Jurisprudência sobre
exigencia de cheque caucao
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1 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Anulatória de título de crédito. Exigência de cheque-caução em clínica médica credenciada por plano de saúde. Desconto do cheque-caução apesar da cobertura contratual do exame. Devolução em dobro do valor indevidamente descontado.
«A exigência de cheque-caução por clínica médica credenciada por plano de saúde, por si só, configura prática abusiva que foi agravada no caso em tela pelo desconto indevidodo cheque, apesar da cobertura contratual concedida pelo plano de saúde a que faz jus a autora. Devolução em dobro do valor do cheque que se impõe.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Internação hospitalar. Exigência de cheque caução. Ilegalidade. Prescrição.
«1. A prescrição tem início na data do nascimento da pretensão e da ação, que ocorre com a lesão ao direito. No presente caso, o prazo inicial é data da exigência do cheque caução. ... ()
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3 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Exigência de cheque-caução em clínica médica credenciada por plano de saúde. Desconto do cheque-caução apesar da cobertura contratual do exame. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Dano moral configurado e indenizável diante do abalo psíquico suportado pela autora e representado pelo fato de ter que oferecer quantia referente à garantia indevidamente exigida e pela dor e angústia geradas pelo risco de não receber o devido atendimento médico.... ()
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4 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Exigência de cheque caução para internação no hospital réu. Ainda que tal imposição, contratualmente prevista, configure, em princípio, prática abusiva, a teor do Código de Defesa do Consumidor e reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, não configura danos morais indenizáveis, à luz das circunstâncias do caso concreto. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Atendimento hospitalar. Exigência de cheque-caução. Existência de urgência ou emergência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Do arcabouço fático delineado pelas instâncias ordinárias não é possível extrair qualquer informação acerca das peculiaridades do atendimento médico-hospitalar pleiteado na espécie, notadamente se se tratava de atendimento ambulatorial ou de emergência, sendo certo, ainda, que não foram opostos os indispensáveis embargos de declaração com o objetivo de melhor delimitar os fatos que alicerçam a demanda, de modo que, verificar, no caso concreto, a existência de hipótese de urgência ou emergência indispensável à caracterização do dano moral, encontra óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atendimento médico emergencial. Exigência de cheque caução. Dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Exigência de cheque caução para internação em hospital. Prática abusiva. Dano moral. Revisão do valor. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 458. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atendimento hospitalar. Exigência de cheque-caução. Estado de perigo. Prejuízo. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação de reembolso. Despesa hospitalar. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Plano de saúde. Negativa de fornecimento e implantação de stent. Paciente cardiovascular. Hospital. Exigência de cheque-caução. Teoria do risco-proveito. Contrato por adesão. CPC/1973, art. 538. Multa mantida.
«1. A reforma do julgado demandaria a interpretação de reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - TJRJ. Apelação. Ação Monitoria. Prestação de Serviços Médico-Hospitalares. Sentença julgando improcedentes os Embargos Monitórios e procedente o pleito principal. Fatura e nota-fiscal anexadas aos autos que demonstram a prestação do serviço e o valor do débito. Embargada que assinou os Termos de Responsabilidade e Opção pelo Atendimento Particular. Devedora que não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o CPC, art. 373, II de demonstrar que os valores cobrados são excessivos, de modo a caracterizar lesão por vício no consentimento. Eventual exigência de cheque caução para a prestação do serviço, apenas teria como consequência descaracterizá-lo como título executivo, sem eximir a Embargante da obrigação de quitar o débito relativo à prestação do serviço. Desprovimento.
