Jurisprudência sobre
condomino
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - TJMG. Desapropriação indireta. Imóvel em condomínio. Condôminos. Legitimidade ativa do condomínio.
«Tratando-se de terreno em condomínio, não tendo havido registro de escritura amigável de divisão, a propriedade de cada condômino continua indefinida, e legitimado para ação indenizatória (desapropriação indireta) é o condomínio, e não cada condômino isoladamente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação de compensação por danos morais. Agressões físicas entre condôminos. Ausência de responsabilidade do condomínio na hipótese. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Hipótese em que foi ajuizada ação de compensação por danos morais por condômino, em face do condomínio, decorrente de agressão física praticada na garagem do prédio. O condomínio não responde pelos danos morais sofridos por condômino, em virtude de lesão corporal provocada por outro condômino, em suas áreas comuns, salvo se o dever jurídico de agir e impedir a ocorrência do resultado estiver previsto na respectiva convenção condominial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJMG. Ação de repetição de indébito. Legitimidade do condômino. Ação de repetição de indébito. Despesa paga em duplicidade por todos os condôminos. Interesse coletivo. Ação ajuizada por um só condômino. Ilegitimidade ativa. Legitimidade do condomínio
«- O condômino somente detém legitimidade para pleitear repetição de indébito sobre a sua fração ideal, ou seja, sobre a parte em que exerce de forma exclusiva o direito de propriedade. Não tem legitimidade para agir dessa forma em nome dos demais condôminos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Uso do salão para festa de aniversário de um ano do neto dos condôminos. Evento realizado por condômino. Cobrança pelo condomínio de taxa referente a uso de salão de festas por não-condômino. Descabimento. Consignação em pagamento procedente. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Recurso especial. Ação de exigir contas. Condomínio edilício. Shopping center. Ação ajuizada por condômino. Ilegitimidade ativa. Obrigação do síndico de prestar contas à assembleia geral e não ao condômino individualmente.
1 - Ação de exigir contas ajuizada em 26/04/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Prestação de contas. Pacto extrajudicial. Ocorrência. Condômino. Legitimidade ativa. Ausência. CCB/2002, art. 1348, VIII. Lei 4591/1964, art. 22. Aplicabilidade. Apelação cível. Condomínio. Prestação de contas. Exigência efetuada por condômino.
«- Compete ao síndico do Condomínio prestar contas à assembléia dos condôminos. Assim, o condômino não detém legitimidade ativa para requerer, de plano, a prestação de contas, pois conduta própria a ser exercida pela assembléia geral. Precedentes do STJ e desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJMG. Condomínio. Exercício do direito de preferência. Ação de preferência. Condômino. Alienação de parte do imóvel para terceiro. Ausência de notificação. Exercício do direito de preferência. Depósito do valor da compra e venda. Anulação do negócio. Transmissão compulsória. Sentença reformada
«- Evidenciado ser o imóvel em condomínio indivisível, o condômino que desejar alienar sua fração ideal deve obrigatoriamente notificar os demais condôminos para que possam exercer o direito de preferência na aquisição, nos termos do CCB, art. 504. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Civil. Recurso especial. Condomínio. Alienação de parte ideal por condômino. Estado de indivisão do bem. Direito de preferência dos demais condôminos. CCB, art. 1.139.
«- hipótese de o bem se encontrar em estado de indivisão, seja ele divisível ou indivisível, o condômino que desejar alienar sua fração ideal do condomínio deve obrigatoriamente notificar os demais condôminos para que possam exercer o direito de preferência aquisição, nos termos do CCB, art. 1.139 - CCB/1916. Precedentes da Quarta Turma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ. Condomínio em edificação. Condômino inadimplente. Taxa condominial. Regulamento interno. Proibição de uso de área comum, destinada ao lazer, por condômino inadimplente e seus familiares. Impossibilidade. Sanções pecuniárias taxativamente previstas no código civil. Direito civil. Recurso especial. CCB/2002, art. 1.332. CCB/2002, art. 1.334, IV. CCB/2002, art. 1.335, II e III. CCB/2002, art. 1.336, § 1º. CCB/2002, art. 1.337, caput. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.
