(DOC. VP 186.4921.0005.3500)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Isenção de custas. Ação civil pública. Abrangência. Fase de conhecimento. Não extensão. Cumprimento individual. Custas iniciais devidas. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - «A isenção de custas previstas no Lei, art. 18 7.347/1985, relativa à ação civil pública, abrange somente o processo de conhecimento, não se estendendo ao cumprimento de sentença individual. Precedentes.» (AgInt no AREsp 1.152.512/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/03/2018). 2 - Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 284, tendo em vista qu

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