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11 - STJ. Direito civil. Plano de saúde. Agravo interno no recurso especial. Negativa indevida de cobertura. Cirurgia de emergência. Exigência de cheque caução. Danos morais. Cabimento. Súmula 83/STJ. Afastamento. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - « Na hipótese em que se pretende impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, deveria a parte agravante demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada não se aplicavam ao caso, ou então trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, ou, que a divergência é atual, o que deixou de fazer « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe de 03/04/2018). ... ()
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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Atendimento médico-hospitalar emergencial. Pendência de autorização do plano de saúde. Exigência de cheque-caução. Conduta abusiva. Danos morais. Valor razoável. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, enseja dano moral a conduta do hospital, atualmente tipificada como crime, que exige cheque caução para o atendimento emergencial de familiar, pois evidenciada a situação de vulnerabilidade do consumidor, que teve sua manifestação de vontade submetida a coação psicológica. Precedentes. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Exigência de cheque caução para internação em hospital. Prática abusiva. Dano moral. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Súmulas 5 e 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Omissão e contradição. Violação do CPC, art. 535, de 1973 argumentação genérica. Súmula 284/STF. Exigência de cheque caução para realização de internação e parto de urgência em hospital. Prática abusiva. Dano moral. Reexame de matéria fático-probatória da lide. Quantum indenizatório razoável. Agravo não provido.
«1. A alegação genérica de violação a dispositivo de lei, no âmbito especial, configura deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico- sistemática. prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Plano de saúde. Custeio do tratamento. Cheque caução. Exigência. Dano moral. Configuração. Conduta abusiva. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Via especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Fixação afastada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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16 - STJ. Recurso especial. Saúde suplementar. Ação de compensação por danos morais. Violação de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade. Atendimento de emergência. Cirurgia não coberta por plano de saúde. Pagamento por cheque caução. Danos morais. Inexistência de qualquer constrangimento ilegal ou cobrança extorsiva pelo hospital. Avaliação das circunstâncias concretas da relação paciente-hospital. Necessidade.
1 - Ação ajuizada em 01/08/16. Recurso especial interposto em 21/03/18 e concluso ao gabinete em 22/10/18. ... ()
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17 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ATENDIMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E O ÓBITO DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, O ESTADO DE MINAS GERAIS E A CASA DE SAÚDE MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA S/A. EM RAZÃO DE SUPOSTO ERRO MÉDICO QUE TERIA RESULTADO NA MORTE DA ESPOSA DO AUTOR. ALEGA-SE QUE HOUVE NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR, ESPECIALMENTE EM FUNÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO E DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA, O QUE CULMINOU NO FALECIMENTO DA PACIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) SE OS RÉUS FORAM RESPONSÁVEIS POR ERRO MÉDICO, NEGLIGÊNCIA OU OMISSÃO NO ATENDIMENTO QUE RESULTOU NO ÓBITO DA PACIENTE, E (II) SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A SUPOSTA FALHA NO ATENDIMENTO E O DANO, ENSEJANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, PREVISTA NO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL E NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 (CDC), EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CULPA. NO ENTANTO, O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A RELAÇÃO DIRETA ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E O ÓBITO DE SUA ESPOSA. 4. AS ALEGAÇÕES DE QUE O HOSPITAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA EXIGIU CHEQUE CAUÇÃO E NEGOU ATENDIMENTO NÃO FORAM CORROBORADAS POR DOCUMENTOS OU PROVAS ROBUSTAS. DA MESMA FORMA, NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE A TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE TENHA SIDO INDEVIDAMENTE OBSTRUÍDA. 5. O QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE, QUE APRESENTAVA DIVERTICULITE GRAVE HÁ MESES, JÁ ERA CRÍTICO, O QUE DIFICULTA A ATRIBUIÇÃO DA CAUSA DO ÓBITO EXCLUSIVAMENTE À CONDUTA DOS MÉDICOS QUE A ATENDERAM NO DIA DE SUA MORTE. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ANEXADA AOS AUTOS INDICA QUE A PACIENTE RECEBEU MÚLTIPLOS ATENDIMENTOS NO DIA DE SUA INTERNAÇÃO, SEM EVIDÊNCIAS CLARAS DE NEGLIGÊNCIA. 6. O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SUPOSTO ATRASO NO ATENDIMENTO E O FALECIMENTO DA PACIENTE NÃO FOI COMPROVADO POR PROVA TÉCNICA. 7. NÃO SE PODE IMPOR RESPONSABILIDADE CIVIL AOS RÉUS SEM A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE ATO ILÍCITO QUE TENHA CONTRIBUÍDO DIRETAMENTE PARA O ÓBITO, CONFORME EXIGE A TEORIA DO NEXO CAUSAL, MESMO NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM CASOS DE SUPOSTO ERRO MÉDICO, É IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E O DANO, SENDO INSUFICIENTES ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS ROBUSTAS. 2. APENAS O PROFISSIONAL DA ÁREA MÉDICA PODE AVALIAR SE OS ATENDIMENTOS PRESTADOS FORAM ADEQUADOS, NÃO CABENDO AO JULGADOR EXERCER JUÍZO DE VALOR DOS PROTOCOLOS OBSERVADOS EM ÂMBITO HOSPITALAR. ------ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 927; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ART. 14; CPC/2015, art. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA NO ACÓRDÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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18 - TJSP. Cambial. Sustação de protesto. Apontamento de cheque prescrito para protesto. Prestação de Caução. Dispensa de tal exigência, vez que se trata de cheque prescrito. Agravo provido.
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19 - TJSP. Cambial. Cheque. Contrato. Fomento Mercantil (factoring). Risco do faturizador pela liquidação dos títulos negociados. Exigência de garantia, ante a natureza do relacionamento entre faturizador e faturizado. Inadmissibilidade. Anulação do cheque caução, emitido pelo faturizado. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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20 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CHEQUE FOI SUSTADO EM RAZÃO DE DESACORDO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. INCONFORMISMO DO RÉU/EMBARGANTE. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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21 - TJSP. Cambial. Cheque. Sustação dos efeitos de protesto cambial tirado além do prazo do Lei 7357/1985, art. 48. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Exigência de caução. Desnecessidade. Recurso provido.
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22 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DÉBITO RELATIVO A CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente Ação Monitória proposta, constituindo título executivo judicial o valor de R$ 3.900,09, relativo ao débito de cheque especial, com correção monetária e juros de 1% ao mês. A apelante requer o acréscimo de valor referente a débito no cartão de crédito, totalizando R$ 24.592,66, valor que não foi considerado na sentença de primeiro grau. ... ()
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23 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protestos. Cheque. Caução em parte ideal de imóvel, sem anuência dos demais condôminos. Inidoneidade. Exigência de caução em dinheiro por parte do apresentante. Providência que se justifica no caso em apreço. Obrigação cambial, exigindo segurança de pagamento em dinheiro e não de dação em pagamento de coisa diversa. Recurso provido.
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24 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). RELAÇÃO DE CONSUMO. DÍVIDA INCONTROVERSA. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada pela autora contra o Banco Bradesco S/A, que visavam à exclusão de seu nome do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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25 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que deferiu o pedido de inclusão de pessoas jurídicas e pessoas físicas familiares do executado no polo passivo da execução - Elementos que comprovam que as pessoas jurídicas foram constituídas por familiares do executado, que as controla de fato, em abuso de personalidade com vistas à frustrar a satisfação da execução - Sucessivas alterações na estrutura social das empresas, com idêntico objeto social, realizadas entre o próprio grupo familiar controlador, corroborando o esvaziamento patrimonial do executado - Circunstâncias dos autos que evidenciam a ocorrência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50, do Código Civil - Pedido de suspensão dos atos executórios, com fundamento no art. 919, §1º, CPC - Embargos à execução que foram julgados improcedentes, restando pendente o julgamento de recurso de apelação - Eventual pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso que deve ser direcionado ao relator (art. 1.012, §3º, CPC) - Ainda que assim não fosse, a mera possibilidade de os bens do executado serem alienados não revela grave dano de difícil ou incerta reparação a ensejar a suspensão dos atos executórios ou o condicionamento do levantamento de valores ao oferecimento de caução pelo credor - Impugnação à penhora - Constrição