(DOC. VP 947.1955.3515.2309)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONDOMINIAL PRESCRIÇÃO.

Não ocorrência. Incidência do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Fluência do prazo prescricional que se inicia a partir do dia seguinte ao vencimento da prestação. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP. Lapso não transcorrido. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELO CONSELHO FISCAL. Previsão contida no regulamento interno. Embora o apelado tenha sustentado em suas contrarrazões que, à época da aplicação da multa, o regulamento interno não exigia

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