Jurisprudência sobre
instauracao em fase recursal

1 - TRT2. Prova documental. Incidente de falsidade. Recurso. Instauração em fase recursal. Alegação de falsidade ideológica. Não cabimento. Ação declaratória é destinada a declarar apenas a falsidade material de documento, jamais dos fatos declarados neste último. Hipótese, ademais, de intempestividade do ajuizamento incidental. Extinção sem solução de mérito. CPC/1973, arts. 4º, II, 267, IV e VI, 372, 387 e 390. CCB/2002, art. 171, I e II.

«O incidente destina-se a invalidar o documento por falsidade material, consistente em formar documento falso ou alterar documento verdadeiro (CPC, art. 387, par. único, c/c art. 372, «caput), tanto é verdade que o principal meio destinado a provar a falsidade do documento é o exame pericial (art. 392) rendendo ensejo a uma sentença predominantemente declaratória (CPC, art. 4, II). Já a falsidade ideológica não atinge o documento em si, mas as declarações dele constantes, por pairar sobre o negócio jurídico representado pelo documento um vício de consentimento ou social, ou porque ao menos algumas das declarações são inverídicas. E, o questionamento sobre o fato declarado no documento, ou sua falsidade ideológica, não demanda ação declaratória, mas demonstração de inexistência do fato ou do vício de vontade nos próprios autos (art. 372, parágrafo único), ou mediante ação anulatória, de natureza desconstitutiva (CCB/2002, art. 171, I e II). Já a inveracidade dos fatos declarados exigem negócio jurídico representado pelo documento, demandando decisão desconstitutiva, exige ação anulatória ou de algumas declarações neste constantes.... (Continua)

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2 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO EM DECORRÊNCIA DE ACP. FASE DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL INICIADA ANTERIORMENTE. LÓGICA INVERSA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Insurgência parcialmente fundada. Imposição de sanção antes de intimação efetiva da parte agravante (Telefônica) para cumprimento voluntário da obrigação de fazer (Súmula 410/STJ). Desobediência não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Insurgência parcialmente fundada. Imposição de sanção antes de intimação efetiva da parte agravante (Telefônica) para cumprimento voluntário da obrigação de fazer (Súmula 410/STJ). Desobediência não caracterizada. Pretensão de trancamento do Inquérito Policial que merece guarida. Descabimento da imposição de multa diária no caso em concreto. Parcial provimento do recurso que se dá também para afastar a imposição de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer imposta, definindo-se que a multa deve ser exigida, se for o caso, por ato de descumprimento, com outras análises e definições relegadas ao juízo de origem evitando-se supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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4 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE UMA FASE DE ENERGIA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Sentença de parcial procedência - Obrigação de fazer vistoria e instalação de nova fase - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$2.000,00). ... (Continua)

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5 - TJSP. Apelação. Roubo tentado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição ou desclassificação para o crime de violação de domicílio. Pleito objetivando a instauração de incidente de dependência. Aplicação do regime semiaberto.

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6 - TJRS. Agravo de instrumento. Fazenda Pública. Pleito de conversão formal do feito em fase de cumprimento de sentença. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Ilegitimidade da parte autora para postular em nome do advogado. Hipótese de não conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 535. CPC/2015, art. 85.

«Instauração da fase de cumprimento de sentença: ... (Continua)

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7 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008767345 JULGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ACÓRDÃO REVISTO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

 ... (Continua)

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8 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Possibilidade de arbitramento ante o não cumprimento voluntário da obrigação. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a possibilidade de fixação de honorários advocatícios nesta fase processual. Insurgência recursal da ré.

«1. Entendimento assente nesta Corte Superior no sentido de que «na fase de cumprimento de sentença, há de se considerar o próprio espírito condutor das alterações pretendidas com a Lei 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Seria inútil a instituição da multa do CPC/1973, art. 475-Jse, em contrapartida, fosse abolida a condenação em honorários, arbitrada no percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação. (cf. REsp 1.028.855/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, CORTE ESPECIAL, DJe 05/03/2009) ... (Continua)

