(DOC. VP 141.8901.5000.2000)

STJ. Embargos de declaração. Vício existente. Acolhimento. Efeito infringente aplicável (aspectos relativos à pensão).

«- Acolhem-se embargos de declaração que apontam vício efetivamente existente no acórdão embargado. - Embargos declaratórios têm efeito infringente se, da correção do vício, surgir premissa incompatível com aquela estabelecida no julgamento embargado.»

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