Jurisprudência sobre
detracao
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1 - TJSP. Pena. Detração. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da multa pela aplicação analógica da detração penal. Desacolhimento. Sentenciado que permaneceu preso por quase um ano a mais, podendo, esse prazo, pelo critério da detração, absorver a pena pecuniária. Tanto a multa quanto a prisão têm natureza de sanção penal. Deve a multa ser convertida em prisão para ser o lapso acima aludido detraído. Recurso provido.
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2 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. NÃO PROVIMENTO.
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4 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - STJ. Processo penal e execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Recolhimento domiciliar. Detração. Possibilidade. Cálculo de desconto da detração. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.
1 - A Jurisprudência desta Corte entende que, embora não exista previsão legal quanto ao instituto da detração para medidas cautelares alternativas à prisão, o período de recolhimento noturno, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período detraído, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem. ... ()
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6 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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7 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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9 - TJSP. Agravo em Execução - Detração - Pleito defensivo buscando a aplicação do instituto da detração, subtraindo-se da pena em cumprimento o período no qual esteve em recolhimento obrigatório noturno - Possibilidade - Tema 1.155, do C. STJ - O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança.
Recurso provido, concedendo a detração em razão do recolhimento domiciliar noturno, observando-se as diretrizes constantes do Tema 1.155, do C. STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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10 - TJSP. Agravo em Execução - Detração - Pleito defensivo buscando a aplicação do instituto da detração, subtraindo-se da pena em cumprimento o período no qual esteve em recolhimento obrigatório noturno - Possibilidade - Tema 1.155, do C. STJ - O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança.
Recurso provido, concedendo a detração em razão do recolhimento domiciliar noturno, observando-se as diretrizes constantes do Tema 1.155, do C. STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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11 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Detração. Medida restritiva de direito. Cômputo. Critério. CP, art. 42. CP, art. 46, § 3º. CP, art. 55. Agravo em execução. Detração penal. Prisão provisória e pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade.
«1. CABIMENTO DA DETRAÇÃO. ... ()
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13 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Detração penal. Progressão de regime. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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14 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA EM PROCESSO DISTINTO. CONDENAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE «CRÉDITO DE PENA". RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de detração penal, pretendendo descontar da pena atualmente em curso o período de prisão provisória cumprido em processo distinto e anterior, cujo desfecho foi a absolvição. A defesa alega que a detração seria aplicável, ainda que o tempo de custódia se refira a fatos ocorridos antes do delito pelo qual atualmente o agravante cumpre pena. ... ()
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15 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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16 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA, COM APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO - CÁLCULO QUE NÃO COMPUTOU OS DIAS DETRAÍDOS COMO PENA CUMPRIDA PARA TODOS OS FINS - INCIDÊNCIA DO TEMPO DETRAÍDO SOBRE O TOTAL DAS REPRIMENDAS E SOBRE AS FRAÇÕES PARA BENEFÍCIOS - PARCIAL ACOLHIMENTO -
Tendo em vista que o cálculo de penas não considerou o período de detração sobre a fração para fins de progressão ao regime semiaberto, de rigor a elaboração de novo cálculo de pena. Agravo parcialmente provido, para cassar a decisão impugnada, determinando que seja realizado novo cálculo de penas, considerando-se a detração inclusive no que diz respeito às frações para fins de obtenção do benefício de progressão ao regime semiaberto... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Detração (CPP, art. 387, § 2º, do CPP). Matéria não apreciada pela a corte a quo. Supressão de instância. Reincidência. Recrudescimento do regime inicial. Agravo regimental improvido.
«1. A tese atinente à aplicação da detração não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede sua apreciação direta por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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18 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. APLICAÇÃO DO TEMA 1155 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de detração do período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, no curso da execução da pena privativa de liberdade. O agravante pleiteia a reforma da decisão, argumentando que a medida cautelar imposta comprometeu seu status libertatis, devendo ser considerada para fins de detração, nos termos do Tema 1155 do STJ. ... ()
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19 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Recolhimento domiciliar noturno (sem monitoração eletrônica). Detração. Cabimento. Óbice à detração do tempo de recolhimento domiciliar. Excesso de execução. Hipóteses do CP, art. 42 que não são numerus clausus. Parecer ministerial acolhido. Recurso parcialmente provido.
1 - A detração é prevista no CP, art. 42, segundo o qual se computa, «na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no art. anterior". ... ()
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20 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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21 - TJSP. Pena. Detração. Furto tentado. Réu condenado a pena de multa. Aplicação de detração penal, haja vista ter sido preso em flagrante e haver permanecido custodiado durante dez dias. Admissibilidade. Reconhecimento de detração com consequente extinção dessa pena pecuniária. Recurso provido.
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22 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Medidas cautelares alternativas à prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Detração da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Inexiste previsão legal para o cômputo do período de cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, CPP) para fins de detração da pena, cujas hipóteses estão elencadas no CP, art. 42. Entretanto, o período de recolhimento noturno, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período detraído, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem. ... ()
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23 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 250, § 1º, II, ¿A¿ DO CÓDIGO PENAL E Lei 10.826/2003, art. 12.
PLEITO MINISTERIAL DE REVISÃO DA DETRAÇÃO PENAL, PARA QUE INCIDA SOBRE A SOMA DAS PENAS E NÃO SOBRE CADA UMA DAS DELAS E PARA APLICAÇÃO DO LEP, art. 111 PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Otempo em que o acusado permaneceu preso provisoriamente, para fins de detração penal, deve ser computado sobre o total da pena e não sobre cada pena aplicada, individualmente, sob pena de se considerar a detração em dobro. ... ()
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24 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. CAUTELAR IMPOSTA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO DE OUTRA EXECUÇÃO. BIS IN IDEM. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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25 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO -
Reforma da decisão que indeferiu o pedido de detração de penas. Impossibilidade. Período já contabilizado como pena efetivamente cumprida em processo diverso. Impossibilidade de detração em duas execuções. - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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26 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO -
Reforma da decisão que indeferiu o pedido de detração de penas. Impossibilidade. Período já contabilizado como pena efetivamente cumprida em processo diverso. Impossibilidade de detração em duas execuções. - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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27 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. O agravante cumpre pena de 18 anos, 3 meses e 16 dias em regime inicial fechado, com previsão de progressão para o semiaberto em 16/02/2027. A decisão anterior deferiu parcialmente o pedido de detração do período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, mas negou sua aplicação para progressão de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o período de recolhimento domiciliar noturno pode ser computado para fins de detração penal, permitindo a antecipação da progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. A detração penal está prevista no CP, art. 42, que permite o cômputo do tempo de prisão provisória e medidas de segurança na pena privativa de liberdade. 4. A Lei 12.403/2011, ao alterar o CPP, art. 319, introduziu medidas cautelares diversas da prisão, incluindo o recolhimento domiciliar noturno, que interfere no direito de locomoção, justificando sua consideração para detração penal. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que o recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis, devendo ser computado para detração, em respeito aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. O período de recolhimento domiciliar noturno deve ser computado para fins de detração penal. 2. A detração reconhecida deve ser utilizada para concessão de benefícios prisionais. Legislação Citada: CP, art. 42; CPP, art. 319, V. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.09.2020; STJ, Tema Repetitivo 1155... ()
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28 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas. Recolhimento domiciliar noturno. Detração penal.
1 - A despeito da inexistência de previsão legal para a detração penal na hipótese de submissão do sentenciado a medidas cautelares diversas da prisão, o período de recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis, deve ser detraído da pena em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. ... ()
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30 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Maus antecedentes. Detração penal. Impossibilidade de modificação do regime prisional. Precedentes. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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31 - TJRS. Direito criminal. Detração. Impossibilidade. Prisão provisória. Agravo em execução. Detração. Segregação em processos diversos ao que restou condenado. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ.
