(DOC. VP 241.0260.7611.1727)

STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - A obtenção de efeito infringente esbarra na finalidade integrativa dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da causa já devidamente decidida. A atribuição de efeito modificativo aos embargos é providência de caráter excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, que revelam tão-somente o inconformismo da parte com o julgado. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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