(DOC. VP 150.7163.1002.4500)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Queda de ponte em rodovia federal. Morte do marido e pai dos agravados. Alegação de caso fortuito afastada, na origem, com base no conjunto probatório dos autos. Indenização por danos morais. Redução do valor. Pretensão recursal que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Juros de mora. Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na vigência. Não incidência, em ações indenizatórias. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Recurso Especial interposto contra acórdão que, afastando a alegação de ocorrência de caso fortuito, manteve sentença que julgou procedente o pedido, em ação na qual os ora agravados postulam o pagamento de indenização pela morte de seu marido e pai, ocorrida em decorrência de queda de ponte, localizada em rodovia federal. II. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que foram demonstrados os requisitos necessários à responsabilização do recor

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