do saldo de plano de previdência privada - Aferição do caráter alimentar da verba que deve ocorrer casuisticamente - Precedentes do C. STJ - Hipótese em que não restou comprovado que o valor é utilizado para subsistência do executado - Natureza alimentar não reconhecida - Ausência de prova de que o numerário bloqueio é oriundo de pro labore - Ademais, a impenhorabilidade do valor mantido nas contas de titularidade das pessoas naturais deve ser reconhecida desde que não sobeje o montante de 40 salários mínimos e não seja comprovada a existência de outros numerários em nome dos executados, tampouco a ocorrência de fraude ou má-fé - Precedente do C. STJ - Hipótese em que houve o reconhecimento da fraude, de forma que a penhora deve ser mantida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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26 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Operadora de cartão de crédito que efetua desconto de anuidade em conta corrente de cliente, relativa a cartão cujo cancelamento fora requerido, provocando insuficiência de fundos e devolução de cheque passado pelo correntista. Desconforto e abalo à honra e imagem do emitente do título. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso da operadora provido apenas para ajustar o valor indenizatório.
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27 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E PAGAMENTO PARCIAL DAS FATURAS - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE TÁCITA - VALORES DO CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMO COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA APELANTE -TRANSAÇÃO VALIDADA POR CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO - CRÉDITO CONSTITUÍDO - IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Para a constituição do crédito em ação monitória, é indispensável a apresentação de documento escrito que demonstre a existência de vínculo jurídico válido entre as partes, tais como, à luz da Súmula 247 do c. STJ, o «contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito". ... ()
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28 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Parturiente em trabalho de parto prematuro. Exigência pelo nosocômio, no momento da internação, do preenchimento do termo de responsabilidade e emissão de cheque-caução. Alegação da ré de que houve coação por parte do hospital. Descabimento. Depoimento da testemunha ré confirmando que ela de modo consciente, obrigou-se pelas despesas hospitalares. Ação julgada procedente. Recurso provido.
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29 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CHEQUE ESPECIAL, CARTÃO DE CRÉDITO E MÚTUO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO APRESENTADO. EFETIVA CONTRATAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. MERA JUNTADA DE DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, LIMITADOS ÀS FATURAS E PLANILHAS DE CÁLCULO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA COM RELAÇÃO A ESSAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO/CRÉDITO PRÉ APROVADO. EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, CONTENDO AUTENTICAÇÃO, ALÉM DE PROVA DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO E DE PAGAMENTO PARCIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PROVA. PEDIDO INICIAL JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
I- Éválida a citação por edital feita em consonância do disposto nos arts. 256 e 257, do CPC, com prévia tentativa de citação pessoal frustrada. ... ()
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30 - TJRJ. EMENTA. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DE SALÁRIO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE ESPECIAL. LIMITAÇÃO A 30%. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANDA. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (ANEXOS - INDEXADOR 000003) QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTIVESSE DE RETER OS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELA AUTORA PARA O PAGAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SUPLICANTE OBJETIVANDO AMPLIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, A FIM DE DETERMINAR ¿QUE A RÉ LIBERE/DISPONIBILIZE O SALÁRIO RETIDO EM 30/09/2024 NO VALOR DE R$ 2.837,92 OU, AO MENOS 70% DESTE¿, ATÉ O DESLINDE PROCESSUAL. RAZÕES DE DECIDIR Or. Juízo a quo deferiu o requerimento de tutela de urgência para determinar que o Réu se abstivesse de reter os vencimentos percebidos pela Autora para o pagamento de cheque especial. ... ()
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31 - STJ. Consumidor e administrativo. Autuação pelo Procon. Lojistas. Desconto para pagamento em dinheiro ou cheque em detrimento do pagamento em cartão de crédito. Prática abusiva. Cartão de crédito. Modalidade de pagamento à vista. Pro soluto. Descabida qualquer diferenciação. Divergência incognoscível. CDC, art. 39, V e X e CDC, art. 51. Lei 12.529/2011, art. 36, X e XI.
«1. O recurso especial insurge-se contra acórdão estadual que negou provimento a pedido da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte no sentido de que o Procon/MG se abstenha de autuar ou aplicar qualquer penalidade aos lojistas pelo fato de não estenderem aos consumidores que pagam em cartão de crédito os descontos eventualmente oferecidos em operações comerciais de bens ou serviços pagos em dinheiro ou cheque. ... ()
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32 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMOS E LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO E FATURAS IMPAGAS. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente Ação Monitória visando a cobrança de valores referentes a empréstimos, limite de cheque especial e cartão de crédito. ... ()
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33 - TJSP. Contrato. Renegociação de dívida. Inadimplemento. Saldo devedor decorrente de linhas de crédito de Cheque Especial e Cartão de Crédito. Documentos colacionados que demonstram a existência de dívida. Controvérsia acerca do valor devido. Ônus probante do banco, que deveria ter juntado o contrato firmado com os encargos e juros cobrados. Ausência de instrumento contratual que possibilita a realização de cobrança apenas do valor demonstrado no extrato, corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora. Ação parcialmente procedente. Recurso do banco parcialmente provido e recurso da ré prejudicado.
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34 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Bloqueio indevido de saldo livre em conta corrente que impede saque para pagamento de cheque em outro banco. Inadmissibilidade. Alegação de existência de débito referente a empréstimo e utilização de cartão de crédito. Desacolhimento. Irregularidade do procedimento adotado pela instituição financeira, equiparada a verdadeira expropriação unilateral. Ocorrência de prejuízo moral. Indenização devida. Redução do valor dadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido.
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35 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Contrato. Prestação de serviços bancários. Cartão de crédito. Prática abusiva. Ato administrativo punitivo lícito. Envio de cartão prevalencendo-se da ignorância da consumidora. Existência de provas de que a parte não tinha exata noção do contrato que estava firmando com o atendente de «telemarketing da instituição financeira, sendo inclusive ajudada por sua neta de nove anos para a sua conclusão havendo notícia de que sequer houve desbloqueio do cartão de crédito recebido, colocando em cheque o procedimento da fornecedora. Ausência de motivo para desconstituir o ato administrativo punitivo, tendo ocorrido violação ao disposto no CDC, art. 39, III. Recurso improvido neste aspecto.
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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tarifa de emissão de cheque de baixo valor. Ofensa à Resolução do cmn. Inviabilidade. Prequestionamento. Sumulas 282 e 356 d STF. Ilegalidade da cobrança. Súmula 7/STJ. Matéria que demanda reexame de provas. Indenização por dano moral coletivo. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se admite recurso especial por negativa de vigência ou violação de súmula, uma vez que esta não se equipara a dispositivo de Lei para fins de interposição do referido recurso. ... ()
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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de abertura de conta corrente, cheque especial e cartão de crédito. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Licitude do negócio constatada. Fraude bancária não comprovada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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38 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de compras realizadas em supermercado. Recusa deste em aceitar pagamento por cartão de crédito. Legitimidade. Falta de autorização da administradora do cartão para a realização da transação. Previsão contratual. Existência. Recorrentes que haviam efetivado pagamento da fatura no dia anterior ao fato. Dependendo do local e da forma como a fatura é paga, o processamento desse pagamento poderá ocorrer num prazo de até 5 dias. Período no qual, poderá ocorrer eventual falta de autorização para a realização de novas transações. Devolução das compras que era inevitável diante das circunstâncias já que os recorrentes não se dispuseram a efetivar o pagamento em cheque ou dinheiro. Dano moral não configurado. Recurso não provido.
