(DOC. VP 999.1181.2622.9518)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS CONCEDIDAS FORA DO PRAZO LEGAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO EM DOBRO. ALEGÇÃO RECURSAL DE PRESCRIÇÃO. 1.

Apelo interposto contra sentença que julgou procedente o pedido exordial, condenando o Município de Petrópolis ao pagamento do dobro da remuneração da parte autora em relação às férias dos períodos 2016/2017 (período aquisitivo de 12/06/2016 a 11/06/2017). 2. Servidor público municipal que tem direito ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço, nos 12 (doze) meses subsequentes ao término do período aquisitivo, nos termos dos arts. 128 e 133 da Lei Municipal 6.9

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