isenção das custas processuais é matéria afeta ao juízo da execução, na forma do CPP, art. 804.... ()
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21 - TRT2. Mandado de segurança. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Isenção de custas. Indeferimento, mesmo a parte cumprindo todos os pressuspostos legais. Direito líquido e certo caracterizado. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXXIV e LXIX. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 1.060/50, art. 4º.
«Fere direito líquido e certo do impetrante decisão da MM. Vara que indefere isenção de custas requeridas, mesmo após o cumprimento de todos os pressupostos legais para sua concessão. A atividade do Magistrado está adstrita ao cumprimento da lei, não lhe sendo dado indeferir requerimento cujo amparo legal é inequívoco. Segurança que se concede.... ()
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22 - TJSP. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Custas. Obreiro sucumbente. Isenção de custas. Previsão expressa na lei. O Lei 8213/1991, art. 129, prevê expressamente a isenção do obreiro ao pagamento de custas processuais, inclusive as verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.
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23 - STJ. Ação popular. Custas judiciais. Isenção. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/65.
«6. O autor da Ação Popular goza do benefício de isenção de custas, a teor do que dispõe o 5º, LXXIII, da CF/88.... ()
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24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NOVA PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ... ()
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25 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Acolhem-se os declaratórios para deixar expresso que a ré, fundação pública, está isenta do recolhimento das custas processuais, conforme disposto no CLT, art. 790, I. Embargos de declaração conhecidos e providos.
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26 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Acolhem-se os declaratórios para deixar expresso que a ré, fundação pública, está isenta do recolhimento das custas processuais, conforme disposto no CLT, art. 790, I. Embargos de declaração conhecidos e providos.
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27 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO EM REPOUSO NOTURNO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, é de rigor a manutenção da condenação do agente. É incabível a isenção de custas, sendo possível apenas a suspensão da exigibilidade do pagamento, cujo pleito deve ser formulado perante o Juízo da Execução.... ()
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28 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Isenção de custas. Ação civil pública. Abrangência. Fase de conhecimento. Não extensão. Cumprimento individual. Custas iniciais devidas. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - «A isenção de custas previstas no Lei, art. 18 7.347/1985, relativa à ação civil pública, abrange somente o processo de conhecimento, não se estendendo ao cumprimento de sentença individual. Precedentes. (AgInt no AREsp 1.152.512/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/03/2018). ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deserção. Ausência de comprovação de recolhimento das custas ou de concessão de gratuidade de justiça. Isenção de custas do Ministério Público. Impossibilidade de extensão ao litisconsorte. Agravo regimental desprovido.
«1. Hipótese em que o agravante não recolheu as custas relativas à interposição do recurso especial, tampouco comprovou a concessão da gratuidade de justiça pelas instâncias ordinárias, situação que acarreta o não conhecimento do recurso pela deserção (art. 511 -CPC/1973). ... ()
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30 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE POSSUI CARÁTER RELATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUTOR IDOSO. APLICAÇÃO Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA OS MAIORES DE 60 ANOS QUE RECEBAM ATÉ 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ISENÇÃO DE CUSTAS QUE DEVE SER ESTENDIDA À TAXA JUDICIARIA NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 10 DA PRECITADA LEI. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA PELO AGRAVANTE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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31 - TST. Custas processuais. Isenção. Ente público
«Tratando-se de ente público, assegura-se a isenção de custas prevista no CLT, art. 790-A. ... ()
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32 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do sindicato. Isenção de custas. Lei 7.347/1985, art. 18. Recurso especial. Provimento. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra acórdão que manteve decisão que negou a isenção de custas da parte autora de ação civil pública. A decisão monocrática deu provimento ao recurso especial para determinar a isenção de custas. ... ()
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33 - TJSP. Apelação - Disparo de arma de fogo - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Insurgência apenas quanto à condenação do réu ao pagamento da taxa judiciária - Pedido de isenção de custas, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em favor do recorrente - Impossibilidade - Justiça gratuita que deve ser pleiteada no Juízo das Execuções - Isenção de custas descabida, nos termos do CPP e da Lei 1.060/1950 - Materialidade e autoria não impugnadas em sede recursal, tendo sido devidamente comprovadas e analisadas no bojo r. sentença - Dosimetria da pena inalterada - Recurso improvido.
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34 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a isenção das custas processuais. Descabimento. ... ()
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35 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS CUMULADA COM AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. DIREITO DE FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. ISENÇÃO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 3.350/1999. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao recorrente. ... ()
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36 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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37 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA IDOSO. RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI ESTADUAL 3.350/1999. BENEFÍCIO RECONHECIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que negou o benefício de isenção de custas processuais a idoso, previsto na Lei, art. 17, X Estadual 3.350/1999. ... ()
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38 - TJSP. Custas. Autarquia. INSS. Condenação. Inviabilidade. Ação decorrente de acidente de trabalho. Lei de custas do Estado explícita em prever a não incidência de custas em ações desta natureza. Hipótese, ademais, de isenção de custas para União, Estados e Municípios e respectivas Autarquias. Despesas processuais, entretanto, devidas. Recurso parcialmente provido.
