(DOC. VP 241.0260.7767.6285)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão no acórdão embargado. 2 - A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso. 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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