(DOC. VP 153.6091.7827.8687)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de execução interposto por Bruno dos Santos Ferreira contra decisão que indeferiu pedido de detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno, imposto como medida cautelar durante o processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o período de recolhimento domiciliar noturno deve ser computado para fins de detração da pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. O entendimento do STF, conforme o RHC 1

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote