Jurisprudência sobre
conselho fiscal

1 - TRT3. Estabilidade sindical. Membro. Conselho fiscal. Estabilidade. Conselho fiscal. Inexistência.

«A teor da OJ 365/SBDI-1/TST, o membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, §3º, da CLT e 8º, VIII, da CRFB/1988, porque não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato. Restando incontroverso que o autor foi eleito membro do conselho fiscal do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos, não faz jus à garantia de emprego. Em consequência, não procede a alegação de nulidade da dispensa. Recurso obreiro desprovido.... (Continua)

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2 - TRT4. Garantia provisória no emprego. Conselho fiscal.

«O membro do Conselho Fiscal é considerado representante sindical, sendo protegido pela garantia provisória no emprego prevista no CLT, art. 543, § 3º, posteriormente erigida à condição de direito fundamental (CF/88, art. 8º, VIII), pois possui mandato que decorre de eleição sindical e não apenas de disposição estatutária, mas de expressa previsão legal (CLT, art. 522), que delimita a atuação e composição do Conselho Fiscal. Além disso, o membro do Conselho Fiscal é reconhecido no ambiente de trabalho como dirigente sindical pelos seus colegas, tendo participação decisiva na vida do sindicato, pois é quem fiscaliza e controla a utilização de todos os seus recursos econômicos. É nula a dispensa sem justa causa do membro do Conselho Fiscal do sindicato. Recurso ordinário da reclamada desprovido. [...]... (Continua)

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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de aplicações financeiras deflagrada contra cooperativa de crédito (crediforte), respectiva cooperativa central, administradores e membros do conselho fiscal, por falta de pagamento dos créditos devidos aos investidores/ACionantes. Responsabilidade dos administradores do conselho fiscal é de natureza subjetiva, porém com presunção relativa de culpa, cabendo ilidi-la no curso do processo. Entendimento que se alinha à jurisprudência desta corte superior. Responsabilidade solidária do conselho fiscal reconhecida. Revisão. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

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4 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.

Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o empregado eleito para o conselho fiscal de um sindicato não goza de estabilidade provisória no emprego. Esse entendimento está ancorado na Orientação Jurisprudencial 365 da SBDI-1. A referida orientação especifica que a estabilidade provisória, prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT (CLT) e 8º, VIII, da CF/88, é restrita aos dirigentes sindicais que desempenham funções de direção e representação da entidade sindical, incluindo os suplentes. A estabilidade visa proteger aqueles que atuam diretamente na defesa dos direitos e interesses da categoria profissional representada. Em contrapartida, o papel dos membros do conselho fiscal é circunscrito à fiscalização da gestão financeira da entidade, não implicando em atividades de representação ou defesa da categoria. A partir dessa distinção, esta egrégia Corte tem consistentemente negado o direito à estabilidade provisória aos membros do conselho fiscal, independentemente de sua eleição para o cargo. Tal entendimento se justifica pela natureza diferenciada das atribuições dos conselheiros fiscais, que não envolvem a gestão direta ou a representação da categoria profissional perante a entidade sindical. Precedentes. Na hipótese, a Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário do autor para, declarando nula a despedida havida em 14.12.2020, determinar a sua reintegração ao emprego, adotando entendimento de que, mesmo os integrantes do conselho fiscal (titulares e suplentes) do sindicato têm assegurada a estabilidade no emprego. Vê-se, pois, que a posição adotada pelo Colegiado Regional é contrária à jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada na OJ 365 da SBDI-1. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, não há falar em inconstitucionalidade da referida Orientação Jurisprudencial, uma vez que está alinhada aos princípios e disposições constitucionais vigentes. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da reclamada, restabelecendo a sentença que indeferiu a pretensão de garantia de emprego decorrente da estabilidade provisória. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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5 - TST. Sindicato. Estabilidade sindical. Inexistência. Membro de conselho fiscal. Considerações da Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 365/TST-SDI-I. CLT, art. 543, § 3º. CF/88, art. 8º, VIII.

«... Resulta incontroverso nos autos que o Reclamante, quando foi dispensado, era membro do conselho fiscal do sindicato de sua categoria profissional. A C. SDI-I desta Corte já consolidou o entendimento de que o membro de conselho fiscal de sindicato não tem jus à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da Constituição da República. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 365/TST-SDI-I, in verbis: ... (Continua)

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6 - TJRS. Direito privado. Sindicato. Assembléia geral extraordinária. Nulidade. Descabimento. Irregularidades. Inocorrência. Conselho fiscal. Destituição. Suplente. Posse. Impossibilidade. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de assembléia geral. Destituição do conselho fiscal do sindicato dos servidores municipais de passo fundo. Eleição de novos conselheiros para complementação do mandado dos destituídos. Observância dos regramentos do sindicato.

«Possível verificar do Edital de Convocação e Ata da Assembléia fustigada que foram observadas as prescrições regulamentares do sindicato. Direito de defesa resguardado. Destituição do Conselho Fiscal, com nova eleição de conselheiros, descabendo aventar-se a posse dos suplentes, dentre eles o autor, que somente poderiam assumir o cargo em eventual substituição aos titulares. Irregularidades na assembléia-geral não demonstradas. Apelo desprovido.... (Continua)

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7 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Cooperativas. Cédula de presença. Membros de conselho fiscal e de administração. Incidência.

«Sobre os valores pagos a membros de Conselhos de Administração e de Conselhos Fiscais de sociedades cooperativas, ainda que apenas a título de comparecimento às respectivas reuniões, incide contribuição previdenciária. ... (Continua)

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8 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL.

O Tribunal Regional consignou que, como bem delineado pelo Juízo de origem, « os documentos juntados com a contestação confirmam a desmobilização das embarcações nas quais o reclamante trabalhou e, diferentemente do que alegou, não há qualquer comprovação de que sua transferência para o regime onshore impeça ou sequer dificulte sua atuação sindical, mormente pelo fato de que, como membro suplente do Conselho Fiscal do Sindipetro/NF, suas atribuições, como afirmado em seu depoimento, se voltam à análise de despesas realizadas pelo próprio ente «. Ressaltou ser incontestável que o autor foi membro de Conselho Fiscal, de modo que, de acordo com a OJ 365 da SDI-1, do TST: « membro do Conselho Fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade provisória prevista nos arts. 543, §3º, da CLT, e 8º, VIII, da CF/88, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, §2º, da CLT) «. Vale ressaltar que, no caso em exame, a agravante reitera a discussão sobre o conteúdo fático probatório dos autos, circunstância que contém óbice expresso na jurisprudência pacificada desta Corte, consoante diretriz da Súmula 126/TST. Ademais, a decisão regional encontra-se em sintonia com o teor da aludida OJ 365 da SDI-I do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

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9 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Membro de conselho fiscal de sindicato. Inexistência. Orientação Jurisprudencial 365 da SDI-1 do TST

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 365 da SbDI-1 do TST, membro de conselho fiscal de sindicato não faz jus à estabilidade provisória. ... (Continua)

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10 - TST. Estabilidade provisória. Cooperativa. Suplente do conselho fiscal. Estabilidade não reconhecida. Benefício somente ao empregado eleito para compor a diretoria ou conselho de administração da sociedade cooperativa. Lei 5.764/71, art. 55. CLT, art. 522 e CLT, art. 543. Exegese.

«O art. 55, da Lei 5.764, de 16/12/71, estendeu aos empregados eleitos diretores de sociedade cooperativa as garantias asseguradas aos dirigentes sindicais no CLT, art. 543, que, em seu § 3º, dispõe sobre a denominada «estabilidade provisória. ... (Continua)

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11 - TST. Sindicato. Estabilidade provisória. Inexistência. Membro do Conselho Fiscal de Sindicato. Orientação Jurisprudencial 365/TST-SDI-I. CLT, art. 543, § 3º. CF/88, art. 8º, VIII.

«A decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 365/TST-SDI-I, segundo a qual «membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/88, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (CLT, art. 522, § 2º). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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12 - TJSP. Associação civil. Membro. Conselho fiscal. Exclusão sem observância das formalidades estatutárias. Nulidade. Reconhecimento. Desconstituição da sanção. Recurso provido.

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13 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de urgência - Assembleia de Condomínio Edilício - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da assembleia até que o conselho fiscal analisasse as contas para emissão de parecer - Inconformismo do autor, conselheiro fiscal - Alegação de dano potencial ao condomínio com a realização da assembleia sem parecer do conselho fiscal - Decisão de antecipação da tutela recursal que concedeu a suspensão da pauta da assembleia relacionada à prestação de contas - Assembleia realizada em 20/02/2024, como previsto, mas sem a deliberação sobre a prestação de contas, pauta retirada da votação por determinação desta Relatoria - Prazo de 45 (quarenta e cinco) dias concedido em decisão de antecipação da tutela recursal para o Conselho Fiscal que já se escoou - Possibilidade de realização de assembleia pelo agravado - Decisão modificada em parte - Recurso parcialmente provido, rejeitado o pedido para apreciação pelo Conselho sem termo ad quem. Observação: os documentos ainda poderão ser consultados pelo agravante até 24 horas antes da data de eventual assembleia a ser designada