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9 - TJDF. Juizado Especial Cível. Processo civil. Ação de despejo para uso próprio. Cumprimento de sentença. Necessidade de delimitação precisa dos limites da área do imóvel objeto do despejo. Necessidade de produção de prova técnica. Instauração de contraditório na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade em sede de Juizados. Complexidade superveniente constatada. Imposição de liquidação do julgado. Incompetência dos juizados especiais. Extinção do feito confirmada. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - A lide versa sobre a eventual necessidade de liquidação da sentença já transitada em julgado, outrora proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Brasília – DF e confirmada pelo Acórdão 560.675 desta Turma, que determinou o despejo da recorrida do imóvel que lhe foi locado pelo recorrente, e a consequente incompetência dos Juizados Especiais para o processamento da demanda relativa ao Cumprimento da Sentença. ... (Continua)

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10 - STJ. Agravo regimental. Brasil telecom S/A. Ausência de instauração da fase de cumprimento de sentença. Falta de interesse recursal. Deficiência de fundamentação. Inexistência de correlação com o decidido. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. É deficiente a argumentação que não guarda correlação com o decidido nos autos. Súmula 284/STF. ... (Continua)

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11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Representação socioeducativa. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Suspeição do magistrado não arguida na origem e tampouco na apelação defensiva. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Descabimento. Produção de novas provas. Impossibilidade. Ação penal que já se encontrava em fase de alegações finais. Agravo regimental desprovido.

1 - Os pedidos formulados no recurso especial não constam da apelação defensiva, o que, por si só, obstaria o seu conhecimento, por se tratar de indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração, o que sabidamente não é admissível.... (Continua)

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12 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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13 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de Repetição de Indébito Tributário - Base de cálculo do ITBI - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Possibilidade de afastar o valor atribuído pela venda do imóvel - Ausência de comprovação de eventual desvalorização - Subsidiariamente - Base de cálculo da transação devidamente atualizada, sendo devido ao autor apenas a diferença apurada - Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Repetição de Indébito Tributário - Base de cálculo do ITBI - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Possibilidade de afastar o valor atribuído pela venda do imóvel - Ausência de comprovação de eventual desvalorização - Subsidiariamente - Base de cálculo da transação devidamente atualizada, sendo devido ao autor apenas a diferença apurada - Insurgência não prospera - Base de cálculo do ITBI definida no REsp 1.937.821 Tema 1.113, do STJ - Indevido arbitramento unilateral pela Municipalidade, ante a inobservância do contraditório em procedimento administrativo - Precedentes - Nesse sentido: «TRIBUTO MUNICIPAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de repetição de indébito tributário. 2. Sentença de procedência. 3. Presunção de que o valor declarado pelo contribuinte condiz com o de mercado não afastada. Tema 1.113 do C. STJ. 4. Não comprovada a instauração de processo administrativo nos termos do CTN, art. 148. Impossibilidade de arbitramento unilateral pelo Fisco. 5. Recurso improvido.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000794-82.2023.8.26.0459; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) - Pedido subsidiário prejudicado - Decisum que não se posicionou em sentido contrário - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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14 - TJSP. RESTAURAÇÃO DE ASSENTO - Insurgência contra a extinção sem resolução de mérito - Admissibilidade - Necessidade de retorno dos autos para o seu prosseguimento para esclarecer a situação do registro civil de nascimento do demandante - Inicial documento apresentado pelo respectivo Cartório de Registro Civil que, apesar de, nos termos das normas locais respectivas, poder ser considerado, em tese, válido, mesmo com alegação do interessado de que não estaria nos moldes normalmente conhecidos, foi seguido, em fase recursal, de nova informação cartorária no sentido de que inexiste qualquer registro, trazendo divergência de dados - Documentação que, apesar de ter sido juntada em fase recursal, foi objeto de peticionamento precedente indicando estar no aguardo de recebimento, prevalecendo a necessidade de esclarecimento - Sentença anulada - Retorno do autos - Recurso provido.

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15 - TST. I- AGRAVO DA EMPRESA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DEINTERESSE RECURSAL. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que o Tribunal Regional não conheceu do Agravo de Petição da Agravante, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal, com base no CPC, art. 18, consignando que, tendo em vista a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o interesse de recorrer pertenceria aos sócios da empresa. No caso, conquanto a Executada afirme que o recurso se credencia a provimento por infringência à CF/88, a ofensa aos dispositivos mencionados (arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88), se existente, seria apenas reflexa, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional, a exemplo do CPC/2015, art. 18. Desse modo, incidem o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST como óbices ao processamento da revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II- AGRAVO DO SÓCIO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição, por intempestivo. Registrou que o prazo para o referido recurso era 26/4/2019, tendo sido, contudo, interposto somente em 13/06/2019, sendo que o sócio executado limitou-se a apresentar «manifestação « pleiteando a revogação da decisão de desconsideração da personalidade, o que equivaleria a um pedido de reconsideração, a qual não tem o condão de interromper o prazo recursal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, por ausência de previsão legal nesse sentido. Assim, interposto o agravo de petição fora do prazo legal, não há como alterar a conclusão do Tribunal Regional acerca da intempestividade do apelo. 3. Ademais, não estando a pretensão recursal dentro dos estreitos limites traçados pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, falta o pressuposto de admissibilidade específico, revelando-se inviável o processamento do recurso de revista. Nesse cenário, a decisão agravada merece ser mantida, com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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16 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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17 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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18 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANELA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS- ITBI. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TEMA 1.113 DO STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO NÃO INSTAURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

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19 - TST. B) recurso ordinário interposto pelo sindicato e organização das cooperativas do estado do rio grande do sul. Ocergs. Dissídio coletivo de natureza econômica. 1. Falta do comum acordo. Não concordância do suscitado manifestada somente na fase recursal. Preclusão.

«O comum acordo, exigência trazida pela Emenda Constitucional 45/2004 ao art. 114, § 2º, da CF, para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, embora idealmente devesse ser materializado sob a forma de petição conjunta da representação, é interpretado de maneira mais flexível pela Justiça do Trabalho, no sentido de se admitir a concordância tácita na instauração da instância, desde que não haja a oposição expressa do suscitado, na contestação. In casu, o OCERGS não demonstrou a sua discordância com o ajuizamento do dissídio coletivo no momento oportuno, apontando, somente agora, em sede recursal, a ausência de comum acordo como causa extintiva do processo. Nesse contexto, resta preclusa a questão, e, por esse motivo, nega-se provimento ao recurso, no tópico.... (Continua)

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20 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS- ITBI. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TEMA 1.113 DO STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO NÃO INSTAURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

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21 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PRELIMINAR AFASTADA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS- ITBI. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TEMA 1.113 DO STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO NÃO INSTAURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

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22 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PRELIMINAR AFASTADA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS- ITBI. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TEMA 1.113 DO STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO NÃO INSTAURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

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23 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ITBI. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR COMPRA E VENDA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO NA TRANSAÇÃO. RESP 1.937.821/SP – TEMA 1113/STJ. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREÇO VIL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA.

Nos termos do Tema 1113/STJ, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor de mercado, e somente pode ser afastado mediante instauração de processo administrativo, com contraditório e ampla defesa. Inexistindo comprovação de regular processo administrativo, impõe-se a readequação da base de cálculo do ITBI relativo ao imóvel adquirido por compra e venda, para o valor efetivamente pago na transação. ... (Continua)

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24 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA-RS. ITBI. COMPRA E VENDA. MODIFICAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO VALOR DEVIDO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO..

1.  O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), na forma prevista no CF/88, art. 156, no caso de contartos de compra e venda, em princípio, tem como base de cálculo o valor do negócio apontado no negócio, com ressalvas excepcionais, que devem ser demonstradas pelo ente público. 2. Em parte, a matéria tratada tem vinculação com o decidido no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, mas o STJ já decidiu o Recurso, enunciou tese, e rejeitou Embargos de Declaração interpostos. Recurso Extraordinário manejado não suspende o andamento de ações em tramitação em primeiro e segundo graus, quanto mais por inexistir ordem do STF a respeito. Descabimento do pleito de suspensão. 3. Não pode ser adotado para fins de tributação do ITBI a base de cálculo do IPTU, há presunção da correção do valor declarado pelo contribuinte, e a impossibilidade do Município arbitrar o ITBI com base em valor de referência estabelecido unilateralmente. 4. A modificação de valor pelo Município tributante, com adoção de valor de mercado, imprescinde de regular instauração de processo administrativo próprio. No presente caso, não há demonstração de equívoco no valor atribuído pelo contribuinte, devendo ser confirmada a sentença de primeiro grau. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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25 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS- ITBI. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TEMA 1.113 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO EM QUE OPORTUNIZADO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AO CONTRIBUINTE, NA FORMA DO CTN, art. 148. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.   

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DESACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR ACOLHIDOS.... (Continua)

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26 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS- ITBI. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TEMA 1.113 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO EM QUE OPORTUNIZADO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AO CONTRIBUINTE, NA FORMA DO CTN, art. 148. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.   

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DESACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR ACOLHIDOS.... (Continua)

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27 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. ITBI. COMPRA E VENDA. MODIFICAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO VALOR DEVIDO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO.

1.  O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), na forma prevista no CF/88, art. 156, no caso de contartos de compra e venda, em princípio, tem como base de cálculo o valor do negócio apontado no negócio, com ressalvas excepcionais, que devem ser demonstradas pelo ente público. 2. Em parte, a matéria tratada tem vinculação com o decidido no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, mas o STJ já decidiu o Recurso, enunciou tese, e rejeitou Embargos de Declaração interpostos. Recurso Extraordinário manejado não suspende o andamento de ações em tramitação em primeiro e segundo graus, quanto mais por inexistir ordem do STF a respeito. Descabimento do pleito de suspensão. 3. Não pode ser adotado para fins de tributação do ITBI a base de cálculo do IPTU, há presunção da correção do valor declarado pelo contribuinte, e a impossibilidade do Município arbitrar o ITBI com base em valor de referência estabelecido unilateralmente. 4. A modificação de valor pelo Município tributante, com adoção de valor de mercado, imprescinde de regular instauração de processo administrativo próprio. No presente caso, não há demonstração de equívoco no valor atribuído pelo contribuinte, devendo ser confirmada a sentença de primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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28 - TJSP. Apelação Criminal. Queixa-crime. Médico [querelante] em face do qual houve a instauração de processo ético disciplinar pelo CREMESP e que se insurgiu, mediante ajuizamento de queixa-crime, pelo delito de calúnia, contra a fundamentação e o decisum do voto desfavorável proferido pelo Médico Conselheiro Relator da sindicância [querelado]. Procedimento apuratório «interna corporis, cujo mérito não Ementa: Apelação Criminal. Queixa-crime. Médico [querelante] em face do qual houve a instauração de processo ético disciplinar pelo CREMESP e que se insurgiu, mediante ajuizamento de queixa-crime, pelo delito de calúnia, contra a fundamentação e o decisum do voto desfavorável proferido pelo Médico Conselheiro Relator da sindicância [querelado]. Procedimento apuratório «interna corporis, cujo mérito não está sujeito ao controle judicial, posto que não violadas disposições legais e constitucionais, havendo de se resguardar a liberdade de interpretação dos fatos pelo Médico Conselheiro Relator da sindicância, cujo munus o torna apto a deliberar em consonância com os dispositivos estatutários e seu livre convencimento, inclusive para propor a pena de cassação do exercício profissional do querelante. Correção da decisão do Juízo «a quo que rejeitou a queixa-crime. Ausência de justa causa em relação ao dolo específico de ofender - caluniar - a honra do querelante. Apelação improvida.

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29 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. COMPRA E VENDA. MODIFICAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO VALOR DEVIDO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO.

1. O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), na forma prevista no CF/88, art. 156, no caso de contratos de compra e venda, em princípio, tem como base de cálculo o valor do negócio apontado no negócio, com ressalvas excepcionais, que devem ser demonstradas pelo ente público. 2. Em parte, a matéria tratada tem vinculação com o decidido no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, mas o STJ já decidiu o Recurso, enunciou tese, e rejeitou Embargos de Declaração interpostos. Recurso Extraordinário manejado não suspende o andamento de ações em tramitação em primeiro e segundo graus, quanto mais por inexistir ordem do STF a respeito. Descabimento do pleito de suspensão. 3. Não pode ser adotado para fins de tributação do ITBI a base de cálculo do IPTU, há presunção da correção do valor declarado pelo contribuinte, e a impossibilidade do Município arbitrar o ITBI com base em valor de referência estabelecido unilateralmente. 4. A modificação de valor pelo Município tributante, com adoção de valor de mercado, imprescinde de regular instauração de processo administrativo próprio. No presente caso, não há demonstração de equívoco no valor atribuído pelo contribuinte, devendo ser confirmada a sentença de primeiro grau. ... (Continua)

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30 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. COMPRA E VENDA. MODIFICAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO VALOR DEVIDO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO.

1. O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), na forma prevista no CF/88, art. 156, no caso de contratos de compra e venda, em princípio, tem como base de cálculo o valor do negócio apontado no negócio, com ressalvas excepcionais, que devem ser demonstradas pelo ente público. 2. Em parte, a matéria tratada tem vinculação com o decidido no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, mas o STJ já decidiu o Recurso, enunciou tese, e rejeitou Embargos de Declaração interpostos. Recurso Extraordinário manejado não suspende o andamento de ações em tramitação em primeiro e segundo graus, quanto mais por inexistir ordem do STF a respeito. Descabimento do pleito de suspensão. 3. Não pode ser adotado para fins de tributação do ITBI a base de cálculo do IPTU, há presunção da correção do valor declarado pelo contribuinte, e a impossibilidade do Município arbitrar o ITBI com base em valor de referência estabelecido unilateralmente. 4. A modificação de valor pelo Município tributante, com adoção de valor de mercado, imprescinde de regular instauração de processo administrativo próprio. No presente caso, não há demonstração de equívoco no valor atribuído pelo contribuinte, devendo ser confirmada a sentença de primeiro grau. ... (Continua)

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31 - TJSP. Reparação de danos morais por notitia criminis ofertada pela ré em face do autor e instauração de inquérito policial, que veio a ser, posteriormente, arquivado - Diante das circunstâncias do caso, a desconfiança da ré da ocorrência de conduta ilícita não se mostrou desarrazoada, tanto assim que o inquérito policial foi instaurado pela autoridade - Ausência de prova do alegado dolo da ré, de sua Ementa: Reparação de danos morais por notitia criminis ofertada pela ré em face do autor e instauração de inquérito policial, que veio a ser, posteriormente, arquivado - Diante das circunstâncias do caso, a desconfiança da ré da ocorrência de conduta ilícita não se mostrou desarrazoada, tanto assim que o inquérito policial foi instaurado pela autoridade - Ausência de prova do alegado dolo da ré, de sua má-fé, de seu deliberado intento em imputar falsamente a prática de crime ao autor - Pretendeu a ré, claramente, a apuração do ocorrido, agindo em exercício regular de direito; e a reforçar tal conclusão, está o fato de que, tão logo a ré se compôs formalmente com sua ex-sócia a respeito da destinação dos valores questionados na representação criminal, comunicou tal fato à autoridade policial e se retratou quanto à notitia criminis apresentada contra o autor - Para a responsabilização da ré pela reparação de danos morais colhidos pelo autor, era mister a demonstração de que ela agira ilicitamente, consciente da inexistência do crime em tese comunicado à autoridade policial, o que não se verifica - Provimento do recurso da ré paro Decreto de improcedência da ação

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32 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE.

Pretensão recursal do devedor de que seja instaurado incidente processual próprio para o cumprimento de sentença, e que seja fixado o valor da execução. Ajuizamento do incidente pelo Ministério Público após a interposição do presente recurso. Falta de interesse recursal. Perda superveniente do objeto recursal. Valor da obrigação que será apurado no curso do cumprimento de sentença, não sendo agora a fase processual adequada à definição da questão, inclusive sob pena de supressão de instância. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Recurso prejudicado... (Continua)

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33 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do negócio jurídico realizado; 2. É possível a instauração de processo administrativo para apurar eventual irregularidade; 3. O valor do negócio declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade; 4. Ausência de comprovação de eventual irregularidade; 5. A parte autora faz jus ao Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do negócio jurídico realizado; 2. É possível a instauração de processo administrativo para apurar eventual irregularidade; 3. O valor do negócio declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade; 4. Ausência de comprovação de eventual irregularidade; 5. A parte autora faz jus ao pagamento do ITBI com a base de cálculo sobre o valor do negócio declarado; 6. Precedentes vinculantes, TEMA 1113 do STJ e IRDR 19 do TJSP; 7. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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34 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Bem imóvel residencial. Liminar para desocupação do bem em razão de infração contratual. Indeferimento. Inicial desacompanhada do comprovante da caução, sendo que a oferta do próprio bem como garantia deveria ter sido apresentada na origem em não em fase recursal. Inaplicabilidade, ainda, do disposto no artigo 59, § 1º, inciso VIII da Lei 8245/91, alterado pela Lei 12112/09, por se tratar de locação residencial. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrado. Necessidade de instauração do contraditório evidenciada. Recurso desprovido.

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35 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ITBI. COMPRA E VENDA. MODIFICAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO VALOR DEVIDO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. CONSECTÁRIOS. SELIC A CONTAR DA Emenda Constitucional 113/2021.

1.  O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), na forma prevista no CF/88, art. 156, no caso de contartos de compra e venda, em princípio, tem como base de cálculo o valor do negócio apontado no negócio, com ressalvas excepcionais, que devem ser demonstradas pelo ente público. 2. Em parte, a matéria tratada tem vinculação com o decidido no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, mas o STJ já decidiu o Recurso, enunciou tese, e rejeitou Embargos de Declaração interpostos. Recurso Extraordinário manejado não suspende o andamento de ações em tramitação em primeiro e segundo graus, quanto mais por inexistir ordem do STF a respeito. Descabimento do pleito de suspensão. 3. Não pode ser adotado para fins de tributação do ITBI a base de cálculo do IPTU, há presunção da correção do valor declarado pelo contribuinte, e a impossibilidade do Município arbitrar o ITBI com base em valor de referência estabelecido unilateralmente. 4. A modificação de valor pelo Município tributante, com adoção de valor de mercado, imprescinde de regular instauração de processo administrativo próprio. No presente caso, não há demonstração de equívoco no valor atribuído pelo contribuinte, devendo ser confirmada a sentença de primeiro grau. 5. A Emenda Constitucional 113/2021 estabelece que, a partir de sua vigência (09/12/2021), as condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, devem ser atualizadas e remuneradas pela Taxa Selic, sem efeito retroativo. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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36 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AFASTAMENTO.  RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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37 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória  - Cassação do direito de dirigir - Alegação de inobservância ao contraditório e ampla defesa - Infração teria sido cometida por terceiro - Ausência de notificação para indicação de condutor - Anulação do processo administrativo - Sentença de improcedência, sob o fundamento da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, bem como ausência Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória  - Cassação do direito de dirigir - Alegação de inobservância ao contraditório e ampla defesa - Infração teria sido cometida por terceiro - Ausência de notificação para indicação de condutor - Anulação do processo administrativo - Sentença de improcedência, sob o fundamento da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, bem como ausência de prova em contrário para desconstituir a suposta ilegalidade do ato impugnado - Irresignação do autor - Razões recursais aduzindo, em suma, que não cometeu a infração que culminou na instauração de processo administrativo para cassação do direito de dirigir, bem como que a administração não comprovou o envio das notificações necessárias - Cerceamento de defesa - Nulidade do processo administrativo face a alegada falta de formalidades legais - Desacolhimento - Notificações remetidas para o endereço constante do cadastro do DETRAN são consideradas válidas para todos os efeitos, nos  termos do CTB, art. 282, § 1º - Documentos coligidos às fls. 62/66 e 92/96 mostram provas documentais acerca dos dados de postagem, expedidas no contexto do Franqueamento Autorizado de Cartas («FAC), cujas correspondências foram remetidas ao endereço do autor/recorrente, logradouro inclusive constante na qualificação informada na inicial, e no comprovante de residência acostado à fl. 13 - Prova satisfatória, portanto, no sentido de que as notificações atinentes à autuação da infração, bem como da instauração do procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir, foram devidamente expedidas e direcionadas ao correto endereço - Existindo indiscutível cumprimento da sistemática prevista em lei, não há o que se falar em desrespeito ao contraditório e ampla defesa - Caberia ao recorrente demonstrar efetivamente a prova contrária, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu - Não compete ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de patente ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Tendo em vista que o auto de infração e o procedimento administrativo impugnados se revestiram da forma legal, não se verifica, no caso em testilha, qualquer ilegalidade, desproporcionalidade, ou abuso de poder por parte da Administração - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. Discussão centrada na ausência de notificação de autuação, para a indicação do real condutor que praticou a infração de trânsito, cerceando o direito de defesa e ensejando a instauração do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Comprovação das notificações sobre da autuação e sobre o procedimento instaurado no DETRAN. Comprovante de expedição/postagem dos Correios. Ausência de controvérsia sobre a correção do endereço do condutor. Possibilidade de comprovação do condutor responsável pela infração em sede judicial. Insuficiência da simples declaração unilateral emanada de terceiro. Necessidade de provas robustas. Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1007543-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

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38 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 4. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna os fundamentos erigidos na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, quais sejam: a incidência do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, quanto ao tema « negativa de prestação jurisdicional «, bem como da Súmula 422/TST, em relação aos temas « cerceamento de defesa «, « instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica « e « competência da justiça do trabalho. empresa em recuperação judicial. redirecionamento da execução em face dos sócios «. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.

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39 - TJSP. Competência recursal. Restauração de autos. Demanda de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Julgamento anterior de apelação interposta contra sentença proferida nos autos do mesmo processo a que se refere a restauração de autos, realizado por órgão fracionário distinto desta mesma Subseção. Prevenção. Inteligência do art. 105, caput, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de instrumento não conhecido, com determinação de redistribuição à C. 25ª Câmara de Direito Privado.

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40 - TJSP. Recurso Inominado. ITBI. Base de cálculo valor venal do imóvel. Inadmissibilidade. Precedente do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 1113). Valor de base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio. Parâmetros de atualização do indébito corretos. Observância do Tema 810 do STF Ementa: Recurso Inominado. ITBI. Base de cálculo valor venal do imóvel. Inadmissibilidade. Precedente do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 1113). Valor de base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio. Parâmetros de atualização do indébito corretos. Observância do Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/2021. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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41 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCÊNDIO EM DEPENDÊNCIAS DO DETRAN/RS. RENOVAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA MOVIDA CONTRA O DETRAN/RS. O JUÍZO DE ORIGEM CONCLUIU PELA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, RAZÃO PELA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. O RECORRENTE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, ARGUMENTANDO QUE NÃO HOUVE RENOVAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DO PSDD. II. A QUESTÃO É SABER SE RENOVAÇÃO DO DA NOTIFICAÇÃO APÓS O INCÊNDIO É REGULAR. III. NO PRESENTE CASO, HOUVE A CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PSDD, BEM COMO RESTOU COMPROVADO QUE, APÓS O INCÊNDIO NO DETRAN/RS, O ÓRGÃO RENOVOU A NOTIFICAÇÃO REGULARMENTE, NOTIFICANDO O AUTOR QUANTO À CONTINUIDADE DO PROCESSO E ABRIU NOVO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO E RECURSO, CONFORME CONSTA NOS AUTOS. A INÉRCIA DO RECORRENTE EM NÃO APRESENTAR DEFESA REFORÇA A LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO. IV. INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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42 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta em face do Estado, visando à devolução de valores descontados dos vencimentos do autor, a título de ressarcimento ao erário, em razão de pagamento a maior decorrente de erro operacional da Administração Pública. O pedido incluiu também indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, ensejando a interposição do Recurso Inominado pelo autor.... (Continua)

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43 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de recálculo do ITBI com base no valor do contrato e não com base em valor venal estabelecido unilateralmente pelo Município de Leme. Conforme Tema 1113 do STJ, a base de cálculo do ITBI deve corresponder, em regra, ao valor do imóvel indicado nos negócios jurídicos de imóveis transmitidos em condições normais de mercado e não ao valor venal estipulado unilateralmente pelo Município. ITBI que deve ser calculado conforme valor da transação, o qual goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado e que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148). Inexistência de procedimento administrativo pelo Municípío, o qual não pode ser substituído por pedido de prova pericial nesta ação judicial. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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44 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TETO REMUNERATÓRIO - Emenda Constitucional 41/2003 - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DO TÍTULO EXEQUENDO - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, discussão, a respeito da inconstitucionalidade da investidura da parte autora, no cargo público ocupado, não conhecida, pois, a hipótese é de inovação recursal. 2. No mérito recursal, quanto ao remanescente conhecido, o título executivo judicial determinou a interrupção dos descontos realizados nos vencimentos da parte autora, com amparo na Emenda Constitucional 41/03. 3. Incidência do Tema 360, do C. STF (RE 611.503), a respeito da abrangência do CPC/2015, art. 535, § 5º. 4. É exigível, para o reconhecimento do referido vício de inconstitucionalidade, qualificado, a anterioridade do julgamento do C. STF, em relação ao trânsito em julgado do título executivo judicial. 5. Prevalência da coisa julgada. 6. O poder de autotutela da Administração Pública é inapto para a reforma do comando jurisdicional, provido de trânsito em julgado. 7. A r. sentença executada não foi impugnada, no momento oportuno, devendo ser interpretada de acordo com a postulação inicial da parte impetrante. 8. Precedentes da jurisprudência do C. STF e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 9. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição à impugnação à execução de título judicial, oferecida pela parte executada; b) determinação, para o cumprimento do título executivo judicial, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa pecuniária diária. 10. Decisão recorrida, ratificada. 11. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... (Continua)

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45 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANELA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS- ITBI. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TEMA 1.113 DO STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO INSTAURADO APENAS APÓS A EMISSÃO DA GUIA. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE QUE É COMPATÍVEL COM O VALOR DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

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46 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO. EXONERAÇÃO AD NUTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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47 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ITBI. Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte. Tema 1.113 do STJ. Impossibilidade de o município arbitrar previamente e unilateralmente o valor venal a servir como base de cálculo do ITBI. Poder do fisco de afastar o valor de transação declarado é Ementa: RECURSO INOMINADO. ITBI. Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte. Tema 1.113 do STJ. Impossibilidade de o município arbitrar previamente e unilateralmente o valor venal a servir como base de cálculo do ITBI. Poder do fisco de afastar o valor de transação declarado é condicionado à instauração de procedimento administrativo regular para apurar o real valor de mercado, oportunizado o contraditório. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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48 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO OMISSIVO. ALEGADO ABUSO SEXUAL CONTRA ADOLESCENTE EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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49 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - Cassação de CNH - Alegação de inobservância ao contraditório e ampla defesa - Infrações não passiveis de cassação - Sentença de improcedência, sob o fundamento da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, bem como ausência de prova em contrário para desconstituir a legalidade do ato impugnado - Recurso do autor - Negativa Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - Cassação de CNH - Alegação de inobservância ao contraditório e ampla defesa - Infrações não passiveis de cassação - Sentença de improcedência, sob o fundamento da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, bem como ausência de prova em contrário para desconstituir a legalidade do ato impugnado - Recurso do autor - Negativa de ocorrência da infração que culminou na instauração de processo administrativo para cassação do direito de dirigir - Inocorrência das notificações necessárias - Cerceamento de defesa - Nulidade do processo administrativo face a alegada falta de formalidades legais - Desacolhimento - CNH apresentada a fl. 14, data de expedição 15/02/2014 com validade até 2019 (ilegível) -  Cassação da CNH em 29/10/2014 (folha 12) - Infrações cometidas no período de 28/11/2016 a 09/06/2020 - Caberia ao recorrente demonstrar efetivamente prova do cumprimento do período de suspensão e realização dos procedimentos necessários para renovação da CNH, ônus do qual não se desincumbiu - Não compete ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de patente ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Inexiste, no caso em testilha, comprovação de qualquer ilegalidade, desproporcionalidade, ou abuso de poder por parte da Administração - Nesse sentido: «ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DE CNH - ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DOS ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS - PRAZO PARA INDICAÇÃO DE CONDUTOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO (ART. 257, § 7º) NÃO OBSERVADO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICENTES, NO MAIS, A COMPROVAR O ALEGADO A RESPEITO DO INFRATOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1003364-17.2023.8.26.0079; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) « - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

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50 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - TAXA JUDICIÁRIA - LEI ESTADUAL 17.785/23 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO PELA PARTE EXEQUENTE - DETERMINAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 17.785/23 AO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE.

1. O presente incidente de cumprimento da r. sentença proferida na fase de conhecimento, foi ajuizado em 8.3.23, sendo descabido o recolhimento da Taxa Judiciária, pela parte exequente, na hipótese dos autos. 2. Observância do disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei Estadual 17.785, de 3 de outubro de 2.023, que introduziu e alterou a redação de diversos dispositivos da Lei Estadual 11.608/03. 3. Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade e anterioridade (anual e nonagesimal). 4. Inexistência de instauração sucessiva de incidentes diversos e distintos, para o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) reconhecimento do cumprimento da obrigação de fazer; b) determinação, à parte exequente, para o recolhimento da Taxa Judiciária, nos termos do, IV do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03 e item 8 do Comunicado Conjunto 951/23, das EE. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça, deste E. Tribunal de Justiça; c) determinação, para a inclusão do valor da referida Taxa na memória de cálculo da cobrança, bem como, outras Taxas Judiciárias porventura adiantadas, para o ressarcimento futuro pela parte executada, nos termos do § 13 do art. 4º do mesmo diploma legal. 7. Decisão, recorrida, reformada, para reconhecer a inaplicabilidade da Lei Estadual 17.785/23 à hipótese concreta e o descabimento do recolhimento da Taxa Judiciária, pela parte exequente. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido... (Continua)

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