(DOC. VP 168.3154.4001.9900)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios alegados. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, CPC, art. 1.022, II, a inquinar a decisão embargada. 2. A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.»

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