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39 - TJSP. Danos materiais e morais. Contrato bancário. Hipótese em que o banco apelado, embora não autorizado, efetuou o débito da fatura de cartão de crédito na conta corrente da apelante. Ilegalidade caracterizada. Não demonstração da existência de cláusula autorizando o desconto da fatura na conta corrente da apelante. Ônus da instituição financeira ademais, ainda que pactuada, tal cláusula não poderia subsistir, uma vez que se trata de conta corrente de natureza alimentar. Não observância da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais. Dano moral que decorre do simples fato da violação do direito da vítima. Ademais, necessária a restituição dos encargos e juros debitados da conta corrente da apelante em face do uso do limite do cheque especial para pagamento do débito da fatura do cartão de crédito. Ação principal julgada procedente e prejudicada a ação cautelar em apenso. Sentença reformada. Recurso provido.
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40 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Fraudes no pagamento por meio de cheque e cartão. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Necessidade de contenção do grupo criminoso. Garantia da ordem econômica. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Pluralidade de réus. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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41 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, CHEQUE ESPECIAL, E CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS, TAXAS E ENCARGOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LAUDO PERICIAL APONTANDO AUSÊNCIA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E, SUBSIDIARIAMENTE, SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.
-Não há que se falar em cerceamento de defesa da parte autora, tendo em vista a ausência de impugnação específica do laudo pericial. Parte autora não demonstra as razões técnicas que justificariam nova perícia. Inteligência do verbete sumular n 155, deste Eg. TJRJ. ... ()
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42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão impugnada que fixou multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença - Existência de intimação pessoal para cumprimento, conforme exige a Súmula 410/STJ, nos autos 0022260-54.2022.8.26.0114 - Baixa das pendências financeiras da parte agravada que não foi efetivada, haja vista que a «empresa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão impugnada que fixou multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença - Existência de intimação pessoal para cumprimento, conforme exige a Súmula 410/STJ, nos autos 0022260-54.2022.8.26.0114 - Baixa das pendências financeiras da parte agravada que não foi efetivada, haja vista que a «empresa origem da dívida negativada permanece sendo o Banco do Brasil (fl. 08), ora agravante, indo de encontro, destarte, ao determinado na sentença proferida nos autos 1033538-69.2021.8.26.0114 - Alegações de cessão de crédito e de que a dívida em questão seja relativa a cheque especial, e não a cartão de crédito, que não têm o condão de modificar o entendimento exarado pelo Juízo a quo - Cessão de crédito ocorrida em 25.06.2021 (fl. 07), anterior, portanto, ao ajuizamento da ação de conhecimento (18.08.2021), na qual não houve nenhuma notícia a esse respeito em contestação - Obrigação fixada em sentença da qual não pode, agora, eximir-se a agravante com base nesse fundamento - Abrangência da obrigação de fazer bem esclarecida a fl. 323 dos autos 1033538-69.2021.8.26.0114, no sentido de condenar o agravante «a baixar tais pendências, o que corresponde justamente ao cancelamento de todos e quaisquer reflexos gerados pelo parcelamento indevido, nisso incluída a baixa das restrições nos órgãos de proteção ao crédito, de modo que deturpado o entendimento de que «os termos da decisão judicial se referem à dívida em CARTÃO DE CRÉDITO e não à CHEQUE ESPECIAL (fl. 08) - Observância, ademais, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pela magistrada de piso, na fixação das astreintes - Agravo ao qual se nega provimento.
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43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.042. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão inexistente. Juros remuneratórios. Limitação. Cartão de crédito. Cheque especial. Taxa média do mercado. Súmula 83/STJ. Redistribuição da sucumbência. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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44 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Indenização. Negativa injusta de cobertura securitária médica. Cabimento. Emissão de cheque caução, sem provisão de fundos, para que a cirurgia fosse realizada. Dignóstico de cancer. Mero dissador ou mero inadimplemento contratual não caracterizados. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927. CDC, art. 6º, VI. Lei 9.656/1998.
