(DOC. VP 221.6423.9311.4836) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO. EXONERAÇÃO AD NUTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por servidora temporária contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face do Município de Erechim. A autora alegou ilegalidade na rescisão antecipada de seu contrato administrativo, requerendo reintegração ao cargo de Técnica em Enfermagem e indenização por danos materiais e morais decorrentes da dispensa. II. Q

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