«Incabível a detração de período anterior em que ficou preso cautelarmente em processos diversos ao que restou condenado, eis que inadmissível conta-corrente de penas. NEGADO PROVIMENTO.... ()
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32 - STJ. Pena. Execução penal. Detração. Crime cometido em momento posterior à custódia cautelar. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes do STJ. CP, art. 42.
«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de ser inviável a aplicação da detração penal em relação aos crimes cometidos posteriormente à custódia cautelar. Entender de maneira contrária seria como conceder possível «crédito para que o indivíduo praticasse futuros delitos, já ciente do abatimento da pena. 2. Na hipótese dos autos, o paciente permaneceu preso cautelarmente em outros feitos criminais no período de 21.7.1988 a 2.8.1988, 19.5.1989 a 5.6.1989 e 27.5.2003 a 9.6.2004, e busca a detração da pena pela prática de crime perpetrado em 30.6.2004. Assim, não há falar em detração penal. 3. Ordem denegada.... ()
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33 - STJ. Pena. Execução penal. Detração. Crime cometido em momento posterior à custódia cautelar. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. «Habeas corpus. Ordem denegada. CP, art. 42.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser inviável a aplicação da detração penal em relação aos crimes cometidos posteriormente à custódia cautelar. Entender de maneira contrária seria como conceder possível «crédito para que o indivíduo praticasse futuros delitos, já ciente do abatimento da pena. 2. Na hipótese dos autos, o paciente permaneceu preso cautelarmente em outro feito criminal no período de 27/09/2006 a 07/09/2007, e busca a detração da pena pela prática de crime perpetrado em 27/11/2007. Assim, não há falar em detração penal. 3. Ordem denegada.... ()
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34 - STJ. Reclamação. Ordem concedida de ofício para determinar ao tribunal o exame do pedido de detração. Acórdão que afirma inviável a fixação de regime inicial mais brando pela aplicação da detração. Descumprimento do julgado. Não ocorrência. Pedido improcedente. CP, art. 42.
«1. A decisão do Tribunal Estadual entendendo inviável a fixação de regime inicial mais brando pela aplicação da detração, uma vez não cumprido 2/5 da pena privativa de liberdade, bem como a gravidade concreta do crime, não configura descumprimento do julgado proferido por esta Corte, que tão somente determinou que se examinasse o pedido de detração. ... ()
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35 - STJ. Execução penal. Detração do período de cumprimento de medida cautelar alternativa à prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Matéria pacificada no âmbito da quinta turma desta corte. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - Consolidou-se na Quinta Turma deste Tribunal entendimento no sentido de que, a despeito da inexistência de previsão legal para a detração penal na hipótese de submissão do sentenciado a medidas cautelares diversas da prisão, o período de recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis, deve ser detraído da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. ... ()
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36 - TJSP. Determinação do C. STJ em Habeas Corpus - Pleito pela detração da pena referente ao período de recolhimento domiciliar noturno - Writ que inicialmente não foi conhecido por inadequação da via eleita - r. decisum da Instância Superior que determinou a esta E. Corte Estadual a análise, de ofício, de eventual ilegalidade imposta ao Paciente - Possibilidade de concessão da detração pretendida - Tema 1.155, do C. STJ - O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança.
Writ conhecido, de ofício, em cumprimento ao r. decisum do C. STJ, para conceder a ordem e determinar a detração da reprimenda do Paciente em razão do recolhimento domiciliar noturno, observando-se as diretrizes constantes do Tema 1.155, também do C. STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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37 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração penal. Irrelevância. Regime prisional mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Reincidência. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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38 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Monitoramento eletrônico sem recolhimento. Detração penal. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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39 - TJSP. Agravo em Execução - Detração - Pleito Ministerial buscando a retificação do cálculo de detração aplicado, afirmando que o período de vigência da cautelar (recolhimento domiciliar noturno) considerado para fins do cálculo do referido instituto está equivocado, bem como requer seja considerado apenas um dia de folga por semana.
