Jurisprudência sobre
exigencia de producao de resultado

1 - TJMG. Crime ambiental. Meio ambiente. Poluição. Crime de natureza material. Exigência de produção de resultado. Denúncia. Falta de descrição dos elementos essenciais do tipo penal capitulado. Rejeição. CPP, art. 43, I. Aplicabilidade. Lei 9.605/98, art. 54.

«O crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 54 é de natureza material, exigindo a produção de resultado, sendo necessário, para que se aperfeiçoe, que a poluição resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, ou provoque a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Se esses elementos essenciais do tipo penal não são descritos na denúncia, não havendo nesta sequer menção a eles, é de ser rejeitada, com base no CPP, art. 43, I.... (Continua)

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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Delito de porte ilegal de munição. Desnecessidade de produção de resultado material. Decisão harmônica com a jurisprudência sedimentada nesta corte. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que é típica a conduta de portar ilegalmente munição de uso permitido, não se exigindo para tanto a produção de resultado material, ou a existência de arma de fogo à mão, passível de ser municiada. ... (Continua)

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3 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Hospital. Prestação de serviços. Clínica de ultrassonografia. USQ de mama. Erro no resultado. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 6.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1. A hipótese tratada nos autos desafia responsabilidade civil objetiva, bastando que haja a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa. 2. Diante do exame de ultrassonografia realizado pela ré apresentando resultado sem anormalidade e do exame conclusivo realizado por outra clínica 29 dias depois, desta vez apontando a existência de cistos mamários, restou demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o defeito na prestação do serviço. 3. O erro no resultado do exame de ultrassonografia mamária dificultou e retardou a avaliação médica do estado de saúde da autora, o que constitui circunstância que positiva a existência de imperícia, resultando na obrigação de indenizar os danos causados. 4. Danos morais configurados e moderadamente arbitrados, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, a afastar a pretendida redução.... (Continua)

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4 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade civil. Policial militar. Assalto. Acidente fatal. Precarização da atividade de segurança patrimonial. Risco da atividade. Obrigatoriedade de fornecimento de treinamento, uniforme especial e armamento. Conduta do lesado no resultado. Concorrência da vítima para o resultado do evento. Culpa exclusiva da primeira-reclamada.

«1. A Corte regional não reconheceu a responsabilidade civil da empregadora, asseverando a existência de fato exclusivo da vítima, caracterizado pela decisão dos membros da equipe de fazerem determinadas entregas com o caminhão, enquanto o veículo de escolta passaria a realizar outras. ... (Continua)

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5 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tortura com resultado morte. Crime cometido por agente público. Ocultação de cadáver. Associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Intensa reprovabilidade. Motivação idônea. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizados Especiais Cíveis - Dívida de cartão de crédito renegociada - Alegação de que, após o pagamento da entrada, o banco parcelou novamente a dívida de forma unilateral - Apesar da natureza documental da prova, razoável oportunizar à parte contrária a produção de tal prova - Garantia do contraditório e ampla defesa - Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizados Especiais Cíveis - Dívida de cartão de crédito renegociada - Alegação de que, após o pagamento da entrada, o banco parcelou novamente a dívida de forma unilateral - Apesar da natureza documental da prova, razoável oportunizar à parte contrária a produção de tal prova - Garantia do contraditório e ampla defesa - Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Sem evidência de que o pagamento das parcelas repercute negativamente na saúde financeira do agravante - Parcelas pagas até que a lide seja dirimida que poderão ser compensadas com o valor da dívida reconhecida pelo agravante - Decisão mantida - Agravo não provido.

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7 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e cassar a sentença. ... (Continua)

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8 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO COM RESULTADO MORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 150.000,00, em razão de falha na prestação de serviços médico-hospitalares, resultando no óbito do filho dos autores. A apelante sustenta a inexistência de falha na prestação dos serviços médico-hospitalares, requerendo o afastamento da condenação imposta ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada. ... (Continua)

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9 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de cobrança de expurgos inflacionários relativos ao Plano Bresser em fase de cumprimento de sentença. Determinação da produção da prova para apurar o correto valor a ser restituído. Existência. Concessão de prazo suplementar à instituição financeira, para depósito de honorários, ante a troca de procuradores nos autos, evitando-se eventual alegação futura de cerceamento de defesa e enriquecimento sem causa de uma das partes. Possibilidade. Inexistência de prejuízos podendo, o resultado da prova, beneficiar os recorrentes. Observância. Agravo de instrumento não provido.

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10 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de tutela cautelar a fim de que seja deferido liminarmente pedido de suspensão da exigibilidade do débito, e outras consequências dele resultantes, diante da apresentação de seguro-garantia específico - Proporcionalidade - Risco ao resultado útil do processo - Consequências deletérias do processamento e inscrição da Agravante nos órgãos de proteção - art. 300 c/c 304 do CPC - Reversibilidade da medida - Adequação da apólice às exigências da Agravada - Decisão reformada - Agravo provido

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11 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado morte, ocultação de cadáver, formação de quadrilha armada e corrupção de menores. Produção antecipada de provas. Caráter de urgência demonstrado. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas hipóteses consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação em cada caso concreto. ... (Continua)

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12 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Alimento consumido no estabelecimento da ré, que apresentou gosto estranho, vindo a se constatar a existência de larvas. Réu revel que não contestou os fatos alegados. Danos morais configurados, ainda que não tenha resultado em intercorrências médicas pelo consumo do produto. Legítima expectativa do consumidor frustrada. Receio de danos à saúde pelo consumo do alimento impróprio. Redução da indenização em valor que se afigura condizente, sem causar enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido

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13 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS - PRESENÇA - REFORMA DA DECISÃO.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... (Continua)

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14 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA E REGISTRO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PEDIDO DE CANCELAMENTO LIMINAR DO REGISTRO - DEFERIMENTO NA ORIGEM - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DO MÚTUO E DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RISCO DE DANO INVERSO - CANCELAMENTO DO REGISTRO INVIÁVEL EM SEDE LIMINAR - PODER GERAL DE CAUTELA - AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE - MEDIDA IDÔNEA À PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

deferimento de tutela de urgência que importe na suspensão dos efeitos de registro de alienação fiduciária exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, especialmente quando se trata de garantia formalizada por escritura pública e regularmente registrada. ... (Continua)

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15 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES. 1. SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EMPREGADOR. NÃO DEMONSTRADO EVENTUAL INTERESSE DO PROFISSIONAL NO RESULTADO DA DEMANDA. 2. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS PUNHOS E NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do segurado. Preliminares. i) Suspeição do perito judicial. Alegação de que o expert nomeado pelo juízo prestaria serviços a empresa de serviços terceirizados pelo empregador. Ausente comprovação de atendimento aos funcionários ou prestação de assessoria em medicina do trabalho à empregadora. Não demonstrado eventual interesse do médico perito no resultado da ação. ii) Realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguições rejeitadas. ... (Continua)

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16 - TJSP. Produção antecipada de provas. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Manutenção. Existência de cláusula compromissória na avença celebrada entre as partes. Concessão da tutela provisória ou cautelar, pelo Poder Judiciário, pressupõe a presença de urgência, traduzida no perigo de dano ou risco ao resultado útil do procedimento arbitral. Ausência de urgência que justifique o afastamento da competência do juízo arbitral. Fatos que vem acontecendo desde junho de 2020. Exegese do Lei 9.307/1996, art. 22-A. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.

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17 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Buscando aluna de sociedade educacional rematrícula em curso de turismo negada pela instituição, evidenciada a presença dos elementos seguros no tocante à probabilidade do direito alegado, existente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, atendidas as exigências legais, de rigor a antecipação para a promoção do ato sob pena de aplicação de multa, juntados aos autos elementos suficientes para corroborar as alegações da aluna no que toca ao inadimplemento mencionado pela instituição. Decisão mantida. Recurso não provido.

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18 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicação do caso fortuito nas obrigações de resultado. CDC, art. 14. CCB/2002, arts. 186, 393 e 927. CCB, art. 1.058.

«... II – O caso fortuito como excludente da responsabilidade do cirurgião plástico ... (Continua)

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19 - STJ. Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação indenizatória. Concessão de tutela de urgência. Arresto. Probabilidade do direito. Título judicial estrangeiro transitado em julgado. Apresentação de tradução oficial. Risco resultado útil do processo. Indício de esvaziamento de patrimônio pessoal por meio de pessoas jurídicas. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a requerente visa à homologação de sentença estrangeira proferida pelo Poder Judiciário da Bélgica que condenou o requerido ao pagamento de indenização pelas irregularidades financeiras que esse cometeu contra a sociedade entre 2004 a 2010 na qualidade de administrador societário. ... (Continua)

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20 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REINVINDICATÓRIA.  INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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21 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Alienação fiduciária de bem imóvel - Sentença de improcedência - Apelo do autor.

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22 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. SUSEPE. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA REAVALIAÇÃO DO RESULTADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. O CONTEÚDO PROBATÓRIO CARREADO NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO AO REQUERIMENTO PROBATÓRIO DAS PARTES QUANDO OS AUTOS JÁ CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO. ... (Continua)

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23 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - AÇÃO ANTERIOR JULGADA PROCEDENTE EM RAZÃO DA RECUSA INJUSTIFICADA DO INVESTIGANDO - NOVA AÇÃO E RESULTADO NEGATIVO DE DNA - PROVA PRODUZIDA EXTRAJUDICIALMENTE - PERÍCIA JUDICIAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZADO - BUSCA DA VERDADE REAL - PREVALÊNCIA.

Opera-se a coisa julgada quando se repete ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, que já foi decidida por decisão transitada em julgado. ... (Continua)

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24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Comissão de corretagem. Descabimento. Contrato não aperfeiçoado. Ausência de resultado útil. Simulação. Inexistência. Revisão. Inviabilidade (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Agravo não provido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, determinando as provas necessárias e indeferindo as inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

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25 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATO - COMPRA E VENDA - ABANDONO DAS OBRAS - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - CPC, art. 300 - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém, e não sendo o direito capaz de ensejar o deferimento da medida demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se o indeferimento da tutela de urgência. Mostra-se necessário aguardar a fase instrutória, com a consequente dilação probatória, a fim de se verificar a existência, de modo inequívoco, do alegado atraso na entrega do empreendimento e até mesmo eventual inadimplemento por parte das empresas agravadas.... (Continua)

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26 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE DETENTO. CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O RESULTADO DANOSO.

Pretensão das autoras ao recebimento de indenização por danos materiais e moral pela morte de seu genitor/companheiro em estabelecimento prisional, sob o fundamento de ausência de atendimento médico adequado. Sentença de parcial procedência na origem. Inconformismo de ambas as partes. Mérito. Compete ao Poder Público a guarda e o dever de incolumidade de seus custodiados. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Aplicação do decidido pelo STF em repercussão geral, Tema 592, no qual foi fixada a seguinte tese: «Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte do detento". No caso, ficou bem evidenciado o nexo causal entre a omissão do ente Estatal em promover a segurança física de seus custodiados e os danos suportados pelo autor. De acordo com a prova pericial, o atendimento ao detento na unidade prisional ocorreu de forma inadequada, sem diagnóstico da enfermidade (pneumonia) e início do tratamento, o que gerou a piora do quadro clínico, culminando no óbito. Indenização. Impossibilidade de arbitramento de pensão mensal em favor da coautora (Rosana), diante da ausência de prova de sua dependência econômica em relação ao falecido. Impossibilidade de majoração da indenização por danos materiais em favor da menor (Melissa), pois adequadamente fixada. Indenização por danos morais bem arbitrada, suficiente para reparar o sofrimento das autoras, considerando-se as peculiaridades do caso. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Consectários legais. Correção monetária e juros de mora calculados de acordo com o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, Tema 810 de repercussão geral, com incidência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir da sua vigência. Sentença parcialmente reformada, apenas em relação aos consectários legais. Recurso da autora não provido e recurso da FESP parcialmente provido... (Continua)

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27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE PRETENDIA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA NAS DEPENDÊNCIAS DA AGRAVADA, A FIM DE APURAR EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE DE SUA PROPRIEDADE, SEM A DEVIDA LICENÇA. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. CABÍVEL DEFERIMENTO DA MEDIDA, INAUDITA ALTERA PARS, PARA EVITAR O PERECIMENTO DA PROVA. URGÊNCIA PROCESSUAL E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. O RESULTADO DA PERÍCIA NÃO ALTERA A ANÁLISE DO RECURSO, CUJO OBJETO SE RESTRINGE À AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA VISTORIA, QUE FOI REALIZADA. DADO PROVIMENTO AO RECURS

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28 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PATOLOGIAS NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO. ATIVIDADES HABITUAIS DEMANDAM MOVIMENTAÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. LAUDO DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesões por esforços repetitivos nos ombros. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa. Julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor demonstrada. Laudo divergente de assistente técnico, reconhecendo o prejuízo laborativo e a concausa. Participação do trabalho no agravamento das lesões. Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) configurado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... (Continua)

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29 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE EM TRATAMENTO DENTÁRIO QUE NÃO TEVE RESULTADO SATISFATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ NO CUSTEIO DO TRATAMENTO FALHO, BEM COMO NA COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS NA MONTA DE R$30.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PREENDENDO, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. CONCLUSÃO DO EXPERT DO JUÍZO NO SENTIDO DE QUE ¿OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELA RÉ TIVERAM RESULTADO FINAL INSATISFATÓRIO NA BOA PRÁTICA DA ODONTOLOGIA, ACARRETANDO A NECESSIDADE DE TER UM NOVO PLANO DE TRATAMENTO COM UM ESPECIALISTA EM PRÓTESE. DANO MORAL CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SOBRETUDO A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL CONSISTENTE NO CUSTEIO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO À REPARAÇÃO DO ERRO COMETIDO NO TRATAMENTO DISPENSADO AO AUTOR, BEM COMO O PORTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ, QUE FAZ COM QUE O VALOR DE R$30.000,00 ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO SE REVELE EXCESSIVO, DEVENDO, POIS, SER REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PARA O VALOR DE R$15.000,00, MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DA SENTENÇA

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30 - TJSP. Apelação. Latrocínio. Preliminar de nulidade da sentença por alegada incompetência do Juízo. Rejeição. Conjunto probatório que indica a prática de crime contra o patrimônio. Competência da Vara criminal comum. Súmula 603/STF. No mérito, recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas ou a redução da pena. Parcial acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Conjunto probatório que se mostra harmônico, com prova testemunhal firme e coerente, além de resultado do laudo papiloscópico identificando as impressões digitais do réu na cena do crime, sendo de rigor a manutenção da condenação pela prática do crime de roubo circunstanciado com resultado morte. Pena-base exasperada corretamente por maus antecedentes e de modo proporcional. Quanto à segunda fase dosimétrica, merece um retoque na esteira dos argumentos defensivos. A presença de circunstâncias agravantes não autoriza o aumento da reprimenda além do patamar máximo estabelecido no preceito secundário. Regime prisional fechado mantido. Recurso defensivo parcialmente provido, tão somente para redimensionar a pena do acusado

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31 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Promotor de justiça. Promoção por merecimento. Formação da lista tríplice. Cálculo da primeira quinta parte da lista de antiguidade. Resultado fracionário. Arredondamento para o número inteiro seguinte. Embargos de declaração de mirela dutra alberton acolhidos, apenas para esclarecimentos acerca dos efeitos do decisum.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. No caso, merecem acolhimento parcial as alegações do embargante. ... (Continua)

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32 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RESULTADO DEFICITÁRIO. EQUILIBRIO AUTUARIAL. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DE REGRAMENTO VIGENTE NA DATA DA APOSENTAÇÃO. TESE 907 - STJ. DIREITO ADQUIRIDO. RATEIO DE DEFICIT. OBRIGAÇÃO DA PATROCINADORA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO PARCIAL.

Trata-se de ação civil pública, através da qual a autora almeja fazer valer a aplicação da cláusula inserida no Regulamento Específico do plano CD - opção BPDS, que impõe às patrocinadoras a reponsabilidade pelo equilíbrio atuarial, na hipótese de resultado deficitário, eximindo os beneficiários e participantes de arcar com o pagamento de cotas complementares. ... (Continua)

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33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão de embargos de declaração em virtude de participação de desembargador impedido. Voto não determinante para o resultado do julgamento. CPC/1973, art. 131. Inexistência de violação. Acórdão que trata de forma clara e suficiente a controvérsia. Cerceamento de defesa. Não configuração. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A participação de Desembargador impedido de atuar no feito não gera a nulidade do acórdão se o seu voto não tiver sido determinante para o resultado do julgamento. ... (Continua)

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34 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e III, do CP) - Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos - Não ocorrência - Decisão dos jurados é soberana - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão que somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção das qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido) - Legítima defesa não comprovada - Decisão dos jurados em consonância com a prova - Redução da pena-base e reconhecimento da confissão espontânea, ainda que «qualificada - Possibilidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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35 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No caso, o Tribunal Regional, ao expor suas razões de decidir, concluiu que a prova técnica, examinando detalhadamente as atribuições e condições de trabalho do reclamante, não encontrou agentes insalubres. Ainda em resposta aos embargos de declaração, chegou ao resultado de que o reclamante, em seu depoimento, afirmou o uso regular dos equipamentos de proteção, bem como a fiscalização de sua utilização, ressalvando a entrega ao longo do pacto laboral dos EPI s e que o agente ruído foi neutralizado com a utilização destes, resultando salubre o local de prestação de serviço. Logo, encontrando-se a decisão proferida pelo Tribunal Regional alicerçada nas provas apresentadas, o acolhimento da tese aduzida nas razões recursais dependeria necessariamente do revolvimento dos elementos fático probatórios, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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36 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Extinção do feito sem julgamento do mérito pelo reconhecimento de competência do juízo arbitral. Manutenção da r. sentença. Contrato firmado entre as partes com previsão de cláusula compromissória. Aplicação do disposto no art. 22-A da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) . Ausência de demonstração de urgência ou risco ao resultado útil do pedido. Interpretação da norma da Lei de Arbitragem no sentido de que o recurso ao juízo cível somente é autorizado em caso de urgência, não abarcando as hipóteses do art. II e III do CPC. Honorários advocatícios. Cabimento. Existência de litigiosidade. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação do resultado da perícia judicial. Agravo de instrumento. Ausência de intimação para acompanhamento das diligências. Prejuízo não demonstrado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem observou que, embora intimadas, as partes não indicaram assistentes técnicos ou mesmo formularam quesitos e, quanto à ausência de comunicação às partes da data e local para produção da prova, não se demonstrou prejuízo concreto ocasionado pela falta de acompanhamento das diligências. ... (Continua)

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38 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2006 a 2009. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em janeiro de 2011. Processo que permaneceu paralisado aguardando a juntada de AR de citação e intimação da exequente quanto ao seu resultado. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido

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39 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia reparadora e estética de mamas e abdômen. Existência de cicatrizes queloideanas. Obrigação de resultado quanto à parcela estética. Autora que realizou cirurgias consecutivas, na tentativa de minimizar as lesões deixadas pelos procedimentos anteriores. Falta de comprovação de que o cirurgião tenha adotado o método menos evasivo existente à época. Predisposição do tecido cutâneo à cicatriz queloideana, por simples constatação das marcas se repetirem nas diversas cirurgias. Dever de informação quanto ao risco do procedimento não alcançar o resultado pretendido, não comprovado. CCB, art. 15. Responsabilidade subjetiva do profissional configurada. CDC, CCB, art. 14, § 3º e 186. Dano moral evidenciado. Arbitramento em valor excessivo. Redução. Cabimento, em consideração às condições específicas do caso. Recurso parcialmente provido.

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40 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

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41 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO TORNOZELO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCE ATIVIDADE DE AGENTE DE CORREIOS. EXIGÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO INTENSA DOS MEMBROS INFERIORES. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Fratura do tornozelo direito. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a diminuição da mobilidade do segmento. Autor exercia a função de agente de correios (motorista), atividade que exige movimentação intensa dos membros inferiores. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... (Continua)

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42 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2009 a 2011. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em março de 2013. Processo que permaneceu paralisado aguardando intimação da exequente quanto ao resultado da carta citatória. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido

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43 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.

«... A doutrina tem se posicionado no sentido de que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o § 1º do CDC, art. 14 como a norma que assim o estabelece: ... (Continua)

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44 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NO PUNHO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. SEQUELAS CONSOLIDADAS. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADA EXERCE ATIVIDADE QUE EXIGE HABILIDADE MANUAL. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesões nos punhos. Incapacidade laborativa permanente afastada para o trabalho habitual. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Sequela consolidada. Constatada a diminuição de mobilidade do punho direito. Autora exercia a função de alimentadora de linha de produção, atividade que exige habilidade manual. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... (Continua)

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45 - TJSP. Apelação criminal - Tentativa de feminicídio (art. 121, § 2º, IV e VI, na forma do § 2º-A, I, combinado com o art. 14, II, ambos do código Penal) - Recurso da defesa - Alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Não verificação - Decisão é soberana - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão que somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção das qualificadoras (motivo torpe, meio cruel, recurso que dificultou a defesa da ofendida) - Decisão dos jurados em consonância com a prova - Redução da pena - Possibilidade - Gratuidade da Justiça conferida ao acusado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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46 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. 1. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. 2. Julgamento extra petita. Não configurado. 3. Provedor de aplicação de pesquisa na internet. Proteção a dados pessoais. Possibilidade jurídica do pedido. Desvinculação entre nome e resultado de pesquisa. Peculiaridades fáticas. Conciliação entre o direito individual e o direito coletivo à informação. 4. Multa diária aplicada. Valor inicial exorbitante. Revisão excepcional. 5. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Debate-se a possibilidade de se determinar o rompimento do vínculo estabelecido por provedores de aplicação de busca na internet entre o nome do prejudicado, utilizado como critério exclusivo de busca, e a notícia apontada nos resultados. ... (Continua)

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47 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública acerca da sessão de julgamento e da ciência do resultado do recurso. Nulidade. Ordem concedida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação à ampla defesa, conforme se extrai dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 128, I, da Lei Complementar 80/1994. ... (Continua)

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48 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Pretensão de redução. Alimentos provisórios fixados em 30% sobre os vencimentos líquidos da alimentante. Único alimentando que conta 16 anos. Ausência de demonstração da existência de gastos que justifiquem o montante arbitrado. Genitores que são ambos servidores públicos estaduais e percebem salários acima da renda média brasileira. Agravante, porém, que possui renda um pouco superior à do agravado, o que deve ser levado em consideração no arbitramento dos alimentos provisórios. Aplicação do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Genitor guardião que também deve contribuir com as despesas relativas ao filho comum. Alimentos provisórios reduzidos para 20% dos rendimentos líquidos da alimentante, desde que o resultado nunca seja inferior a 90% do salário mínimo. Recurso parcialmente provido, com observação.

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49 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2005. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em dezembro de 2010. Processo que permaneceu paralisado aguardando a expedição da carta citatória, bem como a intimação da exequente quanto ao resultado da carta citatória. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido

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50 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO MOTOCICLISTA NO TRANSPORTE DE DOCUMENTOS. ATIVIDADE COM EXIGÊNCIA DE DESTREZA MANUAL. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do segurado. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequela de amputação do quarto dedo da mão direita. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a perda da falange distal do segmento lesionado. Autor exercia a função de motociclista no transporte de documentos e pequenos objetos, atividade que exige destreza manual. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS.  ... (Continua)

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