(DOC. VP 241.1131.2620.6299)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2 - A atribuição de efeito infringente aos embargos é medida excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, em que a parte embargante pretende o novo julgamento do recurso. 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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