(DOC. VP 103.1674.7524.9000)

TJRJ. Custas. Isenção de custas. Descabimento. Competência da Vara de Execuções Penais.

«Súmula 74/TJRJ «A condenação nas custas, mesmo para o réu considerado juridicamente pobre, deriva da sucumbência, e, portanto, competente para sua cobrança, ou não, é o Juízo da Execução.».»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote