(DOC. VP 609.6325.7832.2422)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública estadual, objetivando a condenação do réu ao pagamento das diferenças retroativas do adicional de férias. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Decreta Lei estadual 363/1977 que prevê, no art. 4 o, o direito pelos membros do magistério ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, desde que o servidor se encontre em atividade docente. A Constituição da

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