Aplicação do instituto da detração, subtraindo-se da pena em cumprimento o período no qual a agravada esteve em recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga - Possibilidade - Tema 1.155, do C. STJ - O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança. Reconhecimento de que a agravada cumpriu o recolhimento domiciliar noturno no período de 12/04/2023 a 05/10/2023 (data da publicação da sentença no DJE), e não 02/05/2024, o que enseja a retificação do cálculo da detração, observando-se as diretrizes constantes do Tema 1.155, do C. STJ. Expressão «dias de folga - Ausentes critérios objetivos acerca de sua definição, emerge plausível considerá-los como sendo «finais de semana, ou seja, os dois dias não úteis da semana, assim normalmente considerados. Recurso parcialmente provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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40 - STJ. Pena. Execução penal. Detração. Cômputo de tempo. Crime posterior. Impossibilidade. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 42. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 111.
«1. É admissível a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado foi absolvido ou declarada a extinção da sua punibilidade, quando a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado. 2. No caso, o delito no qual o impetrante pretende a detração foi praticado em 26/09/2003, portanto, posteriormente à custódia cautelar ocorrida entre 06/04/2003 e 15/08/2003. Logo há óbice à detração, porquanto os arts. 42 do CP e 111 da Lei 7.210/1984 (Execução Penal) impedem a aplicação do instituto. 3. Ordem denegada.... ()
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41 - TJSP. Execução penal - Detração - Decisão de piso que indeferiu o pedido de detração de pena do período em que a sentenciada cumpriu medidas cautelares diversas da prisão do CPP, art. 319 - Defesa pugna pela detração de período em que ficou presa cautelarmente - Viabilidade - Aplicação ao caso do Tema 1.155 do E. STJ.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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42 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
Ojuízo de execução deve promover a detração penal após o cumprimento do mandado de prisão, conforme arts. 105 da Lei 7.210/1984 e 674 do CPP.A análise direta pelo Tribunal sobre a detração penal implicaria em supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico. ... ()
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43 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO.
Caso em exame - Trata-se de agravo em execução interposto pelo sentenciado contra a decisão que indeferiu o pedido de detração da pena. A Defesa argumenta que o agravante deve ter o período em que permaneceu solto abatido de sua pena, considerando que obteve o direito de responder ao processo em liberdade com medidas cautelares. ... ()
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44 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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45 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Recolhimento domiciliar noturno (sem monitoração eletrônica). Detração. Cabimento. Precedente. RHC Acórdão/STJ, rel. Ministra Laurita Vaz (sexta turma, DJE 24/06/2021). Ordem concedida.
1 - A detração é prevista no CP, art. 42, segundo o qual se computa, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no artigo anterior. ... ()
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46 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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47 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de contradição. Invocação do precedente contido no HC 442. 538. Inaplicabilidade ao caso concreto. Detração do período de prisão domiciliar. Recolhimento domiciliar noturno. Impossibilidade de detração do período de cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Situações distintas. Vício não constatado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, como, por exemplo, o recolhimento domiciliar noturno, não deve ser computado para fins de detração penal. Precedentes. ... ()
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48 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Detração. Incidência. Impossibilidade. Mesmo período de prisão cautelar já utilizado como detração da pena de uma execução ser utilizado para aplicar a detração em outra execução em curso. Impossibilidade. Bis in idem flagrante ilegalidade. Ordem denegada. CP, art. 42.
« 1. É admitida a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em relação a delitos anteriores à segregação provisória, sob risco de se criar uma espécie de crédito contra a justiça criminal. Precedentes. ... ()
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49 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame - Agravo em Execução contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, visando à detração do período em que esteve em liberdade provisória com recolhimento domiciliar noturno. Busca-se a aplicação do Tema 1155, do C. STJ. ... ()
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50 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Detração. Crime cometido em momento posterior à custódia cautelar. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser inviável a aplicação da detração penal em relação aos crimes cometidos posteriormente à custódia cautelar. Entender de maneira contrária seria como conceder possível «crédito para que o indivíduo praticasse futuros delitos, já ciente do abatimento da pena.... ()
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