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39 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Obreiro. Sucumbente. Isenção de custas. Previsão expressa na lei. O Lei 8.213/1991, art. 129 prevê expressamente a isenção do obreiro ao pagamento de custas processuais, inclusive as verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.
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40 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Sindicato. Ação coletiva não consumerista. Direitos individuais homogêneos. Interesse dos sindicalizados. Isenção de custas. Impossibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento do Tribunal local segue a atual jurisprudência desta Corte Superior no sentido de inaplicabilidade da isenção de custas prevista nos arts. 87 do CDC e 18 da LAC às hipóteses de ações coletivas ordinárias ajuizadas por sindicatos em favor dos direitos de seus sindicalizados, razão pela qual se aplica a Súmula 83/STJ. Precedentes.... ()
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41 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Sindicato. Ação coletiva não consumerista. Direitos individuais homogêneos. Interesse dos sindicalizados. Isenção de custas. Impossibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento do Tribunal local segue a atual jurisprudência desta Corte Superior no sentido de inaplicabilidade da isenção de custas prevista nos arts. 87 do CDC e 18 da LAC às hipóteses de ações coletivas ordinárias ajuizadas por sindicatos em favor dos direitos de seus sindicalizados, razão pela qual se aplica a Súmula 83/STJ. Precedentes.... ()
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42 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Ante uma possível violação do CDC, art. 87, DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo, para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante uma possível violação do CDC, art. 87, DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A causa versa sobre a inexigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios em relação a sindicato, autor de ação coletiva, na qual restou sucumbente. 2. A ação coletiva (lato senso) no ordenamento jurídico brasileiro é regida por um microssistema especial, com regras e princípios próprios. Assim, aplica-se a ela não somente o CPC, mas especialmente a Lei da Ação Civil Pública e o CDC. Nessa esteira, a sucumbência do sindicato atrai a regra dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP, segundo os quais, salvo comprovada má-fé, não haverá condenação em honorários de advogados, custas e despesas processuais. A disposição legal nesse sentido visa inclusive a resguardar o sindicato em sua atuação em prol dos interesses da coletividade que representa, de forma a dar efetividade ao CF/88, art. 8º, III. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do CDC, art. 87 e provido.... ()
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43 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática, relativo à ausência de transcendência, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação da CF/88, art. 5º, II, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 87, «caput, do CDC dispõe que, «nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais". Não bastasse, a jurisprudência desta Corte segue no caminho de que o sindicato autor, na qualidade de substituto processual, ao atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos da categoria, apenas pode ser condenado a pagar custas processuais se comprovada a existência de litigância de má-fé, em observância do CDC e da Lei da Ação Civil Pública. Diante da ausência de má-fé da entidade associativa, a mesma faz jus à isenção dos encargos sob análise. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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44 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Ação civil pública. Defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos. Cabimento. Legitimidade do sindicato. Isenção de custas. Aplicação do Lei 7.347/1985, art. 18.
«1. É cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o lei 7.347/1985, art. 18, com a isenção de custas. ... ()
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45 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Isenção de custas e despesas processuais. Comprovação da situação de miserabilidade. Necessidade. Benefício indeferido. Decisão mantida. Inexistência de provas da insuficiência financeira. Recurso desprovido.
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46 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Sindicato. Defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos. Legitimidade ativa. Isenção de custas. Lei 7.347/1985, art. 18. Aplicabilidade.
«1 - A Corte Especial do STJ pacificou-se no sentido de ser «cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente a Lei 7.347/1985, art. 18, com a isenção de custas (EREsp. 11.322.166/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 23/3/2015). ... ()
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47 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
Oart. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91, determina que o procedimento judicial de acidente de trabalho, instruído com a respectiva Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.... ()
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48 - TST. Custas processuais. Inaplicabilidade da Lei 9.289/1996 na Justiça do Trabalho. Vigência do Decreto-lei 779/69. Isenção de custas apenas para a União Federal. Precedentes do TST.
«Inaplicável, na Justiça do Trabalho, a Lei 9.289/96, tendo em vista que o referido diploma legal se dirige à Justiça Federal de primeiro e segundo graus, permanecendo em pleno vigor o Decreto-lei 779/69, que, ao tratar da aplicação de normas processuais trabalhistas, em seu inc. V do art. 1º, isenta do pagamento das custas apenas a União Federal, devendo os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais pagá-las ao final do processo.... ()
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49 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ENTE PÚBLICO. ISENÇÃO DE CUSTAS. art. 790-A, I, DA CLT . Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, para, sanando erro material no acórdão embargado, isentar a reclamada do pagamento das custas processuais, na forma do art. 790-A, I, da CLT. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar erro material, sem efeito modificativo.
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50 - STJ. Processual civil. ECA. Apelação. Preparo. Isenção de custas e emolumentos a pessoa jurídica de direito privado. Impossibilidade.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra de isenção de custas e emolumentos disposta nos arts. 141, § 2º, e 198, I, do ECA é de aplicação restrita às crianças e aos adolescentes quando partes, autoras ou rés em ações movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não alcançando outras pessoas que eventualmente possam participar dessas demandas. ... ()
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