(DOC. VP 241.1131.2664.8956)

STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade. Prequestionamento. Matéria constitucional. Descabimento.

1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2 - A atribuição de efeito infringente aos embargos é medida excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, em que a parte embargante pretende o novo julgamento do recurso. 3 - Não cabe ao STJ pronunciar-se acerca de matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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