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14 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Contrato social. Conselho fiscal permanente, previsto no estatuto social. Eleição pelo prazo de um ano, até subseqüente assembléia, na forma do art. 1067 do novo Código Civil. Falta de realização de nova assembléia, sem alteração, contudo, do estatuto, que determina a permanência do conselho fiscal. Retardamento do conclave que provoca a extensão do mandato até a posse dos novos eleitos. Comportamento concludente dos demais sócios e da sociedade, que admitiram a atuação dos conselheiros fiscais em anterior assembléia, após o decurso do prazo de um ano. Legitimação dos aludidos conselheiros em convocar assembléia para rediscutir aprovação das contas- Decisão reformada. Recurso provido.

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15 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 365 DA SDI-1 DO TST NÃO CONFIGURADA.

A Turma analisou a controvérsia atinente à estabilidade provisória de membro de conselho fiscal de sindicato à luz da previsão da garantia em norma coletiva, firmando entendimento de que o instrumento previa a estabilidade. Assim, não se cogita de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 365 da SDI-1 do TST, que cristaliza interpretação quanto à extensão da garantia conferida legalmente aos dirigentes sindicais (CLT, art. 543, § 3º). Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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16 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Cooperativa. Membro de conselho fiscal ou de administração. Presença. Incidência.

1 - Segundo jurisprudência do STJ, é legal a cobrança de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a membro de conselho administrativo ou fiscal de sociedades cooperativas, mesmo na hipótese em que esse pagamento seja feito a título de mera presença nas reuniões. ... (Continua)

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17 - TST. Sindicato. Empregado eleito membro do conselho fiscal. Inexistência de direito à estabilidade provisória ou garantia de emprego contra a dispensa imotivada. Súmula 369/TST. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, art. 522 e CLT, art. 543.

«Do teor dos arts. 8º, VIII, da CF/88, 543 e 522 da CLT resulta inequívoco que os membros do conselho fiscal não foram abrangidos pela garantia de emprego instituída para os dirigentes sindicais eventualmente eleitos até o número máximo de sete, nos termos do item II da Súmula 369/TST - «O CLT, art. 522, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. (ex-OJ 266 - Inserida em 27.09.2002).... (Continua)

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18 - STJ. Consumidor. Exceção de pré-executividade. Empreendimento habitacional. Sociedade cooperativa. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. CDC, art. 28, § 5º. Membro de conselho fiscal. Atos de gestão. Prática. Comprovação. Ausência. Inaplicabilidade. Recurso especial. Civil e processual civil. Súmula 602/STJ. Lei 5.764/1971, art. 46. Lei 5.764/1971, art. 53. Lei 5.764/1971, art. 56. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 1.016. CCB/2002, art. 1.070. Lei 6.404/1976, art. 165. Lei 10.303/2001.

«1 - Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, § 5º), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. ... (Continua)

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19 - STJ. Tributário. Seguridade social. Membros do conselho fiscal e administrativo. Comparecimento a reuniões. Incidência de contribuição previdenciária independente de vínculo empregatício. Lei 8.212/1991, art. 22.

«1. Cinge- se a controvérsia à incidência ou não da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos membros do conselho fiscal e de administração pelo comparecimento em reuniões. ... (Continua)

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20 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Extrai-se do acórdão regional a conclusão de que «o membro de conselho fiscal de sindicato não faz jus à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/88, tendo em vista que não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato . Conforme se verifica, tal como proferida, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 365 da SBDI-1 do TST. Dessa forma, incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.... (Continua)

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21 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIADO ISOLADO. CONTAS SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO PELO CONSELHO FISCAL E APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por associado que, em nome próprio, propôs ação de prestação de contas contra o presidente da Associação, com o objetivo de compelir o requerido a prestar contas relativas à sua gestão. O pedido fundamenta-se na alegada obrigação do gestor de apresentar a documentação comprobatória das receitas e despesas da entidade, nos termos do CPC, art. 550. ... (Continua)

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22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO, SUBSÍNDICO E CONSELHO FISCAL. INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE QUÓRUM MÍNIMO PARA A CONVOCAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER SUA REALIZAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). RECURSO IMPROVIDO.