«1. No condomínio edilício, o titular da unidade autônoma, cotitular das partes comuns, exerce todos os poderes inerentes ao domínio, mas, em contrapartida, sujeita-se à regulamentação do exercício destes mesmos direitos, em razão das necessidades impostas pela convivência em coletividade ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJMG. Apartamento inacabado. Responsabilidade do condômino. Apelação. Apartamento inacabado por razões que não podem ser imputadas ao condomínio. Taxas condominiais. Pagamento. Responsabilidade do condômino. Notificação. Desnecessidade
«- O condômino não se exime do pagamento das taxas condominiais pelo fato de estar inacabado o seu imóvel por razões que não podem ser imputadas à responsabilidade do condomínio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Assembleia. Síndico. Prestação de contas. Não ocorrência. Condômino. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Apelação cível. Condomínio. Prestação de contas. Exigência efetuada por condômino.
«- Compete ao síndico do Condomínio prestar contas à assembléia dos condôminos. Assim, o condômino não detém legitimidade ativa para requerer, de plano, a prestação de contas, pois conduta própria a ser exercida pela assembléia geral. Precedentes do STJ e desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR.
Condomínio. Barulho excessivo por condômino vizinho. Ação ajuizada em face do Condomínio por suposta omissão. Diversas reclamações do autor. Omissão do Condomínio não verificada. Notificações e advertência encaminhadas. Relatório que, embora documento unilateral, demonstra o pagamento das multas e o inadimplemento ao menos de uma delas, já bastante majorada. Documentos unilaterais que integram a informalidade das relações entre o Condomínio e os seus condôminos. Identidade do Condômino perturbador conhecida do autor. Ausência de ilicitude do condomínio réu. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DIVISÃO DA COISA COMUM. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ART. 1.320 DO CC. PRECEDENTE. DIREITO DE PREFERÊNCIA RESGUARDADO AO CONDÔMINO, NO MOMENTO OPORTUNO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1.A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do CCB, art. 1.320. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Condomínio em edificação. Cotas em atraso. Cobrança feita ao antigo condômino. Imóveis alienados mediante contratos não registrados. Valores relativos a período posterior. Responsabilidade dos atuais condôminos. Lei 4.591/64, arts. 4º, 9º e 12º, na redação da Lei 7.182/84.
«A inexistência de registro do título aquisitivo da unidade residencial não afasta a responsabilidade dos novos adquirentes pelo pagamento das cotas condominiais relativamente ao período posterior à compra, sendo indevida a cobrança feita ao antigo condômino. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA POR CONDÔMINO EM FACE DA SÍNDICA OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM OBRA NO CONDOMÍNIO. ALEGA QUE OS VALORES NÃO FORAM APROVADOS EM ASSEMBLEIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE ATIVA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO AUTORAL REPISANDO SEUS ARGUMENTOS INICIAIS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESPROVIMENTO. O SÍNDICO TEM A FUNÇÃO DE REPRESENTAR LEGALMENTE O CONDOMÍNIO, E POR TAL, ADMINISTRAR OS INTERESSES COMUNS DOS CONDÔMINOS, CONFORME PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.348. DENTRE SUAS ATRIBUIÇÕES, O SÍNDICO TEM O DEVER DE PRESTAR CONTAS DA SUA ATUAÇÃO, O QUE OCORRE PERANTE A ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, ANUALMENTE (ART. 1.348, VIII, DO CÓDIGO CIVIL). AS CONTAS DEVEM SER PRESTADAS À ASSEMBLEIA, CONSIDERADA O ÓRGÃO SOBERANO DO CONDOMÍNIO E QUE REPRESENTA A VONTADE COLETIVA DOS CONDÔMINOS, E NÃO A CADA CONDÔMINO INDIVIDUALMENTE. IN CASU, O AUTOR AFIRMA QUE A OBRA FOI APROVADA EM ASSEMBLEIA, MAS NÃO OS VALORES, O QUE EVIDENCIA O OBJETIVO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS EFETUADAS. O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE «AS CONTAS DO SÍNDICO DEVEM SER PRESTADAS PERANTE ASSEMBLEIA E, CASO NÃO O SEJAM, É CABÍVEL A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CONDOMÍNIO. O CONDÔMINO, INDIVIDUALMENTE, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, POIS A OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO É DE PRESTAR CONTAS À ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO". (AGINT NO ARESP 2.408.594/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 16/9/2024, DJE DE 18/9/2024.). «O CONDÔMINO SOMENTE PODE ATUAR SOZINHO PARA REQUERER A REUNIÃO DA ASSEMBLEIA E 1/4 DOS CONDÔMINOS PODEM CONVOCAR A ASSEMBLEIA SE O SÍNDICO NÃO O FIZER (ART. 1.350, §§ 1º E 2º, DO CC/02).. (RESP 2.050.372/MT, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/4/2023, DJE DE 27/4/2023.). ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDÔMINO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. processual civil. Administrativo. Consumidor. Procon. Fiscalização. Multa administrativa. Abrangência. Condomínios. Dívida sub-rogada. Empresa de cobrança.
1 - A dívida cobrada em sub-rogação mantém a mesma natureza da original, para aferição da relação de consumo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiros. Avaliação e edital de praça alcançando bem de terceiros. Direito do condômino de defender o condomínio. Dissídio jurisprudencial não configurado. CCB/1916, art. 623, II. CPC/1973, art. 674. CPC/1973, art. 1.046.
«- Os Embargos de Terceiros constituem remédio processual adequado para que alguém estranho ao Processo de Execução defenda bem ameaçado equivocadamente de expropriação judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação de compensação por danos morais. Agressões físicas entre condôminos. Ausência de responsabilidade do condomínio na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade civil do condomínio. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Na hipótese sob análise, a responsabilidade do condomínio, pelas agressões físicas praticadas entre seus condôminos, é subjetiva, ou seja, a demonstração da culpa é pressuposto indispensável da indenização pelos danos causados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificações. Equiparação a empregador. Agressão à empregado praticada por condômino. CLT, art. 2º. CF/88, art. 7º, XXVIII. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.337.
«O condomínio equipara-se a empregador, conforme CLT, art. 2º, de maneira que responde pela higidez física e moral de seus empregados, enquanto estiverem no ambiente de trabalho. Assim, se o empregado do condomínio sofrer dano físico e moral durante a jornada de trabalho, quando estava, pois, sob a tutela de seu empregador, deve o condomínio responder pelo dano causado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ. Condomínio em edificação. Cotas em atraso. Cobrança feita ao antigo condômino. Imóveis alienados mediante contratos não registrados. Valores relativos a período posterior. Responsabilidade dos atuais condôminos. Lei 4.591/64, art. 4º, Lei 4.591/64, art. 9º e Lei 4.591/64, art. 12, na redação da Lei 7.182/84.
«A inexistência de registro do título aquisitivo da unidade residencial não afasta a responsabilidade dos novos adquirentes pelo pagamento das cotas condominiais relativamente ao período posterior à compra, sendo indevida a cobrança feita ao antigo condômino. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ. Direito civil. Condomínio. Rateios extras diante de inadimplência. Valores recuperados judicialmente a inadimplentes. Ausência de previsão especial. Distinção ao condomínio. Pretensão de condômino improcedente.
«1.- O valor recebido de condôminos inadimplentes, em ação movida pelo condomínio, pertence a este, à ausência de decisão em Assembléia Geral determinando a devolução de valores pagos em rateios extras, instituído diante da inadimplência e satisfeito por condôminos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJSP. Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Direito de acesso a documentos contábeis. Condômino. Direito garantido pela convenção condominial. LGPD - Lei 13.709/2018, que não constitui óbice ao exercício desse direito.
1. O condômino tem direito ao acesso livre aos documentos contábeis do condomínio, nos termos da convenção condominial, independentemente de aprovação prévia em assembleia ou de outras condições impostas pelo síndico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - DIVISÃO DE COISA CIOMUM - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRETENSÃO EXERCITADA POR OCASIÃO Da LeiLÃO JUDICIAL.
A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. O direito de preferência do condômino deve ser exercido no momento oportuno, qual seja, no dia do certame da alienação judicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Débito decorrente do rateio de despesas processuais de demanda ajuizada pelo condomínio contra o próprio condômino. Rateio das despesas. Reconhecido o dever de pagar do condômino demandado em juízo. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 12.
«1. O condômino demandado pelo condomínio deve participar do rateio das despesas do litígio contra si proposto, por se tratar de interesse comum da coletividade condominial e que se sobrepõe ao individual. 2. Recurso especial conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO -
Ação de cobrança de multa por infração contratual c/c obrigação de fazer voltada a compelir o condômino à reconstrução de área demolida - Sentença de acolhimento parcial do pleito, com a condenação do condômino ao pagamento de multas - Ausente hipótese para anulação do julgado - Prorrogação da competência relativa, questão não arguida em contestação - Preliminar de litispendência - Rejeição - Afastamento das multas - Penalidades aplicadas sem observância ao procedimento indicado em convenção condominial e sem possibilitar ao condômino o exercício de defesa - Condômino que além de comunicar ao condomínio, antecipadamente, a realização das obras, durante a execução adotou conduta proativa buscando satisfazer o quanto exigido - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Locação. Despejo. Condomínio de que trata o CCB, art. 623. Legitimidade de qualquer condômino. Ilegitimidade do condomínio para ser parte. CPC/1973, art. 12, IX. Aplicabilidade ao Condomínio em edificação de que trata a Lei 4.591/1964 e inaplicável ao condomínio do CCB, art. 623. Doutrina.
