(DOC. VP 129.0863.9236.4936) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PRELIMINAR AFASTADA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS- ITBI. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TEMA 1.113 DO STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO NÃO INSTAURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

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