(DOC. VP 163.9800.9012.4300)

TJSP. Custas. Ação acidentária promovida em face do INSS. Recolhimento. Desnecessidade. Isenção de custas processuais expressamente prevista no parágrafo único do Lei 8213/1991, art. 129. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas exigidas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote