Jurisprudência sobre
ferias remuneracao

1 - STJ. Administrativo. Ex-ferroviário da cbtu. Subsidiária da rffsa. Complementação de aposentadoria. Leis 8.186/1991 e 10.233/2001. Referência. Plano de cargos e salários da extinta rffsa. Sucedida pela valec S/A. Equiparação com remuneração de empregados da cbtu. Impossibilidade.

I - O benefício de complementação de aposentadoria foi concedido a todos os funcionários admitidos pela RFFSA e suas subsidiárias até a data de início da vigência da Lei 8.186/1991, em 21 de maio de 1991.... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ratificação. Desnecessidade. Embargos sem efeitos infringentes. Honorários advocatícios. Verba irrisória. Justiça gratuita. Utilidade. Ausência. Decisão mantida.

1 - A Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem afetada pela Quarta Turma, conferiu nova exegese à Súmula 418/STJ, entendendo que a única interpretação cabível para referido enunciado é « aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior « (REsp 112921 5/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 16/09/2015, DJe 03/11/2015).... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviário. Paridade com a remuneração do pessoal da ativa da cbtu. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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4 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público estadual. Reajuste. Extensão de percentual concedido a outras categorias. Impossibilidade. Tema 315 do STF. Revisão geral anual de remuneração. Imposição pelo poder judiciário. Descabimento. Tema 624 do STF. Agravo improvido.

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5 - STJ. Processual civil. Bloqueio de dinheiro via bacen jud. Dinheiro disponível em conta-corrente, não em caderneta de poupança. Impenhorabilidade absoluta. CPC, art. 833, X (antigo CPC/1973, art. 649, X). Norma restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Prestígio à jurisprudência firmada nesse sentido. Ausência de justificativa excepcional ou relevantes razões para alteração. Dever dos tribunais superiores de manter suas orientações estáveis, íntegras e coerentes. Delimitação da controvérsia

1 - A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, X, atual CPC/2015, art. 833, X.... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Reexame fático probatório.

I - Trata-se de agravo de instrumento em face das decisões proferidas em cumprimento de sentença da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 5086206-41.2014.4.04.7000/PR, no sentido de indeferir seus pedidos de aplicação da Lei 14.230/2021 para fins de liberação do bem de família, e de imposição de multa civil com base no CPC, art. 1.026, § 2º. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)

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7 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento de parcelas vencidas e vincendas de adicional noturno, o qual o autor reputa indevidamente suprimido de sua remuneração, em seus períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício nos termos da Lei 8.112/1990, art. 102. Pede, ainda, a não incidência de contribuição previdenciária sobre as referidas parcelas.... (Continua)

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8 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Irpj e CSLL. Repetição de indébito. Remuneração. Juros. Taxa selic. Modulação de efeitos. Omissão. Saneamento por integração do julgado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

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9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Liquidação de sentença de título executivo judicial genérico. Ação coletiva. Reajustes de remuneração. Servidor público civil. Enunciado Administrativo 3/STJ). Enunciado sumular 284/STF. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença de título executivo judicial genérico decorrente de ação coletiva c/c cumprimento de obrigação de fazer. Na sentença, foi acolhida a impugnação para reconhecer o direito do Distrito Federal de promover a compensação dos valores cobrados pelo exequente com todos os reajustes gerais e específicos concedidos à categoria de servidores integrada pela parte exequente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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10 - STJ. Processual civil. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Estado do Tocantins ajuizou execução fiscal para cobrança de remuneração paga indevidamente após a extinção de termo de compromisso de serviço público de caráter temporário. Na sentença, declarou-se, de ofício, a nulidade da CDA, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por entender, em síntese, que a Fazenda Pública utilizou via inadequada para recebimento de suposto crédito, visto que o ressarcimento de valores recebidos indevidamente por servidor público, não pode ser admitido através de inscrição do débito em dívida ativa, por violar o princípio constitucional do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão que não conheceu do recurso especial.... (Continua)

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