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Jurisprudência sobre
efeito infringente

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  • efeito infringente
Doc. VP 210.8170.7634.9913

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Premissa fática equivocada. Efeito infringente.. Os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeito infringente quando se verifica que houve adoção de premissa fática equivocada.. Deve ser reconhecido como regular o preparo do recurso especial quando fica demonstrado que o tribunal de origem deixou de digitalizar o comprovante de pagamento das custas judiciais.. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente.

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Doc. VP 743.4686.7417.4936

2 - TJSP. Embargos declaratórios. Inocorrência do alegado vício. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. Embargos rejeitados

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Doc. VP 676.5304.5293.9088

3 - TJSP. Embargos declaratórios. Inocorrência do alegado vício. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. Embargos rejeitados

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Doc. VP 720.2387.8038.5059

4 - TJSP. Embargos declaratórios. Inocorrência do alegado vício. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. Embargos rejeitados

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Doc. VP 752.2067.5710.6052

5 - TJSP. Embargos declaratórios. Alegação de omissão. Inocorrência do alegado vício. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. Embargos rejeitados

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Doc. VP 820.4183.0183.1043

6 - TJSP. Embargos declaratórios. Inocorrência do alegado vício de omissão. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. Embargos rejeitados

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Doc. VP 103.1674.7443.1800

7 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Concessão de efeito infringente. Excepcionalidade. CPC/1973, art. 535.

«As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no CPC/1973, art. 535, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão. E mais, os efeitos modificativos somente são concedidos ao recurso integrativo em casos excepcionalíssimos, como na presente hipótese. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão do excepcional efeito infringente somente para admitir os embargos de divergência para discussão.... ()

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Doc. VP 743.8601.8924.6831

8 - TJSP. Embargos declaratórios. Inocorrência do alegado vício de contradição e omissão. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. Embargos rejeitados

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Doc. VP 241.0260.7535.6197

9 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão no acórdão embargado.... ()

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Doc. VP 241.0260.4803.3444

10 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.... ()

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Doc. VP 241.0260.5283.1112

11 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.... ()

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Doc. VP 241.0260.5627.8992

12 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.... ()

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Doc. VP 241.0291.0539.6441

13 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.... ()

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Doc. VP 241.0260.7894.6546

14 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.... ()

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Doc. VP 241.0260.7692.1648

15 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão no acórdão embargado.... ()

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Doc. VP 241.0260.7717.0954

16 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.... ()

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Doc. VP 241.0260.7745.9926

17 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.... ()

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Doc. VP 241.0260.7859.0427

18 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de obscuridade no acórdão embargado.... ()

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Doc. VP 157.6215.9005.0200

19 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 241.0301.1638.0285

20 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.... ()

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Doc. VP 210.8170.4872.3638

21 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. ... ()

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Doc. VP 210.8170.4761.2524

22 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. ... ()

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Doc. VP 210.8170.4793.9701

23 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. ... ()

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Doc. VP 241.1131.2374.3191

24 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão no acórdão embargado.... ()

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Doc. VP 241.1131.2171.8144

25 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.... ()

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Doc. VP 241.0291.0698.3351

26 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão no acórdão embargado.... ()

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Doc. VP 241.0301.1536.5333

27 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.... ()

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Doc. VP 623.8165.1442.7085

28 - TJSP. Embargos declaratórios. Inocorrência dos alegados vícios. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. Recurso manejado, também, para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. VP 241.0260.5324.1722

29 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.... ()

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Doc. VP 160.3964.0001.4600

30 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 160.2313.5001.6600

31 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 210.8170.4350.7880

32 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 -Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. ... ()

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Doc. VP 241.0301.1868.0339

33 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.... ()

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Doc. VP 241.0260.7611.1727

34 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - A obtenção de efeito infringente esbarra na finalidade integrativa dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da causa já devidamente decidida. A atribuição de efeito modificativo aos embargos é providência de caráter excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, que revelam tão-somente o inconformismo da parte com o julgado.... ()

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Doc. VP 241.0260.7747.0966

35 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - A obtenção de efeito infringente esbarra na finalidade integrativa dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da causa já devidamente decidida. A atribuição de efeito modificativo aos embargos é providência de caráter excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, que revelam tão-somente o inconformismo da parte com o julgado.... ()

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Doc. VP 197.5513.3000.1900

36 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade. Requisitos ausentes.

«- Segundo a moldura do cânon inscrito no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que para suprir os citados defeitos, o que não se vislumbra na espécie. ... ()

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Doc. VP 707.3414.0642.6896

37 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. REDUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos por A. P. S. contra acórdão da 4ª Câmara Criminal, visando a atribuição de efeitos infringentes para corrigir contradição e omissão no julgamento anterior.... ()

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Doc. VP 241.0260.7767.6285

38 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão no acórdão embargado.... ()

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Doc. VP 241.1131.2620.6299

39 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.... ()

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Doc. VP 141.8901.5000.2000

40 - STJ. Embargos de declaração. Vício existente. Acolhimento. Efeito infringente aplicável (aspectos relativos à pensão).

«- Acolhem-se embargos de declaração que apontam vício efetivamente existente no acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 241.1050.5961.9472

41 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material configurado. Acolhimento sem efeito infringente.

1 - Hipótese em que, equivocadamente, constou da indexação da ementa embargada a expressão «RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA, matéria estranha à discutida nos autos.... ()

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Doc. VP 241.1131.2665.0260

42 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Efeito infringente. Descabimento.

1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.... ()

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Doc. VP 103.1674.7244.7800

43 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Efeito infringente. Possibilidade. Mero reexame do julgado. Descabimento.

«Segundo a moldura do CPP, art. 619, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade, ambigüidade ou contradição, ou ainda para suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório pelo Tribunal, não se prestando para promover a mera reapreciação do julgado. ... ()

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Doc. VP 168.3154.4001.9900

44 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios alegados. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, CPC, art. 1.022, II, a inquinar a decisão embargada. ... ()

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Doc. VP 133.3992.9453.2489

45 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão inexistente - Efeito infringente incabível - Recurso improvido.

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Doc. VP 241.0260.5307.6920

46 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade. Prequestionamento. Matéria constitucional. Descabimento.

1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.... ()

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Doc. VP 241.1131.2664.8956

47 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade. Prequestionamento. Matéria constitucional. Descabimento.

1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.... ()

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Doc. VP 240.3220.6979.0703

48 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Correção de erro material. Embargos acolhidos, sem efeito infringente.

1 - Correção de erro material detectado no voto condutor do acórdão, a fim de que no dispositivo conste o correto número do processo anulado. ... ()

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Doc. VP 241.1131.2167.8849

49 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade. 1.Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. 2.A atribuição de efeito infringente aos embargos é medida excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, em que a parte embargante pretende o novo julgamento do recurso. 3.Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. VP 103.1674.7125.0100

50 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Efeito infringente. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 535.

«Os embargos de declaração têm os seus contornos definidos no CPC/1973, art. 535, prestando-se para expungir do julgamento obscuridades ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre ponto acerca do qual impunha-se pronunciamento pelo Tribunal, sendo, por isso, inadmissível que se lhe confira efeito infringente, salvo se tal modificação decorrer do suprimento de omissão ou da supressão de obscuridade ou contradição. ... ()

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