Para obter a tutela provisória de urgência, deve o autor apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso, presentes os requisitos cumulativos exigidos pelo CPC, art. 300, as circunstâncias do caso recomendam a manutenção da decisão agravada pela qual foi deferida a suspensão da convocação da AGE para destituição do síndico, subsíndico, e Conselho Fiscal.... (Continua)

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23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO, SUBSÍNDICO E CONSELHO FISCAL. INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE QUÓRUM MÍNIMO PARA A CONVOCAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AINDA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando que o tema pertinente à concessão da gratuidade da justiça não foi objeto de análise em primeiro grau, não pode ser conhecido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Entretanto, em prol de garantia de acesso à Justiça, será enfrentado o inconformismo deduzido no recurso; porém, se negado, responderá a agravante pelo preparo. ... (Continua)

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24 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 97, I, II e III, 100, 108, § 1º, e 114 do CTN. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Afronta ao CPC, art. 535, IInão configurada. Membros do conselho fiscal e do conselho de administração de cooperativa. Cédulas de presença. Incidência de contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, mormente quanto à ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 97, I, II e III, 100, 108, § 1º, e 114 do CTN, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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25 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e morais. Sistema nacional de cooperativas de crédito. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Responsabilidade das cooperativas centrais e singulares. Independência e autonomia. Ausência de previsão de responsabilidade solidária. Membros do conselho fiscal. Responsabilidade. Solidariedade. Inexistência.

1 - Ação ajuizada em 15/02/2005, recurso especial interposto em 17/01/2017 e concluso a este gabinete em 27/11/2018. ... (Continua)

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26 - TRT4. Sindicato. Membro do conselho fiscal. Requisições. Responsabilidade pela remuneração e pelas parcelas acessórias do contrato de emprego.

«Não havendo disposição em sentido contrário, durante o exercício do mandato sindical o contrato de trabalho fica suspenso, não sendo computado para fins de tempo de serviço. Nesse período cessa o dever do empregador de remunerar o empregado. Esse ônus passa a ser do sindicato, que também passa a ser responsável pelo pagamento e cumprimento de obrigações contratuais acessórias, tais como férias, décimo terceiro salário e recolhimento de FGTS. ... (Continua)

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27 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho fiscal de sociedade anônima. Remuneração dos conselheiros. Revisão do quantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo se baseou nos elementos fáticos para fixar o valor da remuneração dos conselheiros fiscais, considerando as deliberações da assembleia geral de acionistas, fundadas no Lei 6.404/1976, art. 162, §3º. ... (Continua)

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28 - TJSP. Associação civil. Lojistas. Estatuto. Anulação de assembleia. Indeferimento de candidatura para diretoria e conselho fiscal por ausência de documento expressamente exigido pelo estatuto social. Regularidade. Disposições que possuem força de Lei entre as partes. Alterações estatutárias realizadas de acordo com as exigências previstas. Ausência de nulidade. Anulatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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29 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Inadimplemento dos réus/condôminos considerado incontroverso. Valores cobrados decorrentes de contas aprovadas pelo conselho fiscal. Hipótese de relação de direito pessoal estabelecida entre as partes, decorrente de imperiosa necessidade de rateio da cotas, indispensáveis à sobrevivência do próprio condomínio. CCB, art. 1315. Cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

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30 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Membro de conselho fiscal. Estabilidade sindical. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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31 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Cooperativa habitacional. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do CDC. Súmula 602/STJ. Aplicação da teoria menor. Inclusão de membro do conselho fiscal. Impossibilidade. Ausência de prática de atos de gestão. Acórdão recorrido reformado para acolher a exceção de pré-executividade, a fim de afastar a responsabilidade do recorrente pelos prejuízos da sociedade cooperativa. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a saber se é possível responsabilizar membro do conselho fiscal de cooperativa por dívidas desta, tendo em vista o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

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32 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cédula de presença. Membros do conselho fiscal e de administração de cooperativas. Contribuição previdenciária. Incidência. Agravo não provido.

1 - «Os cargos de direção existentes nas cooperativas, desde que pelo seu exercício venham a ser remunerados, qualquer que seja o nome dado a essa remuneração, se pro-labore ou honorários, estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias, mesmo que essa função, nessas circunstâncias, seja exercida por cooperados, pois o exercício de atividade remunerada vem a ser a condição preponderante, no direito previdenciário, da filiação do regime de que trata o caso (AgRg no REsp 1.117.023/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19/8/10). ... (Continua)

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33 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INAPLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 365 DA SDBI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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34 - TJSP. Agravo de Instrumento - Assembleia Geral Ordinária do dia 27.02.2025 - Suspensão do ato determinada em primeiro grau, em razão do conflito de interesses entre a instituição e o parecer do Conselho Fiscal quanto a contratação de escritório para a defesa da autora em outra demanda judicial - Requisitos para a concessão da tutela de urgência preenchidos - Decisão mantida - Recurso não conhecido, com determinação

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35 - TJSP. Agravo de Instrumento - Assembleia Geral Ordinária do dia 27.02.2025 - Suspensão do ato determinada em primeiro grau, em razão do conflito de interesses entre a instituição e o parecer do Conselho Fiscal quanto a contratação de escritório para a defesa da autora em outra demanda judicial - Requisitos para a concessão da tutela de urgência preenchidos - Decisão mantida - Recurso não conhecido, com determinação

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36 - TJSP. Agravo de Instrumento - Assembleia Geral Ordinária do dia 27.02.2025 - Suspensão do ato determinada em primeiro grau, em razão do conflito de interesses entre a instituição e o parecer do Conselho Fiscal quanto a contratação de escritório para a defesa da autora em outra demanda judicial - Requisitos para a concessão da tutela de urgência preenchidos - Decisão mantida - Recurso não conhecido, com determinação.

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37 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no CPC, art. 300 estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSEMBLEIA CONDOMINIAL AGENDADA PARA DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO, DO SUBSÍNDICO E DO CONSELHO FISCAL DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - INDÍCIOS DE QUE AUSÊNCIA DE QUÓRUM MÍNIMO PARA A CONVOCAÇÃO DA REFERIDA ASSEMBLEIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE RECOMENDAM A SUSTAÇÃO DA ASSEMBLEIA (OU DE SEUS EFEITOS) DURANTE A INTEGRAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DAS PROVAS PERTINENTES - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária declaratória. Eleição de conselheiros fiscais. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Violação. Não ocorrência. Conselho fiscal. Eleição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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40 - TJSP. Recuperação judicial. Impugnação. Pretensão de empresa concessionária telefônica de reconhecimento de seu crédito quirografário representado por extratos de contas telefônicas. Expressa concordância das recuperandas com os valores pleiteados. Inteligência do CPC/1973, art. 334, II. Credora que é companhia de capital aberto e se submete à fiscalização da CVM e do CMN. Fiscalização da companhia aberta ao Conselho Fiscal, Assembléia de Acionistas e à Auditoria Independente. Atuação da ANATEL. Agravo provido para reconhecer o crédito pretendido.

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41 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Sociedade cooperativa. Verbas recebidas pelos membros do conselho fiscal e administrativo. Incidência.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o acórdão questionado apresenta, de forma inequívoca, fundamentação sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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42 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Sindicato de professores. Insurgência contra decisão que julgou procedente o pedido, condenando a diretoria e o conselho fiscal da gestão anterior do sindicato à apresentação de contas, na forma contábil. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Dever de prestar contas em razão da obrigação estatutária de gerir recursos que não lhe pertencem. CPC, art. 550. Omissão na gestão e na fiscalização não lhes afasta o dever. Ausência de cerceamento de defesa por conta da irrelevância da prova pretendida. Recurso improvido.

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43 - TRT2. Execução trabalhista. Entidades estatais. Agravo de petição. VASP. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Responsabilidade. É fato que não se trata a agravante de sócia controladora da executada, contudo, a manutenção de prerrogativas de acionista controlador tais quais a ocupação de assento no Conselho de Administração, direito de oposição a alterações estatutárias relativas ao respectivo Conselho e indicação de membro do Conselho Fiscal, além da participação na distribuição de dividendos mínimos obrigatórios de 6% sobre o lucro líquido anual, consoante se extrai da decisão proferida em ação ordinária distribuída perante a 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e da Lei Estadual 6.629/1989 como informou a agravante, denotam a manutenção do poder de gestão perante a executada o que a tornou passível de sofrer os efeitos da Execução trabalhista. após a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ante a ingerência que detinha nos rumos da empresa. Decisão, portanto, que se mantém.

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44 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AGRAVANTES QUE SÃO MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO DO VIDA BOA CONDOMÍNIO CLUBE I. ALEGAÇÃO DE QUE A SÍNDICA PROFISSIONAL QUE ADMINISTRA O CONDOMÍNIO VEM COMETENDO DIVERSAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS IRREGULARES, BEM COMO REALIZANDO GASTOS FINANCEIROS DE FORMA IRRESPONSÁVEL. PRETENSÃO DE QUE A AGRAVADA PROCEDA A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS NO INTUITO DE DELIBERAREM SOBRE A DESTITUIÇÃO DA SÍNDICA, ELEIÇÃO DE NOVO SÍNDICO E CONTRATAÇÃO DE AUDITORIA. NÃO TENDO SIDO APROVADAS AS CONTAS DO SÍNDICO, CABE AO CONSELHO FISCAL CONVOCAR REUNIÃO A FIM DE DELIBERAR SOBRE A DESTITUIÇÃO DA SÍNDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. art. 932, IV, LETRA «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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45 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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46 - TJSP. APELAÇÃO.

Condomínio Edilício. Ação anulatória de Assembleia Geral Ordinária. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - CPC. Irresignação do autor. Reclamo que não prospera. Assembleia realizada em 30.01.2020 onde foi eleito síndico e membros do conselho fiscal, retificada para constar que foram eleitos membros do conselho consultivo e não do conselho fiscal. Síndico posteriormente destituído e mandato dos conselheiros encerrado, nos termos da Convenção Condominial, sendo deliberada nova assembleia para eleição de novos membros. Falta de interesse de agir configurado. Sentença integralmente mantida. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)

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47 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONDOMINIAL PRESCRIÇÃO.

Não ocorrência. Incidência do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Fluência do prazo prescricional que se inicia a partir do dia seguinte ao vencimento da prestação. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP. Lapso não transcorrido. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELO CONSELHO FISCAL. Previsão contida no regulamento interno. Embora o apelado tenha sustentado em suas contrarrazões que, à época da aplicação da multa, o regulamento interno não exigia a aprovação pelo Conselho Fiscal, não apresentou qualquer prova que ampare essa alegação. Do exame dos autos, constata-se a inexistência de documento que comprove a aprovação da multa pelo Conselho Fiscal, nem que, na época de sua aplicação, o regulamento interno estipulasse condições diferentes das previstas na versão atual. Penalidade que, de todo modo, não poderia ser cobrada, haja vista que o condomínio não provou que comunicou previamente os réus. Prazo de defesa não noticiado. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Pretensão improcedente. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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48 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Legitimidade das partes, como uma das condições da ação, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública. Autor, na condição de associado, que ajuizou a presente ação para exigir individualmente da associação ré a prestação de contas. Impossibilidade. Existência de Estatuto Social, com previsão expressa de que as contas devem ser apresentadas nas Assembleias Gerais, após análise do Conselho Fiscal. Aplicação, por analogia, do art. 1.348, VIII, do Código Civil. Precedentes. Ilegitimidade ativa caracterizada. Extinção do feito, sem resolução do mérito, prejudicado o exame do recurso

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49 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Diretor de sindicato. Atuação funcional. Irregularidades. Conselho fiscal. Relator. Representação. Denúncia. Exercício de direito. Má-fé. Inocorrência. Ministério Público. Inquérito. Ação civil pública. Acusação leviana. Inobservância. Indenização. Descabimento. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Momento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Denunciação caluniosa. Representação contra o autor, perante presidente de sindicato no qual exercia cargo de diretor. Assistência judiciária gratuita.

«Se o juízo a quo não se manifesta sobre o pedido de gratuidade da justiça formulado expressamente pela parte, cabível a análise da questão por esta Corte, pois se trata de matéria passível de ser apreciada e revista a qualquer momento e grau de jurisdição. O benefício da gratuidade judiciária não supõe estado de miserabilidade da parte, presumindo-se sua necessidade ante a mera declaração de pobreza. Análise das condições dos autores que leva à conclusão de que não possuem meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. Deferimento do benefício.... (Continua)

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50 - TJSP. Sociedade anônima. Requisitos. Ação declaratória de nulidade. Sociedade por Ações. Ata de Reunião de Diretoria. Editais de Convocação para Assembléia Geral. Decisão do Conselho Fiscal. Litispendência. Não ocorrência. Falta de interesse de agir no tocante aos Editais de Convocação para Assembléias que já foram obstadas em medidas cautelares anteriores. Art. 170, §§ 1º e 7º, da Lei das SAs. Requisitos legais para o aumento de capital das sociedades anônimas. Documentos apresentados pelo réu não satisfazem as exigências da Lei. Necessidade de apresentar estudo pormenorizado com os critérios e justificativas econômicas para o aumento do capital da sociedade com a diluição da participação dos minoritários. Sentença parcialmente procedente. Recurso dos autores provido e recurso adesivo do réu improvido.

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