«O condomínio a que se refere o CPC/1973, art. 12, IX, é aquele verificado em unidades autônomas, disciplinado pela Lei 4.591/64. Já o condomínio do CCB, art. 623 «funciona em bases simples, geralmente não tem administrador, e este não tem o nome de síndico. A defesa dos condôminos tem meios próprios, exercendo-se, em geral, contra os que detêm a coisa comum. Para isto, qualquer condômino é legitimado, na firma ao CCB, art. 623, item II, o que facilita sobremaneira a defesa. (Celso Agrícola Barbi).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Locação. Despejo. Condomínio de que trata o CCB, art. 623. Legitimidade de qualquer condômino. Ilegitimidade do condomínio para ser parte. CPC/1973, art. 12, IX. Aplicabilidade ao Condomínio em edificação de que trata a Lei 4.591/1964 e inaplicável ao condomínio do CCB, art. 623. Doutrina.
«O condomínio a que se refere o CPC/1973, art. 12, IX, é aquele verificado em unidades autônomas, disciplinado pela Lei 4.591/64. Já o condomínio do CCB, art. 623 «funciona em bases simples, geralmente não tem administrador, e este não tem o nome de síndico. A defesa dos condôminos tem meios próprios, exercendo-se, em geral, contra os que detêm a coisa comum. Para isto, qualquer condômino é legitimado, na firma ao CCB, art. 623, item II, o que facilita sobremaneira a defesa. (Celso Agrícola Barbi).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. Civil e processual civil. Ação de nunciação de obra nova com pedido demolitório. Propositura pelo condomínio contra condômino. Admissibilidade. Legitimidade ativa reconhecida. Litisconsórcio passivo necessário inexistente. Ação procedente. Recurso especial improvido.
«1.- Embargos de Declaração corretamente rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Usucapião. Condomínio. Declaração em favor do condômino. Reflexos na ação ordinária proposta por outro condômino contra terceiro em razão da mesma área.
«A usucapião de parte certa e determinada de condomínio tem o efeito de, nesta medida, individuar a área desapossada como propriedade exclusiva; já não subsistindo o condomínio, cessa a incidência do CCB, art. 623.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Sucessão. Direito das coisas. Condomínio. Herdeiros. Pagamento de alugueres. Frutos. Exercício do direito. Concomitância. Impedimento do usufruto. Necessidade de resistência real. CCB/2002, art. 1.319. CCB/1916, art. 627.
«Ação cujo objeto mediato revela pretensão de condômina-herdeira ao pagamento de alugueres em razão do uso exclusivo de bem imóvel recebido como herança inviabilizando o uso comum por outros condôminos. O CCB/2002, art. 1.319, correspondente ao CCB/1916, art. 627 do Código Bevilácqua, assim dispõe: «Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou». A exegese do referido dispositivo pressupõe relação negocial onerosa entre um dos condôminos e o terceiro, posto cediço em doutrina que «o não uso da coisa comum por alguns dos condôminos não lhe dá o direito a aluguer, ou prestação, que fique em lugar de uso que teria podido exercer, salvo negócio jurídico entre os condôminos» (Pontes de Miranda, in «Tratado de Direito Privado», Borsoi, Tomo XII, 1955, pág. 41). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ. Condomínio em edificação. Procedimento sumário. Cotas em atraso. Cobrança feita ao antigo condômino. Imóvel alienado mediante contrato não registrado. Valores relativos a período posterior. Responsabilidade dos atuais condôminos. Lei 4.591/64, arts. 4º, 9º e 12, na redação da Lei 7.182/84. Precedentes do STJ.
«A inexistência de registro do título aquisitivo da unidade residencial não afasta a responsabilidade da nova adquirente pelo pagamento das cotas condominiais relativamente ao período posterior à compra, sendo indevida a cobrança feita ao antigo condômino, que deve ser exigido daquela, contra a qual vinham, inclusive, sendo emitidas as guias de pagamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ. Condomínio em edificação. Procedimento sumário. Cotas em atraso. Cobrança feita ao antigo condômino. Imóvel alienado mediante contrato não registrado. Valores relativos a período posterior. Responsabilidade dos atuais condôminos. Lei 4.591/64, arts. 4º, 9º e 12, na redação da Lei 7.182/84. Precedentes do STJ.
«A inexistência de registro do título aquisitivo da unidade residencial não afasta a responsabilidade da nova adquirente pelo pagamento das cotas condominiais relativamente ao período posterior à compra, sendo indevida a cobrança feita ao antigo condômino, que deve ser exigido daquela, contra a qual vinham, inclusive, sendo emitidas as guias de pagamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Despesas de manutenção. Condômino inadimplente. Alegação deste de que tais valores são abusivos. Mera discordância da forma de rateio que, aliás, vem sendo aceito e honrado pelos demais condôminos. Alegação que não exime o condômino dissidente de concorrer com as despesas de manutenção do serviço, cabendo-lhe, eventualmente, exercer depois a pretensão judicial ou extrajudicial que considerar mais adequada para proteção de seus interesses. Abuso de direito por parte da administração do condomínio não demonstrado. Inadimplemento constatado ante a ausência de prova de pagamento. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condomínio. Rateio de despesas processuais entre os condôminos, ainda que estes tenham ajuizado a demanda. Interesse comum que se sobrepõe ao individual. Agravo improvido.
«1. Compete ao condômino arcar com sua parte nas despesas do condomínio, e estando este último em juízo na defesa de seus interesses, ainda que em ação ajuizada pelo próprio condômino, todos, sem distinção, devem ratear os custos da demanda, por se tratar de defesa de interesse comum que se sobrepõe ao individual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ. Condomínio em edificação. Quotas. Entrega tardia das chaves. Circunstância que não pode ser imposta contra o condomínio e deve ser cobrada, pelo condômino, da construtora.
«Para se excusar do pagamento de quotas o condômino não pode opor ao condomínio o atraso na entrega das chaves de sua unidade imobiliária; a responsabilidade pela entrega tardia deve ser cobrada da construtora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Condomínio. Assembléia. Direito de particpação e voto. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Côndomino que é proprietário de diversas unidades. Inadimplemento em relação a uma delas. Direito de voto que prevalece em relação às outras unidades. Art. Analisado. 1.335, III, do cc/02.
«1. Ação ajuizada em 30.07.2010, na qual o condômino visa à participação em assembleia de condomínio edilício. Dessa ação foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete 24.04.2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas processuais. Rateio. Contratação de advogado. Exclusão do condômino contra quem se litiga. Obrigação apenas ao que lhe decorre da sucumbência.
«O condômino que litiga com o condomínio deve ser excluído do rateio prévio das despesas com a contratação do advogado; está obrigado apenas ao que lhe decorre da sucumbência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJSP. Condomínio. Ação anulatória de multa condominial c/c indenização por danos morais. Condômino que praticou atos em desconformidade com as normas de segurança aplicáveis (Norma técnica 013/2019). Mesmos atos praticados por outras unidades condominiais. Irrelevância. Inobservância de dever por alguns condôminos que não escusa a dos demais. Prevalência dos direitos da coletividade sobre os interesses individuais do condômino. Instalação indevida de aparelho de ar-condicionado. Afronta ao art. 3º da Convenção Condominial. Valor da multa condominial fixado com razoabilidade e proporcionalidade em vista da gravidade dos fatos e das diversas notificações enviadas ao condômino, a teor do CCB, art. 1.337. Falta de aprovação nos moldes determinados que limita a multa ao valor de uma cota condominial. Sentença de procedência parcial que deve ser mantida. Recursos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - VÍCIO DECISÃO CITRA PETITA - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS - POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS CONDÔMINOS - REPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Verificando o vício de nulidade citra petita, e, estando o processo devidamente instruído e em condições de imediato julgamento do mérito, deve-se aplicar o disposto no §3º, II, do CPC, art. 1.013, que consagrou os princípios da primazia do mérito e da duração razoável do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ. Condomínio em edificação. Consumidor. Relação consumo entre o condomínio e o condômino. Inexistência. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º. Lei 4.591/64. Aplicação.
«É inaplicável o Código de Defesa de Consumidor às relações entre os condôminos e o condomínio quanto às despesas de manutenção deste.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJSP. Apelação. Direito civil. Despesas de condomínio. Pagamentos de prestações condominiais por meio de boletos falsos. Pretendida declaração de inexistência de débitos. Autor vítima de fraude. inocorrência de culpa do condomínio. impossibilidade de impor ao condomínio quitação de valores que não recebeu.
1. Ação julgada improcedente, em primeira instância. 2. Recurso do autor (condômino) não provido. 3. Golpe do boleto falso. Condômino que pagou despesas condominiais por meio de boletos falsos. Comprovante de pagamento em que consta nome de credor diferente do nome do condomínio réu. Inocorrência de culpa do condomínio credor. Desídia do condômino. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - 2TACSP. Litigância de má-fé. Condomínio em edificação. Condômino. Interposição de recurso manifestamente protelatório. CPC/1973, art. 17, V e VII.
«Reputa-se litigante de má-fé o, condômino inadimplente que interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório, ignorando documentos comprobatórios do débito reclamado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Ação reivindicatória de área comum manejada pelo condomínio. Coisa julgada formada em anterior demanda reivindicatória proposta por alguns condôminos. Extensão ao condomínio. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 12, IX e CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 1.314 e CCB/2002, art. 1.348, II. CCB/1916, art. 623, II. Lei 4.591/1964.
«... Em alusão à desatenção ao CPC/1973, art. 472, impõe-se tecer algumas considerações para averiguar a extensão subjetiva da coisa julgada formada na anterior ação reivindicatória ajuizada por parte dos condôminos do prédio em tela. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA INDIVISÍVEL DA QUAL A AUTORA É CONDÔMINA - CONDÔMINO TEM O DIREITO DE PREFERÊNCIA A SER EXERCIDO NA VENDA DA PARTE DO BEM PERTENCENTE A OUTRO CONDÔMINO A SER REALIZADA - CASO ESPECÍFICO, NO ENTANTO, EM QUE FOI DISPONIBILIZADA A CESSÃO DA TOTALIDADE DO BEM, NÃO CONCRETIZADA DIANTE DA NEGATIVA DE ALGUNS CONDÔMINOS - DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE NÃO RESTOU AMEAÇADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - TJSP. Condomínio em edificação. Vaga de garagem. Condômino que permite a um visitante, o uso de vaga na garagem comum do prédio. Cláusula proibitiva disso na convenção. Descabimento. Extensão da unidade autônoma, de uso exclusivo do titular. Cessão que não afetou o interesse dos demais. Anulatória da multa imposta ao condômino. Procedência. Lei 4.591/1964 (Condomínio), art. 19. (Cita doutrina).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. Direito de preferência. Condomínio. Ação de adjudicação. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.139.
«O condômino pode alienar seu quinhão a terceiro, desde que, anteriormente, realize prévia comunicação aos demais condôminos, em homenagem ao direito de preferência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Prazo prescricional. Ação de extinção de condomínio de unidade imóvel. Reconvenção objetivando o reembolso de despesas efetuadas por apenas um dos coproprietários de apartamento herdado por vários sucessores. Prescrição trienal aplicada na origem. Irresignação do reconvinte /condômino/ coproprietário. Reclamo provido. Hipótese. Controvérsia atinente ao prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por coproprietário (condômino) com a manutenção da coisa em estado de indivisão. Recurso especial. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. CCB/2002, art. 1.327. Lei 4.591/1964.
O prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por condômino com a manutenção da coisa em estado de indivisão é decenal pelo Código Civil de 2002 (CCB/2002, art. 205) e vintenário pelo Código Civil de 1916 (CCB/1916, art. 177). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Extinção de condomínio. Ocupação do imóvel por pessoa jurídica. Comodato. Pretensão de partilha de alugueis deduzida pelo ex-condômino. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica. Relação interna entre os condôminos.
«1. Controvérsia acerca de pretensão de recebimento de indenização a título de alugueis deduzida pelo ex-condômino contra o ocupante do imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ. Civil. Condomínio. Uso por um condômino. O bem em condomínio não pode ser usado por apenas um dos condôminos em detrimento do direito dos demais co-proprietários.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. Locação. Condomínio. Retomada pelo condômino. Sinceridade.
«Tratando-se de autora que mora em prédio de que é condômina, equipara-se a quem reside em imóvel alheio, na retomada formulada pela primeira vez, presumindo-se a sinceridade do pedido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote