(DOC. VP 827.7571.6321.4292)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE DETENTO. CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O RESULTADO DANOSO.

Pretensão das autoras ao recebimento de indenização por danos materiais e moral pela morte de seu genitor/companheiro em estabelecimento prisional, sob o fundamento de ausência de atendimento médico adequado. Sentença de parcial procedência na origem. Inconformismo de ambas as partes. Mérito. Compete ao Poder Público a guarda e o dever de incolumidade de seus custodiados. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Aplicação do decidido pelo STF em repercussão ger

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