(DOC. VP 778.5436.4316.6443)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Contrato temporário. Pretensão de pagamento das férias, com acréscimo do adicional constitucional, não pagas de 2018 a 2022. Sentença de parcial procedência. Manutenção. A existência de contratação de terceirizados e temporários, por si só, não configura violação à exigência constitucional de concurso público. Para tanto, é indispensável, também, que se comprove a irregularidade na contratação em razão da inobservância das hipóteses previstas no C

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