Jurisprudência sobre
indenizacao por morte do marido

1 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por morte do marido. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de responsabilidade civil. Pagamento da diferença. CCB/2002, art. 186.

«Ao seguro obrigatório DPVAT, foi atribuída a natureza jurídica de contribuição parafiscal, conforme entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, não importando se o veículo foi ou não identificado e se havia prova ou não de contribuição para o seguro. Precedentes: STJ, REsp 68146/SP, REsp 218.418/SP. Sentença que acolheu a prescrição. Descabimento. O termo inicial da prescrição deve ser contado a partir do momento em que há conhecimento da lesão, ou seja do fato gerador da pretensão. Aplicação da teoria subjetiva da «actio nata. Inteligência do disposto nos arts. 189 «in fine e 206, parágrafo primeiro, inciso II, alínea «b do Código Civil. «Segundo a ministra, não se pode relegar a defesa de todos os direitos a processos individuais, sob pena de excluir do Estado e da democracia uma multidão de pessoas sem acesso à informação e, por conseqüência, sem condições de exercer seus direitos. Além disso, há interesse social relevante na hipótese concreta, pois o DPVAT é pago em eventos que envolvem morte, invalidez permanente e cobre, ainda, o reembolso à vítima de despesas com assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Em caso de morte, a indenização é paga aos parentes da vítima (texto de lavra da Ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça, extraído do sítio www.direitodoestado.com.br). Matéria de direito. Apreciação do mérito. Aplicação do art. 515, § 3º da Lei Processual. Valor do seguro arbitrado pela Lei 6194//74. Liquidação. Conversão em salário mínimo na data do óbito O valor deve ser convertido em moeda de circulação nacional, nos termos do CF/88, art. 7º, IV.... (Continua)

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2 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA, EX-SERVIDOR ESTADUAL. Pretensão indenizatória por abalo moral decorrente da morte do marido, ex-servidor público estatual, por complicações decorrentes de etilismo, cuja evolução é imputada à falta de cuidado do Estado. Servidor demitido a bem do serviço público pela prática de crime. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Conduta omissiva do Estado de São Paulo que per se não ensejaria abalo moral passível de reparação. Ausência de necessário e direto vínculo etiológico entre a falta de afastamento em licença-saúde, a prática criminosa do servidor e a progressão da doença. Teoria da causalidade direta e imediata. Inexistência de causalidade entre a omissão do Estado e os danos alegados que impera a improcedência do pedido por déficit de requisito à caracterização da responsabilidade patrimonial do Estado. Desfecho de origem preservado, ainda que por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO.

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3 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atropelamento. Morte do marido e pai dos autores. Abalo por eles sofrido caracterizado «in re ipsa. Indenização devida. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização estabelecido na sentença.

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4 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Atropelamento e morte do marido e pai dos autores, atingido por preposto da ré. Fato previamente apurado na esfera criminal. Incidência do disposto no CCB, art. 200. Prescrição afastada. Preliminar rejeitada.

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5 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Morte de marido e pai dos autores. Dano moral. Indenização. Revisão do valor. Impossibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Reformatio in pejus.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Valor estabelecido pela instância ordinária que não excede o fixado, em regra, pelos mais recentes precedentes desta Corte, de 500 salários-mínimos por familiar vitimado, em moeda corrente. ... (Continua)

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6 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Cláusula de cobertura por morte do cônjuge. Falecimento do marido da autora. Ausência de demonstração de má-fé da apelante por ocasião da contratação. Recebimento dos prêmios que impõe o cumprimento da obrigação contratual assumida pela seguradora. Indenização devida. Recurso provido para julgar procedente a ação de cobrança.

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7 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de marido/pai em acidente de trabalho por culpa das rés. Verba indenizatória fixada em 300 salários mínimos. Valor que não se mostra irrisório. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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8 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de marido/pai em acidente de trabalho por culpa das rés. Capital garantidor. Súmula 313/STJ. Verba indenizatória fixada em 300 salários mínimos. Valor que não se mostra irrisório. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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9 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Perseguição policial. Cidadão confundido com ladrão. Disparos excessivos de arma. Morte. Imprudência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Pensão. Idade limite. Honorários advocatícios. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Estado. Morte por disparos de arma de fogo. Policiais. Marido e pai das autoras. Pensionamento. Dano moral. Custas. Honorários.

«Não há como se afastar a responsabilidade civil do Estado, resultante do agir desmedido e despropositado de seus prepostos, no caso, policiais militares, os quais, imprudentemente, sem a evidência de qualquer necessidade ou reação da vítima, que sequer armado se encontrava, desferiram dezenas de disparos contra o veículo - o que é possível se ver nas fotografias estampadas nos autos, resultantes de divulgação jornalística, vindo um deles, pelo menos, a ferir mortalmente, o marido e pai das autoras, líder comunitário e trabalhador - mestre-de-obras - , no momento em que já se encontrava próximo à sua residência. Violência, aliás, presenciada por vizinhos e familiares, o que torna mais evidente ainda o sofrimento impingido e os danos correlatos. PENSIONAMENTO. ESCORREITA FIXAÇÃO SENTENCIAL. TERMO FINAL: DATA EM QUE A VÍTIMA, PRESUMIVELMENTE, COMPLETASSE 74 ANOS, CESSSANDO PARA AS FILHAS AOS 25 ANOS, COM REVERSÃO À MÃE. ABATIMENTO DE 1/3 SUPOSTAMENTE NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DO PROVEDOR FALECIDO. DANOS MORAIS. VALOR. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DO JULGAMENTO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO, COM ESPECIFICAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA NO RESTANTE.... (Continua)

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10 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Responsabilidade civil do estado. Morte do marido e pai dos autores, decorrente de tiro disparado por policial militar. Danos morais. Pretendida redução do valor indenizatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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11 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Prêmio. Parcelas mensais pagas por meio de débito automático. Inadimplência parcial por insuficiência de fundos e posterior morte do segurado, marido da autora beneficiária. Cancelamento automático da apólice. Inadmissibilidade. Constituição em mora do devedor, mediante interpelação prévia. Necessidade. Recurso provido em parte para julgar a ação parcialmente procedente, deduzindo-se do valor da indenização as parcelas inadimplidas do prêmio.

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12 - STJ. Recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Prisão, tortura e morte do pai e marido das recorridas. Regime militar. Alegada prescrição. Inocorrência. Lei 9.140/1995. Reconhecimento oficial do falecimento, pela comissão especial de desaparecidos políticos, em 1996. Dies a quo para a contagem do prazo prescricional.

«A Lei 9.140, de 04/12/95, reabriu o prazo para investigação, e conseqüente reconhecimento de mortes decorrentes de perseguição política no período de 2 de setembro de 1961 a 05 de outubro de 1998, para possibilitar tanto os registros de óbito dessas pessoas como as indenizações para reparar os danos causados pelo Estado às pessoas perseguidas, ou ao seu cônjuge, companheiro ou companheira, descendentes, ascendentes ou colaterais até o quarto grau. ... (Continua)

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13 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte de ex-marido, na tragédia do morro do bumba. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores da indenização por danos morais, ante a falta de comprovação de união estável da recorrente com seu falecido ex-marido, após o divórcio. Com efeito, concluiu o acórdão que, «pelo documento acostado às fls. 16 extrai-se que a autora e o falecido não mantinham qualquer relação conjugal por ocasião do acidente, embora aquela afirme na inicial que eram casados. De outro turno, inexiste qualquer prova que conduza à conclusão de que os mesmos passaram a viver em união estável após o divórcio. Assim, como perfeitamente considerado pelo sentenciante, 'não existe mais qualquer vínculo que justifique o dever de indenizar, eis que não eram parentes ou mesmo dependentes um do outro à época dos fatos'. Assim sendo, conclusão em contrário demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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14 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte do pai e marido das requerentes, em decorrência de acidente de trânsito. Fato mais que suficiente a embasar os danos na esfera moral das apeladas, independentemente de questionamentos subjetivos que visem a perscrutar o íntimo daqueles que perderam um ente querido. Ação de indenização por danos morais julgada procedente. Recurso improvido.

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15 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Acidente de trabalho. Indenização. Ex-cônjuge. Separação. Ocorrência. Dano moral. Descabimento. Relação amorosa. Restabelecimento. Não comprovação. Pensão por morte. Dependência financeira. Demonstração. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Acidente de trabalho. Autarquia estadual. Morte do obreiro. Ação ajuizada pela ex-esposa da vítima. Casal separado de fato. Inexistência de direito à indenização. A ex-esposa do falecido, dele separada de fato há mais de três anos à época do acidente, não faz jus à indenização por danos morais pela morte do ex-marido, ausente demonstração de que o casal tenha retomado a convivência amorosa. Improcedência, também, da pretensão ao recebimento de pensão por morte, quando inexiste prova da dependência econômica da ex-esposa com relação à vítima. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência confirmada. Apelação desprovida.

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16 - TJSP. APELAÇÃO. Concessionária de serviço público. Rompimento de cabos de energia. Morte de animais. Indenização. Fotografias evidenciam a morte de dois cavalos e queda do cabo de energia, com incêndio da vegetação ao redor, indicando forte descarga elétrica. Laudo de médico veterinário aponta choque elétrico como causa da morte dos animais. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público. CF/88, art. 37, § 6º. Falta de orçamento das despesas para reparação dos danos não obsta o direito de requerer o ressarcimento por ação judicial, tampouco afasta a responsabilidade civil da concessionária. É dever do réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. CPC, art. 373, II. Na hipótese, ausente indicativo de má conservação da instalação interna da residência do autor como causa da queda do fio elétrico. Mantido o dever de reparar os danos materiais sofridos. Sem recurso do autor quanto aos danos morais. CPC, art. 86 não impõe o pagamento integral dos honorários advocatícios ao litigante que decaiu de parte mínimo do pedido, mas àquele que decaiu de maior parte, no caso, a apelante. Sem razão para modificar a distribuição dos ônus de sucumbência determinada pela sentença. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios a cargo da ré, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento do valor da condenação.

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17 - TJSP. Previdência privada - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Parcial provimento - Autora que, conforme consta na própria inicial, começou a receber benefício complementar de pensão por morte em maio de 2020, quando o beneficiário (marido da autora) faleceu em março de 2020 - Os valores recebidos nesse período são indevidos e comportam devolução - Apuração das quantias exatas que fica relegada para a fase de liquidação de sentença - Indenização moral descabida - Apelo parcialmente provido para essa finalidade, redimensionada a sucumbência

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18 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Dano moral. Atropelamento por trem. Morte do marido da autora quando utilizava passagem clandestina de acesso à linha férrea. Negligência da prestadora do serviço público de transporte, que tem o dever de fiscalizar, erguer e conservar cercas ou muros que impeçam o acesso aos trilhos. Culpa concorrente da vítima, que não utilizou a passarela de pedestres instalada perto do local. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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19 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte do marido e pai. Desnecessidade de prova do dano moral. Juros. Fluência desde a dada do fato. Preponente. Responsabilidade pelos juros simples e não compostos. Pedido de indenização ajuizado 17 anos após o fato. Circunstância que deve ser levada em consideração para fixação da indenização. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«O deferimento da indenização pelo dano moral sofrido com a morte do marido e pai dos autores independe de prova do efetivo sofrimento, que decorre da natureza das coisas. O decurso de mais de 17 anos entre o fato e o ajuizamento do pedido é fator a ponderar na fixação do «quantum indenizatório. Os juros pela mora, em se tratando de ato ilícito absoluto, fluem desde o fato. Pedido fundado no CCB, art. 159 e não na responsabilidade contratual. A empresa preponente não responde por juros compostos. Ressalva da posição do relator.... (Continua)

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20 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Erro diagnóstico perpetrado por profissionais colocados à disposição dos usuários pela operadora do plano. Paciente, marido da autora, que ostentava enfermidade hepática, que o levou à morte. Foco de tratamento equivocado, vez que ao paciente foi dispensada atenção ao seu problema de baço. Erro diagnóstico crasso evidenciado. Responsabilidade concorrente reconhecida. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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21 - TJSP. Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Indenização devida por acidente de trabalho, que acarretou a morte de empregado da recuperanda, marido e genitor dos recorridos - Crédito classificado como trabalhista, a teor do art. 83, I da Lei 11.101/2005 - Pleito de reclassificação do crédito dos agravados para a Classe III (Quirografários) - Indeferimento - Inviabilidade, até mesmo, da aplicação do Enunciado 13 do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito - Jurisprudência - Decisão mantida - Recurso desprovid

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22 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Acidente com morte em elevador. Pretendida reparação cumulada com o dano moral, ao marido e filhos menores da vítima. Descabimento, quando a indenização pelos danos materiais não é irrisória, podendo ser adequadamente fixada. CF/88, art. 5º, V e X. (Há voto vencido com amplas considerações doutrinárias e jurisprudenciais).

A reparação cumulada dos danos morais só é admissível quando o dano efetivo, real, for impossível de ser adequadamente aferido ou a sua indenização se mostre ínfima.... (Continua)

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23 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ COMPROVADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por empresa ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de acidente de trânsito que resultou na morte do esposo da autora. ... (Continua)

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24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte do marido e pai dos autores. Danos materiais. Valor da pensão mensal vitalícia. Súmula 7/STJ. Expurgos inflacionários. Falta de indicação do dispositivo legal tido como violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A pretensão de revisão do valor da pensão mensal vitalícia depende do exame de documentos a fim de verificar os efetivos rendimentos da vítima, o que é inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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25 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte de ex-marido, na tragédia do morro do bumba. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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26 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Contaminação do vírus HIV em paciente submetido a transplante de fígado na Universidade Estadual de Campinas-Unicamp. Pretensão da viúva em ressarcir-se pelos danos morais sofridos com a morte de seu marido. Inviabilidade. Vítima fatal que já havia ingressado com ação de indenização para responsabilizar a ré pelo evento danoso, tendo prosseguido o feito após sua morte, sendo seu espólio representado pela recorrente. Ilegitimidade ativa configurada. Responsabilidade civil por dano moral não gera uma indenização para cada familiar da vítima, sob pena de criar uma cadeia infinita ou indeterminada de possíveis pretendentes a esta reparação. Extinção do processo em face da ilegitimidade de parte. Recurso desprovido.

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27 - STJ. Agravos regimentais em agravo de instrumento. Ação indenizatória. Acidente de trabalho. Morte do pai e marido. Responsabilidade solidária. Empresa contratante de empreiteira. Culpa concorrente reconhecida pelo tribunal estadual. Revisão. Impossibilidade. Óbice Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor excessivo. Revisão. Possibilidade. Adequação a critérios de razoabilidade.

1 - «No contrato de empreitada, o empreitante somente responde solidariamente, com base no direito comum, pela indenização de acidente sofrido por trabalhador a soldo do empreiteiro, nos casos em que seja também responsável pela segurança da obra, ou se contratou empreiteiro inidôneo ou insolvente". (REsp 4.954/MG, Rel. Ministro Athos Carneiro, Quarta Turma, julgado em 13/11/1990, DJ 10/12/1990, p. 14810) ... (Continua)

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28 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e automóvel. Morte do marido da autora, condutor de veículo particular. Culpa concorrente reconhecida pelo Tribunal de Justiça. Desrespeito à sinalização de parada obrigatória e invasão de via preferencial pela vítima. Falha no sistema de freios do ônibus da recorrente. Reexame de prova (Súmula 7/STJ). Quantum indenizatório. Valor razoável. Correção monetária. Falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF). Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, mediante análise dos elementos informativos da demanda, inclusive da prova pericial, entendeu ter sido o acidente ocasionado pelo marido da autora, motorista que invadiu a via preferencial, sendo responsável em maior porcentagem pelo lamentável sinistro que o vitimou. Mas, reconheceu o agravamento e a intensificação dos danos em razão da falha do sistema de freios do ônibus, calculando a parcela de culpa da parte recorrente em 20%. Nesse contexto, eventual modificação da compreensão adotada no v. acórdão recorrido demandaria reexame da prova, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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29 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS. ALEGAÇÃO DE ESBULHO DOS BENS MÓVEIS PELA CUIDADORA APÓS A MORTE DO MARIDO DA AUTORA. CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUERIDA. SUSTENTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL PELA RÉ. ESCRITURA DECLARATÓRIA POST MORTEM. PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REFORMA DO DECISUM.

Pretensão autoral de reintegração de posse de bens móveis do falecido marido da autora que, alegadamente, estavam em poder da Ré, na condição de cuidadora contratada pelo casal. ... (Continua)

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30 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Paciente idoso, com sequelas de avc e de infarto. «home care fornecido por plano de saúde. Ocorrência de defeito do serviço de fisioterapia prestado. Negligência na observação do desenvolvimento de quadro de trombose no membro inferior esquerdo do falecido marido da autora. Ausência de nexo causal com a morte do paciente, mas que acabou por causar significativo transtorno, sofrimento e apreensão à autora, em razão de quadro de gangrena na perna esquerda de seu marido, implicando necessidade de amputação do membro. Dever de indenizar reconhecido nestes limites. Indenização arbitrada dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com correção monetária da publicação do acórdão e juros de mora desde a data do fato danoso tomado como a data do registro das queixas de dores da perna esquerda do paciente. Agravos retidos da autora desprovidos, não conhecido o do hospital denunciado. Ação parcialmente procedente. Recurso da autora provido em parte para este fim.

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31 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Repressão política durante o regime militar. Prisão e tortura da autora e morte de seu marido. Indenização por danos morais e materiais. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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32 - STJ. Responsabilidade civil. Morte da esposa. Dependência econômica do marido. Valoração da pena. Presunção legal. CCB, art. 231, III. Prova da dependência. Desnecessidade. Precedentes. Procedência do pedido. Aplicação do direito à espécie. RISTJ, art. 257. Dedução de 1/3 da pensão. Gastos próprios da vítima. Limite do pensionamento: 65 anos. Honorários. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Aplicação do direito à espécie. RISTJ, art. 257. Dedução de 1/3 da pensão. Gastos próprios da vítima. Limite do pensionamento: 65 anos. Honorários. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 20, 5º. Ilícito relativo. Constituição de capital. Possibilidade de inclusão do credor na folha de pagamentos da devedora. ... (Continua)

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33 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Óbito causado por explosão de comércio de fogos de artifício próximo do local onde a vítima trabalhava. Dano experimentado pelo marido e pelo filho da falecida. Nexo causal entre a negligência do comerciante e a morte. Comércio que não possuía alvará de funcionamento. Culpa concorrente da municipalidade que, embora soubesse da irregularidade, não interditou o local. Patente omissão quanto à fiscalização. Indenização devida, observando-se, contudo, a divisão de responsabilidade de cada um dos réus. Cabível, portanto, a redução do valor da indenização no que toca à municipalidade. Sentença reformada neste aspecto. Recurso da prefeitura parcialmente provido.

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34 - TJSP. Responsabilidade civil. Município de quatá. Morte do marido e pai das autoras, atingidos por um artefato metálico diante de queima de fogos de artifício promovida em festa de peão boiadeiro. Município de quatá responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade objetiva por exercício de atividade de risco dos organizadores do evento e da pessoa jurídica contratada para o espetáculo de fogos de artifício, nos termos do CCB, art. 927, parágrafo único. Devida a redução da indenização por danos morais para R$ 130.000,00 a cada uma das autoras, atualizada a contar desta data. Atendimento às funções ressarcitória e punitiva da reparação. Recursos de apelação parcialmente providos.

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35 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Queda de ponte em rodovia federal. Morte do marido e pai dos agravados. Alegação de caso fortuito afastada, na origem, com base no conjunto probatório dos autos. Indenização por danos morais. Redução do valor. Pretensão recursal que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Juros de mora. Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na vigência. Não incidência, em ações indenizatórias. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Recurso Especial interposto contra acórdão que, afastando a alegação de ocorrência de caso fortuito, manteve sentença que julgou procedente o pedido, em ação na qual os ora agravados postulam o pagamento de indenização pela morte de seu marido e pai, ocorrida em decorrência de queda de ponte, localizada em rodovia federal. ... (Continua)

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36 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Detento. Morte. Estado. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento. Vítima. Culpa exclusiva. Inocorrência. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Homicídio. Asfixia mecânica. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. 2 O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito, ou força maior. ... (Continua)

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37 - TJSC. Apelação cível. Indenização por morte do pai e marido dos requerentes. Infecção hospitalar. Ausência de excludentes da responsabilidade. Comprovação da existência do ato ilícito. Dever de indenizar configurado. Dano moral configurado. Quantum minorado. Juros. Termo inicial a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento. Inteligência da Lei 11.960/09. Pensão mensal. 2/3 dos rendimentos da vítima. Piso definido pela Lei Complementar 459/2009. Direito de acrescer da viúva. Possibilidade. Termo final. Data em que a vítima completaria 75 anos, ou do dia da convolação de novas núpcias pela viúva. Recursos e remessa parcialmente procedentes.

«Tese - O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre Dano moral. Indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito, corresponde à data do evento danoso. ... (Continua)

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38 - TJSP. Indenização - Contrato de seguro de vida - Cobertura para casos de morte acidental e invalidez por acidente - Morte de cônjuge da segurada - Causa da morte indeterminada - Conjunto probatório apto a infirmar a tese de morte acidental - Circunstância não cobertura pela apólice - Inteligência do art. 757 do Código Civil - Contrato celebrado pelo falecido que se mostra claro quanto à cobertura da apólice - Indenização indevida - Danos morais não caracterizados - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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39 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação ajuizada pelo marido e filhos de vítima falecida por erro médico. Indenização fixada em 500 SM. Redução para 300 SM. Razoabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 541.

«Dessarte, na hipótese em exame, a indenização devida a título de danos morais, fixada pelo Tribunal de origem em 500 (quinhentos) salários mínimos, deve ser reduzida a 300 (trezentos) salários mínimos, em atenção à jurisprudência desta Corte e ao princípio da razoabilidade.... (Continua)

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40 - TJPE. Responsabilidade civil. Atropelamento por viatura policial. Morte. Dever do estado de indenizar por danos morais. Reexame necessário improvido. Apelos voluntários prejudicados.

«1. Trata-se de reexame necessário e apelações cíveis em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu, nos autos da «ação de indenização por danos materiais e morais por ato ilícito proposta por Genézia Firmino dos Santos Nunes. ... (Continua)

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41 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Testemunha que não compareceu à audiência por desídia dos autores. Pretensão de recebimento de indenização em decorrência da morte do marido da primeira autora e pai dos demais autores. Vítima que caiu do interior de um coletivo da empresa ré e bateu com a cabeça no chão. Ausência de prova de fato constitutivo do direito autoral. Não foram juntados aos autos provas mínimas a corroborar o direito vindicado posto não ter o autor conseguido comprovar a existência de conduta do preposto da ré que tenha contribuído para o resultado. Inobservância do CPC, art. 373, I. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

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42 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil. Morte do marido e pai das autoras, atingido por artefato metálico durante queima de fogos de artifício promovida em festa do peão boiadeiro, comemorativa do aniversário da cidade de Quatá. Discussão sobre a legitimidade dos réus e o valor da indenização. Agravo retido de fls. 361/368 provido, para o fim de excluir a Comissão Organizadora da festividade do pólo passivo, prejudicados os recursos de apelação de fls. 700/704 e 719/738. Comissão organizadora destituída de personalidade jurídica, não cabendo ação direta em face de cada um de seus membros, sem declinar individualmente qual o comportamento ilícito. Responsabilidade objetiva dos demais réus pelo evento caracterizada. Recurso de apelação parcialmente providos.

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43 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de particular por agente da polícia civil do estado. Danos morais. Configuração. Redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Quanto aos danos morais e à sua configuração, em decorrência da morte do marido e pai dos autores, causada por tiro disparado por agente da Polícia Civil do Estado, a Corte de origem, em face da análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela sua existência. Assim sendo, para alterar tal conclusão, necessário seria adentrar no exame da matéria fática, inviável, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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44 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Militar. Morte por disparo de arma de fogo efetuado por policial. Indenização por danos morais. Valor da indenização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A parte agravante, contudo, não logrou demonstrar que, na espécie, o valor arbitrado a cada um dos autores seria excessivo, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido. ... (Continua)

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45 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Apenado. Dever de vigilância. Integridade física e moral. Garantia constitucional. Problema psiquiátrico. Conduta omissiva. Negligência. Evento morte. Dano moral. Caracterização. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Suicídio. Estado alertado sobre a condição de saúde do apenado. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. ... (Continua)

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46 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Óbito do marido e pai dos autores. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Necessidade de reexame do quadro fáctico-Probatório. Enunciado 7 da súmula do STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que, no que se refere aos aspectos pertinentes à fixação do valor dos danos morais, somente se admite a revisão do quantum indenizatório, nesta instância especial, nas hipóteses do montante ser exorbitante ou ínfimo, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.... (Continua)

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47 - TJSP. Apelação. Seguro de vida e acidentes pessoais. Cobrança de indenização securitária. Ação ajuizada pela viúva. Marido segurado falecido em 10.06.2020. Sentença de mérito que reconheceu a prescrição da pretensão da autora. Inconformismo desta. Acolhimento. A jurisprudência reconhece que, em casos de seguro facultativo ajuizados por beneficiários, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. Prescrição não operada. Relação de consumo. Incontroversa a contratação de seguro pelo falecido marido da autora apelante. Ainda que alegue a seguradora que o risco coberto abrangia apenas a morte acidental, o que não foi o caso, ela não providenciou cópia da proposta escrita ou da apólice de seguro expressamente mencionadas na peça de defesa. Ante a ausência de esclarecimento acerca dos riscos garantidos em contrato e o silêncio qualificado da seguradora fornecedora, deverá ser adotada a interpretação mais favorável ao segurado (CDC, art. 47), de modo a ser abrangido sinistro segurado o evento morte, sem restrições quanto ao fato de ser acidental ou natural. Precedentes. À míngua da indicação de beneficiários pelo segurado, tal como expressamente informado pela ré apelada, aplica-se o disposto no caput do art. 792 do CC. Inexistentes descendentes, assim como ascendentes vivos, de acordo com a ordem de vocação hereditária deve a integralidade do capital segurado ser atribuído à viúva autora, com quantificação mediante liquidação prévia. Sentença reformada, para procedência da demanda, com inversão do ônus sucumbencial. Recurso provid

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48 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Trabalhador braçal rural. Morte do obreiro em acidente de ônibus quando em transporte para o local de trabalho, em transportadora terceirizada contratada por seu empregador. Falha do réu na escolha da empreiteira. Coletivo utilizado em péssimas condições de uso, sendo que eram transportados mais passageiros do que comportava o veículo. Culpa «in eligendo e «in vigilando do empregador contratante caracterizadas. Caso fortuito ou força maior não demonstrados. Hipótese de responsabilização por acidente «in itinere, sendo suficiente apenas a culpa do empregador, ainda que leve. Pedido de indenização por dano material deferido, fixada a pensão mensal no equivalente a 50% do salário percebido por seu marido à época dos fatos, desde a data do evento até quando completaria 65 anos de idade, mais 13º salário, férias e descanso semanal remunerado, acrescido de correção monetária e juros moratórios de 6% ao ano, a partir da citação. Recurso provido para esse fim.

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49 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Morte do segurado. Doença preexistente. Omissão. Má-fé. Cartão-proposta. Declaração pessoal de saúde. Valor. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de cobrança securitária. Plano de pecúlio e seguro de vida. Doença preexistente. Negativa da seguradora. Indenização indevida.

«1. O primeiro pacto mantido entre as partes trata-se de contrato de seguro de vida em grupo e o segundo, embora denominado de Plano de Pecúlio, possui natureza dúplice, também relativa a pacto de seguro de vida, porquanto prevê o pagamento de quantia pecuniária aos beneficiários no caso de morte do proponente. ... (Continua)

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50 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. MORTE DE MARIDO/PAI/ AVÔ DOS AUTORES, QUE ESTAVA INTERNADO NO CTI DA CLÍNICA RÉ, COM COVID-19, EM DECORRÊNCIA DE INCÊNDIO POR FALHA NO EQUIPAMENTO DE OSMOSE REVERSA, OPERADO POR OUTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DO RISCO INERENTE À ATIVIDADE. PROVA DE OMISSÕES RELEVANTES DA RÉ, QUE DEIXOU DE GARANTIR, DE MODO EFICIENTE, A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE DE SEU PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO A EXCLUIR O NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO, À MÍNGUA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE AUTORES E O FALECIDO, QUE FICA MANTIDA, ANTE A PROVA DOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL REFLEXO CORRETA E PONDERADAMENTE FIXADO: IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, NA FORMA DO VERBETE DE SÚMULA 343 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO EM DESFAVOR DO MENOR, PELA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL REFLEXO QUANTO A ELE, QUE CARECE DE SENTIDO, POR SER, AQUELE, IN RE IPSA, DECORRENTE DA MORTE DO ENTE QUERIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO TAMBÉM QUANTO AO TERCEIRO AUTOR, NETO DO FALECIDO, FIXANDO-A EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).

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