«... II. Do dano moral. Violação dos arts. 186 e 187 do CC/02; e 6º, VI, do CDC. ... ()
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45 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Cambial. Ação anulatória de cheques e cancelamento de protesto. Talonário extraviado no correio. Título devolvido pelo banco. Suspensão imediata do protesto. Exigência de caução. Descabimento. Vedação ao apontamento de cheques para protesto, quando devolvidos por furto, roubo ou extravio. Antecipação concedida. Provimento 14/96 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.
«É vedado o apontamento de cheques para protesto, desde que devolvidos pelos estabelecimentos bancários sacados por motivo de furto, roubo ou extravio das folhas ou talonários.... ()
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46 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Exigência de depósito em dinheiro como caução. Descabimento, no caso concreto. Pretendida sustação de protesto de cheques emitidos de forma pós-datada, com a alegação de que a agravada não cumpriu com o pactuado. Caução real (bem imóvel) oferecida que se mostra idônea para o fim a que destina. Recurso provido para deferir a prestação de caução real, com determinação.
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47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO, CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL - EVOLUÇÃO DO DÉBITO E ENCARGOS INCIDENTES - DEMONSTRAÇÃO - PROVA ESCRITA APTA A AMPARAR A PRETENSÃO MONITÓRIA - ART. 700, I, CPC - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC - EMBARGOS À MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA - MATÉRIA NÃO APRECIADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ART. 373, II, CPC.
Não há que se falar em deserção, se a parte procede ao recolhimento do preparo na forma determinada. Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). Nos termos do CPC, art. 700, I, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Cassada a sentença, impõe-se ao Tribunal o dever de decidir o mérito do processo quando tratar-se de hipótese prevista no art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Nos termos do disposto no art. 702, §§2º e 3º, o juiz não examinará a alegação de excesso quando a parte embargante não declarar de imediato o valor que entende correto e não apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, quando houver outro fundamento nos embargos monitórios. Não tendo a parte embargante se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, quanto à demonstração da existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito sustentado pela parte autora (art. 373, II, CPC), é devida a cobrança dívida.... ()
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48 - STJ. Consumidor. Exigência de caução para prestação de serviços hospitalares. Afronta ao CDC, art. 39, IV. Multa aplicada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de ação de anulatória ajuizada por Hospital e Maternidade Santa Joana contra Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/SP buscando a anulação de auto de infração e multa impostos, em razão de reclamação de consumidor que teve de prestar um cheque em caução, em valor equivalente a R$ 4.500,00, pela internação de sua esposa, pois o convênio não autorizou o procedimento. ... ()
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49 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Contratos bancários. CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. Sentença de procedência, com consequente apelo do réu. PROVAS DO DÉBITO. Hipótese em que a parte autora exibiu faturas de cartão de crédito, extratos bancários e demonstrativo de débito. Existência de documentos suficientes para lastrear a pretensão. Desnecessidade de exibição de instrumentos contratuais assinados, especialmente diante da circunstância de que o réu apelante não negou a contratação, tampouco impugnou especificamente os valores cobrados. TAXA DE JUROS. Tese genérica de abusividade da taxa de juros aplicada ao cheque especial. Abusividade não verificada. Patamares aplicados que são, inclusive, inferiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Aplicação da Súmula 530/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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50 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Prescrição intercorrente. «Instrumento Particular de Constituição de Garantia de Contrato de Cheque Empresa Sudameris (Caução de Duplicatas)". Contrato celebrado na vigência do Código Civil de 1.916 e anteriormente à edição da Lei 10.931/04. Prazo prescricional de 20 anos, nos termos do art. 177 do Código Civil revogado. Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada na vigência do CPC/1973. Termo inicial do prazo de prescrição a partir do transcurso de um ano do arquivamento do feito. Tese fixada pelo C. STJ em Incidente de Assunção de Competência. Prescrição intercorrente não verificada no caso. Ausência de inércia do exequente em promover o andamento do feito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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